Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a “litigio...

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Q597822

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597822 Direito Constitucional

Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a “litigiosidade impulsiva", dispôs que seria exigido o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação para a interposição de recurso no âmbito do Juizado Especial Cível. À luz da sistemática constitucional de repartição de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que a lei é:

constitucional, pois os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre procedimentos;

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual;

constitucional, pois todos os entes federativos possuem competência comum para legislar sobre a matéria;

inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio viola a garantia de acesso à justiça;

constitucional, desde que haja garantia de devolução do depósito caso o recorrente seja vencedor.

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