Questões de Concurso
Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
Foram encontradas 7.440 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900094
Direito Constitucional
De acordo com a repartição de competências prevista na vigente
Constituição da República, a União, os estados federados e o DF
têm competência concorrente para legislar sobre
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899825
Direito Constitucional
Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
Em decorrência do princípio da simetria, a Constituição estadual deve estabelecer sanção para afastamento de governador ou de vice-governador do estado sem a devida licença da assembleia legislativa.
Em decorrência do princípio da simetria, a Constituição estadual deve estabelecer sanção para afastamento de governador ou de vice-governador do estado sem a devida licença da assembleia legislativa.
Q1895527
Direito Constitucional
Após intensa mobilização da sociedade civil organizada, determinado Estado da federação editou a Lei nº XX, prevendo a concessão de subsídios financeiros às famílias que acolhessem, sob a forma de guarda, crianças e adolescentes órfãos ou que se encontrassem abandonados.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Lei estadual nº XX é
Q1895522
Direito Constitucional
Pedro, Deputado Estadual, consultou sua assessoria a respeito da
constitucionalidade formal de um projeto de lei que pretendia
apresentar. Após analisá-lo, a assessoria constatou que o projeto
incursionava em matéria de competência legislativa privativa da
União, concluindo corretamente que
Q1895521
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de uniformizar e aumentar a eficiência das estruturas orgânicas dos Municípios situados em seu território, estabeleceu regras, baseadas na densidade demográfica e na arrecadação, para a criação de secretarias municipais, sendo cogente a observância dos quantitativos máximos e mínimos ali fixados.
Ao tomar conhecimento dessas regras, o Prefeito do Município Alfa consultou sua assessoria a respeito da compatibilidade com a Constituição da República.
A assessoria respondeu corretamente que as referidas regras são
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPCM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |
Q1895291
Direito Constitucional
Acerca das contas de governo e de gestão dos municípios do
estado do Pará, julgue os itens a seguir.
I O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA) sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da câmara municipal.
II É de competência exclusiva da câmara municipal o julgamento das contas de governo e de gestão dos prefeitos.
III Em caso de omissão da câmara municipal, o parecer emitido pelo TCM/PA não gera a inelegibilidade prevista no artigo 1.º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar n.º 64/1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9.º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Assinale a opção correta.
I O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA) sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da câmara municipal.
II É de competência exclusiva da câmara municipal o julgamento das contas de governo e de gestão dos prefeitos.
III Em caso de omissão da câmara municipal, o parecer emitido pelo TCM/PA não gera a inelegibilidade prevista no artigo 1.º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar n.º 64/1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9.º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPCM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |
Q1895262
Direito Constitucional
De acordo com a CF, são bens dos estados Federados
Q1893433
Direito Constitucional
A Lei nº XX do Estado Alfa, com o objetivo de aumentar a
eficiência da atuação administrativa, disciplinou a atividade de
despachante perante os órgãos públicos, tanto do Estado como
dos Municípios situados em seu território.
Considerando os balizamentos estabelecidos, que se estendiam dos requisitos de escolaridade e habilitação a serem preenchidos até a forma como os atos deveriam ser praticados, houve grande insatisfação de parte da categoria.
Instado a se pronunciar, um advogado respondeu corretamente que a Lei nº XX é
Considerando os balizamentos estabelecidos, que se estendiam dos requisitos de escolaridade e habilitação a serem preenchidos até a forma como os atos deveriam ser praticados, houve grande insatisfação de parte da categoria.
Instado a se pronunciar, um advogado respondeu corretamente que a Lei nº XX é
Q1893150
Direito Constitucional
Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição
da República Federativa do Brasil.
I - Compete exclusiva e isoladamente à União explorar e executar de forma direta os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.
II - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
III- É competência comum da União e dos Estados, mediante regime de concessão recíproca aprovado por lei das duas Casas Legislativas, a pesquisa e a lavra de derivados de minérios nucleares.
IV - Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social.
Quais estão corretas?
I - Compete exclusiva e isoladamente à União explorar e executar de forma direta os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.
II - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
III- É competência comum da União e dos Estados, mediante regime de concessão recíproca aprovado por lei das duas Casas Legislativas, a pesquisa e a lavra de derivados de minérios nucleares.
IV - Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social.
Quais estão corretas?
Q1892773
Direito Constitucional
Um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei à
Assembleia Legislativa do Estado Alfa, criando o programa
orientador de evolução do conhecimento, a ser desenvolvido no
âmbito das escolas públicas estaduais, consistente na distribuição
de material didático. O projeto veio a ser aprovado pela Casa
Legislativa e, ao final, sancionado pelo governador do Estado, daí
resultando a promulgação da Lei nº XX. À luz da sistemática constitucional, a Lei nº XX é formalmente:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |
Q1892522
Direito Constitucional
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e
com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, a edição de
ato normativo por munícipio para remover a utilização do termo
“orientação sexual” no âmbito das instituições da rede municipal
de ensino configura ato que
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-EXE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1 |
Q1892477
Direito Constitucional
Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue.
A edição de lei estadual na qual se determine, em desacordo
com a legislação federal, que farmácias privadas concedam
descontos a idosos para a aquisição de medicamentos é
formalmente inconstitucional, pois invade a competência da
União para legislar sobre o tema.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia
|
Direito Constitucional - INSS |
Q1891775
Direito Constitucional
Em conformidade com a CF e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, uma constituição estadual que estabelecesse: (i)
novas hipóteses de foro por prerrogativa de função para o cargo
de delegado, (ii) previsão de lei orgânica da polícia civil ser
veiculada por lei complementar, (iii) determinação ao legislador
de observância de isonomia remuneratória entre policiais civis e
policiais militares, seria considerada
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia
|
Direito Constitucional - INSS |
Q1891767
Direito Constitucional
No que diz respeito à intervenção de um ente federado em outro,
assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado
|
Direito Constitucional INSS |
Q1889722
Direito Constitucional
Suponha que a assembleia legislativa de determinado estado da
Federação tenha editado lei tratando de desapropriação. Nesse
caso, a atuação do ente estadual foi
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Administrativo |
Q1889562
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da organização dos poderes e da organização do Estado.
A competência legislativa acerca de responsabilidade por danos ao consumidor é concorrente entre União, estados e Distrito Federal.
A competência legislativa acerca de responsabilidade por danos ao consumidor é concorrente entre União, estados e Distrito Federal.
Ano: 2022
Banca:
UNESP
Órgão:
UNESP
Prova:
UNESP - 2022 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico I - Edital nº 19 |
Q1887343
Direito Constitucional
De acordo com o que disciplina a Constituição Federal,
compete privativamente à União legislar sobre
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |
Q1884443
Direito Constitucional
No que se refere à organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |
Q1884439
Direito Constitucional
Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.
I O desmembramento de município far-se-á por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações que serão atingidas, sem a necessidade de divulgação prévia dos estudos de viabilidade municipal na imprensa oficial.
II Mediante a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, os estados podem incorporar-se entre si.
III É permitida à União a criação de distinções entre brasileiros.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Sepultador - Edital nº 03 |
Q1884163
Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
( ) Segundo o Art. 29 da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica própria. Nesse sentido, a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, deverá ocorrer mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, para mandato de três anos.
( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
( ) Segundo o Art. 29 da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica própria. Nesse sentido, a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, deverá ocorrer mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, para mandato de três anos.
( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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