Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 212

Q1841396

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841396 Direito Constitucional

Sobre a repartição federativa das competências legislativas envolvendo transporte coletivo de passageiros, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados Federados e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre as diretrizes da política nacional de transportes.

B

A União, os Estados Federados e o Distrito Federal têm competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

C

A União, os Estados Federados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para legislar sobre trânsito e transporte.

D

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E

Compete à União e ao Distrito Federal explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

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Q1841342

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841342 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla, textualmente, súmula do Supremo Tribunal Federal.

A

Não é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

B

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

C

Cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

D

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

E

Não é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

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Q1841339

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841339 Direito Constitucional

Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, como também sobre assistência jurídica e defensoria pública, entre outros, é de competência

A

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

B

concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

privativa da União.

D

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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Q1841336

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841336 Direito Constitucional

Considere, hipoteticamente, que o município de Ilha Solteira editou, em janeiro de 2018, lei proibindo, sob qualquer forma, o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo, inclusive para o plantio e colheita de cana-de-açúcar e de outras culturas, com vigência imediata. Entretanto, o Estado de São Paulo providenciou legislação antecedente em que concede prazo de 10 anos, a partir de 2011, para que o plantio e colheita da cana-de-açúcar seja mecanizado. Levando em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com tese de repercussão geral sobre o tema, a lei municipal é

A

inconstitucional, pois o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

B

constitucional, uma vez que o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local, de forma suplementar.

C

constitucional, porque o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, de forma concorrente.

D

inconstitucional, porque a Constituição Federal outorga competência à União para legislar, privativamente, sobre a proteção ao meio ambiente.

E

constitucional, porque a norma municipal busca proteger os limites dos interesses do município de Ilha Solteira, preservando o meio ambiente local e a saúde de seus moradores.

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Q1841170

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841170 Direito Constitucional

As disposições constitucionais que não são passíveis de deliberação via emenda com a tendência de extingui-las são, usualmente, chamadas de cláusulas pétreas pelos juristas brasileiros. O texto constitucional de 1988, tratando das cláusulas pétreas, no que diz respeito ao núcleo intangível da Constituição, expressamente ofereceu tal status aos seguintes elementos:

A

forma federativa, presidencialista e parlamentarista de Estado.

B

voto direto, secreto, universal, periódico, individual e obrigatório.

C

direitos individuais, garantias individuais e federalismo.

D

indissociabilidade das funções essenciais do Estado e direitos sociais.

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Q1841169

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841169 Direito Constitucional

O Estado brasileiro organiza-se por meio do federalismo, sendo reflexo de tal modelo a divisão de competências constitucionais sob a ótica da predominância do interesse. Sobre tal tema, o texto constitucional dispõe que compete

A

aos municípios legislar sobre trânsito e transporte.

B

à União legislar sobre trânsito e transporte.

C

aos estados legislar sobre trânsito e transporte.

D

ao Distrito Federal legislar sobre trânsito e transporte.

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Q1840937

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840937 Direito Constitucional

Acerca das regras de convivência no âmbito da competência legislativa vertical concorrente, a alternativa correta é:

A

A superveniência de lei federal sobre normas gerais, não suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrário, em razão da autonomia das entidades federativas.

B

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas no âmbito da competência concorrente.

C

A competência da Uniãopara legislar sobre norma gerais não exclui a competência suplementar dos Municípios.

D

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

E

Lei complementar federal fixará as normas de cooperação entre as entidades federativas, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estarem âmbito nacional.

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Q1840935

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840935 Direito Constitucional

Sobre a competência legislativa delegável da União, a alternativa correta é:

A

Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de aviação.

B

Juntas comerciais.

C

Proteção a infância e juventude.

D

Diretrizes da política nacional de transporte.

E

Previdência social, proteção e defesa oa saúde.

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Q1840579

Ano: 2018 Banca: FAU Órgão: CPS-PR Prova: FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado |

Q1840579 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado, prevista na Constituição Federal, em especial no que concerne aos Municípios, é correto afirmar:

A

Os municípios não são considerados entes autônomos.

B

Legislar sobre assuntos de interesse local é uma das competências dos municípios, dentre as previstas na Constituição Federal.

C

Os municípios são entes que não gozam de autonomia administrativa, sendo tutelados pelos Estados aos quais pertencem, especialmente em matéria tributária.

D

É vedado aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, mesmo que a legislação estadual os autorize.

E

Pelo seu caráter essencial, o serviço de transporte público não pode ser prestado diretamente pelos municípios, devendo sempre ser concedido ao Estado ao qual estiverem vinculados.

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Q1773494

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |

Q1773494 Direito Constitucional

De acordo com a Emenda Constitucional nº 58, assinale a alternativa FALSA.

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

A

17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;

B

15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;

C

13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

D

11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;

E

7 (sete) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

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Q1753292

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Anchieta - SC - Advogado |

Q1753292 Direito Constitucional

A respeito da competência dos entes federativos, assinale a alternativa correta:

A

É constitucional lei estadual que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos.

B

É constitucional lei estadual que estabelece a obrigatoriedade de que os rótulos ou embalagens de todos os produtos alimentícios comercializados no Estado contenham uma série de informações sobre a sua composição, ainda que não exigidas pela legislação federal.

C

Lei estadual que exige que o serviço de empacotamento nos supermercados seja prestado por funcionário do próprio estabelecimento é constitucional.

D

O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local.

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Q1750284

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q1750284 Direito Constitucional

O Poder Executivo é representado no nível federal pela figura do Presidente da República, no estadual pelo Governador e no municipal pelo:

A

Deputado Distrital.

B

Prefeito.

C

Vereador de primeira instância.

D

Senador.

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Q1750269

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q1750269 Direito Constitucional

O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - O seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - A sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Dos itens acima:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Ambos estão corretos.

D

Ambos estão incorretos.

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Q1748674

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ervália - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Oficial de Gabinete |

Q1748674 Direito Constitucional

Conforme prevê a Constituição da República, a União tem competência privativa para legislar sobre algumas matérias ou temas, entre os quais não se inclui

A

Direito Civil.

B

Direito Penal.

C

produção e consumo.

D

populações indígenas.

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Q1748670

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ervália - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Oficial de Gabinete |

Q1748670 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas sobre a organização político-administrativa dos municípios. I. Compete aos municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber. II. É vedada a criação de tribunais de contas, conselhos ou órgãos de contas municipais. III. Respeitados os demais requisitos da Constituição da República, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual. Tendo em vista o que dispõe a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1746211

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746211 Direito Constitucional

Sobre os Municípios, assinale a alternativa correta.

A

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente da legislação estadual.

B

É facultado aos Municípios a criação órgãos de contas municipais.

C

Segundo a doutrina majoritária, o poder de autoorganização dos Municípios decorre do Poder Constituinte Derivado. Desta forma, as leis orgânicas municipais possuem status constitucional.

D

A Constituição não prevê iniciativa popular de lei municipal.

E

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q1746203

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746203 Direito Constitucional

Sobre o sistema federativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Os Territórios Federais integram, administrativa e politicamente, os Estados onde estejam situados.

B

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.

C

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

D

Dentro da competência concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais acaba por excluir qualquer competência suplementar dos Estados.

E

Pela Constituição de 1988, a chamada “competência residual” no campo material é conferida aos Municípios.

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Q1737064

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: CONIAPE Provas: ADM&TEC - 2018 - CONIAPE - Odontólogo | ADM&TEC - 2018 - CONIAPE - Médico Clínico Geral Plantonista II |

Q1737064 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir: I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
II. O atendimento ao público é referenciado de diversas formas e, na maioria das vezes, com predicativos que sinalizam uma porta para o sucesso, uma característica pessoal e, quase sempre, uma chance de fazer melhor.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1737035

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: CONIAPE Prova: ADM&TEC - 2018 - CONIAPE - Médico Cardiologista |

Q1737035 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir: I. São bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
II. Apenas a União e os Estados poderão instituir impostos, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1736918

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: CONIAPE Prova: ADM&TEC - 2018 - CONIAPE - Nutricionista |

Q1736918 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir: I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que são bens da União as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que compete aos Estados instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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