Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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Q1630539 Direito Constitucional

No que se refere à carreira de policial civil e aos ditames constitucionais relativos à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), julgue o item a seguir.


A competência de legislar sobre direitos e deveres da PCDF é exclusiva da União.

Alternativas
Q1351861 Direito Constitucional
A competência para legislar sobre as normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares é:
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Ano: 2014 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2014 - PGM - RJ - Estágio Forense |
Q1332620 Direito Constitucional
A Federação Brasileira é composta por:
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Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG
Q1210204 Direito Constitucional
A respeito da organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos territórios, é correto afirmar que
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Q1206589 Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em:
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Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SES-MG
Q1189514 Direito Constitucional
Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes de nossa República, é correto afirmar que:
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Q1155370 Direito Constitucional
Quanto às competências constitucionais e estrutura organizativa do município, é correto afirmar que
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Q1005321 Direito Constitucional
Em relação à competência dos entes federativos, tal como fixada na Constituição Federal, assinale a afirmativa válida:
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Q979348 Direito Constitucional

No que se refere às possibilidades de intervenção da União nos Estados e Municípios e dos Estados nos Municípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as Falsas.

( ) A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para manter a integridade nacional, para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra e para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

( ) A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, e para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

( ) O Estado poderá intervir em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

( ) O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

A sequência está correta em

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Q916181 Direito Constitucional
As inovações introduzidas pela Constituição brasileira de 1988 refletiram no aumento do grau de autonomia fiscal dos estados e municípios e na descentralização dos recursos tributários disponíveis.
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Q907760 Direito Constitucional
Acerca das disposições referentes à proteção e à salvaguarda de bens culturais constantes da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
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Q847177 Direito Constitucional

Segundo o caput do art. 1º da Constituição brasileira de 1988: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito [...].


Considerando o dispositivo constitucional transcrito, é correto afirmar que 

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Q837655 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:


I. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

II. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

III. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

IV. preservar as florestas, a fauna e a flora.

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Q837268 Direito Constitucional
Quanto ao Estado, à Política e à Cidadania, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q823600 Direito Constitucional

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II – Recusar fé aos documentos públicos.

III – Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

É correto o que se afirma somente em:

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Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Engenheiro Civil |
Q751686 Direito Constitucional
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Alternativas
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Engenheiro Civil |
Q751685 Direito Constitucional
Sobre a organização político‐administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Q728445 Direito Constitucional
É competência privativa da União legislar sobre as matérias de direito
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Q726739 Direito Constitucional
É de competência exclusiva da União:
Alternativas
Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |
Q726637 Direito Constitucional
A imunidade material
Alternativas
Respostas
5301: E
5302: B
5303: A
5304: D
5305: C
5306: C
5307: D
5308: B
5309: D
5310: C
5311: D
5312: A
5313: E
5314: C
5315: A
5316: D
5317: C
5318: D
5319: E
5320: A