O Estado Alfa editou duas leis dispondo sobre agrotóxicos, d...

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Q3742422
Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais , Organização Político-Administrativa do Estado , Ordem Social ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742422 Direito Constitucional
O Estado Alfa editou duas leis dispondo sobre agrotóxicos, da seguinte forma:

• Lei X: suprime a exigência de que produtos importados tenham autorização de uso no país de origem;
• Lei Y: veda a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura no âmbito do Estado Alfa.

Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
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