Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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Q3876347
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Ciências Sociais |
Q3876347 Direito Constitucional
Em projeto integrado de governança territorial, o INCRA estabelece cooperação com municípios para organizar cadastros e apoiar ações locais vinculadas à política fundiária. Durante a execução, um gestor municipal solicita que o INCRA imponha, por orientação administrativa, mudanças nos procedimentos internos da prefeitura, sob o argumento de padronização nacional. O corpo técnico do INCRA ressalta limites constitucionais relacionados à autonomia municipal e à repartição federativa de competências. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3876331
Direito Constitucional Processo Legislativo , Organização Político-Administrativa do Estado , Poder Executivo ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Ciências Sociais |
Q3876331 Direito Constitucional
O presidencialismo brasileiro é frequentemente classificado como um "Presidencialismo de Coalizão", termo cunhado por Sérgio Abranches para descrever a necessidade de alianças parlamentares estáveis em um ambiente de multipartidarismo extremo. Analise as afirmativas a seguir sobre as capacidades governativas e os mecanismos de controle de agenda:

I.A Medida Provisória (MP) é o principal instrumento de controle de agenda legislativa pelo Poder Executivo, permitindo que o Presidente da República inaugure o processo normativo com força de lei antes da deliberação congressual.

II.O federalismo brasileiro impacta a capacidade governativa presidencial ao exigir que as coalizões no Congresso Nacional contemplem não apenas ideologias partidárias, mas também interesses regionais e as demandas dos governadores estaduais.

III.A proibição constitucional de reedição de Medida Provisória (MP) que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa visa mitigar a hipertrofia do Executivo e preservar a autonomia deliberativa das Casas Legislativas.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3876037
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |
Q3876037 Direito Constitucional
À luz do disposto na Constituição Federal, são competências dos Municípios:

I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
III. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
IV. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3875890
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Direito |
Q3875890 Direito Constitucional
Em projeto integrado de governança territorial, o INCRA estabelece cooperação com municípios para organizar cadastros e apoiar ações locais vinculadas à política fundiária. Durante a execução, um gestor municipal solicita que o INCRA imponha, por orientação administrativa, mudanças nos procedimentos internos da prefeitura, sob o argumento de padronização nacional. O corpo técnico do INCRA ressalta limites constitucionais relacionados à autonomia municipal e à repartição federativa de competências. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3875810
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Antropologia |
Q3875810 Direito Constitucional
Em projeto integrado de governança territorial, o INCRA estabelece cooperação com municípios para organizar cadastros e apoiar ações locais vinculadas à política fundiária. Durante a execução, um gestor municipal solicita que o INCRA imponha, por orientação administrativa, mudanças nos procedimentos internos da prefeitura, sob o argumento de padronização nacional. O corpo técnico do INCRA ressalta limites constitucionais relacionados à autonomia municipal e à repartição federativa de competências. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3875442
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Professor – Educação Infantil e Anos Iniciais |
Q3875442 Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição, compete privativamente à União legislar sobre certos temas. Sobre esses temas, analisar os itens.

I. Trânsito e transporte.
II. Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
III. Populações indígenas.
IV. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3875212
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Tesoureiro |
Q3875212 Direito Constitucional

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, entre as competências do Município, no exercício de sua autonomia, está:



I. Administrar seus bens e dispor de sua aplicação.


II. Expedir decretos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.


III. Arrecadar todos os tributos que incidam sobre pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas em seu território.



Está CORRETO o que se afirma:

Alternativas
Q3875211
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Tesoureiro |
Q3875211 Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição, compete privativamente à União legislar sobre certos temas. Sobre esses temas, analisar os itens.

I. Trânsito e transporte.
II. Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
III. Populações indígenas.
IV. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3874149
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |
Q3874149 Direito Constitucional
A Constituição Federal do Brasil determina os percentuais da repartição tributária que devem ser distribuídos para cada Ente público. Considere as seguintes informações:
- R$ 400.000,00: valor arrecadado com imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza sobre rendimentos pagos pelo Município A.
- R$ 200.000,00: valor arrecadado com imposto sobre a propriedade territorial rural relativo aos imóveis rurais do Município A. Considere que o Município A realiza a cobrança e fiscalização do tributo, sem resultar em redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
- R$ 500.000,00: valor arrecadado com do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no Município A.
Com base nas normas constitucionais, o valor que cabe ao Município A totaliza: 
Alternativas
Q3873036
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Fiscal Tributário |
Q3873036 Direito Constitucional
O Distrito Federal é uma unidade federativa única no Brasil, diferente dos Estados e Municípios, possuindo competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que o Distrito Federal:
Alternativas
Q3872999
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Eletricista |
Q3872999 Direito Constitucional
Roberto é gaúcho e foi morar no Distrito Federal com a família. Ao conhecer melhor o lugar, descobriu que ele não pode ser dividido em municípios. De acordo com a Constituição Federal, o Distrito Federal é regido através de:
Alternativas
Q3872687
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Fiscal |
Q3872687 Direito Constitucional
A coordenação entre diferentes órgãos de segurança pública busca superar ações isoladas e fragmentadas. A legislação brasileira prevê mecanismos de integração que respeitam a autonomia federativa. Em provas, exige-se reconhecer os objetivos dessa integração. Julgue as afirmativas e registre V para verdadeiro ou F para falso.

(__) A integração busca maior eficiência das ações de segurança.
(__) A integração elimina competências dos entes federativos.
(__) A cooperação institucional é prevista em lei.
(__) A integração impede o compartilhamento de informações.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3871896
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |
Q3871896 Direito Constitucional
Considerando a Jurisprudência do STJ e STF sobre a autonomia dos Estados-membros, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3871890
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |
Q3871890 Direito Constitucional
A respeito de (...) correlacione a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as formas de Estado com suas características fundamentais (...). Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
COLUNA I
1. Estado Unitário Puro
2. Federação
3. Confederação
4. Estado Regional
COLUNA II

(__) Possui soberania baseada em um tratado internacional, permitindo o direito de secessão.
(__) Centralização política e administrativa total, sem entes com autonomia legislativa.
(__) Descentralização política com repartição de competências fixadas em uma Constituição rígida.
(__) Ente intermediário onde há autonomia legislativa regional, mas a soberania é indivisível.
Alternativas
Q3871668
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Office-Boy |
Q3871668 Direito Constitucional
Emancipação municipal significa:
Alternativas
Q3871638
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Carpinteiro |
Q3871638 Direito Constitucional
Emancipação municipal significa:
Alternativas
Q3871575
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Ordem Social ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Produtor Cultural |
Q3871575 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 71/2012 instituiu o Sistema Nacional de Cultura (SNC). Sobre os componentes obrigatórios que os entes federados (Estados e Municípios) devem implementar para integrar o SNC (o "CPF da Cultura"), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:


(__)Para aderir plenamente ao SNC, o município deve instituir, por lei própria, um Conselho de Política Cultural (com participação da sociedade civil), um Plano de Cultura (planejamento decenal) e um Fundo de Cultura (mecanismo de financiamento), além de órgão gestor específico.


(__)O SNC é um sistema voluntário onde apenas o Governo Federal tem obrigações, cabendo aos municípios apenas receber o dinheiro sem necessidade de estruturar gestão local ou conselhos.

(__)As Conferências de Cultura são instâncias de participação social integrantes do SNC, responsáveis por avaliar a execução das políticas e propor diretrizes para os Planos de Cultura.

(__)O Fundo de Cultura deve ser gerido exclusivamente por empresas privadas contratadas via licitação, sendo vedada a participação do poder público na decisão sobre o destino dos recursos do fundo.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Alternativas
Q3870413
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Motorista - Categoria B | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Condutor de Ambulância - Categoria B | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Eletricista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Encanador | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Operador de Máquinas Agrícolas (Patroleiro) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Pedreiro | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Pintor | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Tratorista |
Q3870413 Direito Constitucional
Emancipação municipal significa:
Alternativas
Q3869223
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Organização dos Poderes ,
Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Gestor de Programas |
Q3869223 Direito Constitucional
São poderes da Administração Pública Municipal, independentes e harmônicos entre si,
Alternativas
Q3869116
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Artes - Habilitado | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Educação Física | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Educação Infantil - Habilitado | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Ensino Fundamental - Habilitado | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês - Habilitado |
Q3869116 Direito Constitucional

A Lei Orgânica Municipal estabelece competências privativas do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, abrangendo áreas como desenvolvimento econômico, tributação e finanças públicas, bem como administração municipal. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir:



I. Compete ao Município estabelecer a política municipal de desenvolvimento econômico, fomentar a produção agropecuária, incentivar o turismo e estimular a criação de cooperativas e o associativismo.


II. Integram as competências municipais em matéria tributária e financeira a instituição e arrecadação de tributos, a fixação de tarifas e preços públicos, a concessão e cassação de licenças e a elaboração das peças orçamentárias.


III. No âmbito da administração municipal, incluem-se atribuições como organizar e prestar serviços públicos locais, instituir a Guarda Municipal, firmar convênios e consórcios e fixar feriados civis e religiosos, observados os limites previstos em lei.



Está(ão) CORRETA(S):

Alternativas
Respostas
321: C
322: A
323: C
324: B
325: B
326: B
327: C
328: B
329: B
330: C
331: A
332: C
333: C
334: A
335: B
336: B
337: D
338: B
339: B
340: D
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