O Município é regido por uma lei orgânica e deve observar os...

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Q592561
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |
Q592561 Direito Constitucional
O Município é regido por uma lei orgânica e deve observar os princípios estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição do respectivo Estado. A respeito dos Vereadores, deve ser observada uma regra de proporcionalidade entre:
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