Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário,
econômico e urbanístico, como também sobre assistência jurídica e defensoria pública, entre outros, é de competência
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
teste
Parabéns! Você acertou!
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência