Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 113

Q2319204

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |

Q2319204 Direito Constitucional

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Vereadores do Município Alfa recebeu três projetos de lei para a análise de compatibilidade formal com a Constituição da República de 1988. O projeto X determinava a instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios que viessem a ser construídos no território municipal. O projeto Y estabelecia requisitos a serem observados pelas sociedades empresárias que viessem a explorar o serviço local de gás canalizado. Por fim, o projeto Z estabelecia detalhado regramento para a exploração da atividade de cremação de cadáveres.
Ao analisar os projetos X, Y e Z na perspectiva da competência do Município Alfa para legislar sobre a matéria, a referida Comissão concluiu corretamente que

A

todos são constitucionais.

B

apenas o projeto Y é constitucional.

C

apenas o projeto X é constitucional.

D

apenas os projetos Y e Z são constitucionais.

E

apenas os projetos X e Z são constitucionais.

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Q2319200

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |

Q2319200 Direito Constitucional

A Constituição do Estado Alfa foi alterada e passou a dispor que membro do Ministério Público do respectivo Estado integraria o conselho do Fundo Estadual de Conservação Ambiental.
Surpreso com o teor dessa alteração, Joana, presidente de uma organização da sociedade civil que também tinha assento no colegiado, consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade do referido comando com a Constituição da República de 1988.
O advogado respondeu corretamente a Joana que o comando

A

não poderia ser inserido na Constituição Estadual, já que a matéria é própria da lei orgânica do Ministério Público.

B

importa no exercício de uma segunda função pública pelo membro do Ministério Público, o que é vedado pela Constituição da República.

C

é harmônico com a Constituição da República, desde que a atuação do membro seja remunerada, considerando o princípio constitucional que exige o pagamento pelo trabalho realizado.

D

não infringe vedação estabelecida na Constituição da República, desde que, entre outros requisitos, a participação se dê a título de exercício das atribuições institucionais do Ministério Público.

E

a atuação no referido Fundo é incompatível com as funções institucionais do Ministério Público, já que o conselho há de desenvolver funções deliberativas, sendo as decisões tomadas suscetíveis de fiscalização pela própria Instituição.

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Q2319198

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |

Q2319198 Direito Constitucional

O Distrito Federal editou a Lei nº X, criando uma gratificação para policiais militares e bombeiros militares do Distrito Federal que estejam vinculados ao gabinete do Governador, a ser custeada por esse ente federativo.
Irresignado com o teor desse diploma normativo, que reputava manifestamente inconstitucional, o Diretório Nacional do Partido Político Alfa solicitou a análise de sua assessoria, sendo-lhe corretamente respondido que

A

a Lei nº X apresenta vício formal, pois a matéria deveria ser disciplinada em lei complementar.

B

não há qualquer mácula à competência legislativa da União na lei distrital que criou a referida gratificação, nos termos indicados.

C

o Distrito Federal possui competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre a matéria, logo, a Lei nº X é constitucional.

D

como referidos agentes estão estatutariamente vinculados ao Distrito Federal, esse ente federativo exerceu uma competência legislativa que lhe é própria.

E

compete privativamente à União organizar e manter a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, logo, este último ente federativo não pode legislar sobre a temática.

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Q2319189

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |

Q2319189 Direito Constitucional

O Procon do Estado Alfa, órgão de proteção ao consumidor vinculado à Assembleia Legislativa desse ente federativo, vinha recebendo inúmeras representações, formuladas por consumidores, contra a técnica de propaganda utilizada por determinada corporação. Afinal, essa pessoa jurídica, ao divulgar seus produtos, direcionados ao público infanto-juvenil, criava narrativas fantasiosas, que, embora estimulassem o consumo, jamais conseguiam atender às expectativas geradas. Em razão desse estado de coisas, foi editada a Lei estadual nº X, na qual eram estabelecidos balizamentos para essa espécie de propaganda, dispondo especialmente sobre a vedação de manipulação da realidade, de modo a criar expectativas fantasiosas junto aos consumidores em potencial.
Apesar de muito comemorada por inúmeras famílias, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade da Lei nº X com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que

A

por ser o Procon um órgão estadual, a Lei nº X mostra-se constitucional ao disciplinar matéria afeta à sua atuação.

B

a Lei nº X versa sobre matéria de competência legislativa privativa da União, sendo, portanto, inconstitucional.

C

como o Estado tem competência concorrente com a União para legislar sobre direito do consumidor, a Lei nº X é constitucional.

D

a Lei nº X é direcionada à proteção da criança e do adolescente, matéria de competência legislativa comum entre todos os entes federativos.

E

a divulgação de produtos, enquanto técnica de convencimento, é protegida pela liberdade de expressão, sendo a Lei nº X inconstitucional, por configurar censura prévia, embora Alfa possa legislar sobre a matéria.

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Q2319187

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |

Q2319187 Direito Constitucional

Após amplas discussões com representantes da sociedade civil, um grupo de Deputados Estaduais apresentou projeto de lei instituindo a exigência de depósito prévio de 100% do valor da condenação para a interposição de recurso no Juizado Especial Cível, o qual seria perdido em favor do Estado, caso fosse negado provimento ao recurso. O objetivo almejado era o de assegurar a estabilidade das relações sociais e contornar a onda demandista que vinha sobrecarregando os serviços jurisdicionais, em prejuízo da própria população. Após o regular processo legislativo, o projeto foi aprovado, o que culminou com a publicação da Lei estadual nº X.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que o referido diploma normativo é

A

inconstitucional, em razão do vício de iniciativa, pois, além do caráter cautelar, o depósito prévio ostenta nítida natureza tributária, o que atrai a iniciativa privativa do Governador.

B

inconstitucional, em razão do vício de iniciativa, pois somente o Tribunal de Justiça poderia apresentar o projeto, por dizer respeito à atividade jurisdicional.

C

constitucional, considerando que o Estado tem competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre procedimento.

D

constitucional, na medida em que a razoável duração do processo exige a adoção de medidas que busquem abreviar a relação processual.

E

inconstitucional, considerando que a disciplina do depósito prévio é alcançada pela competência legislativa privativa da União.

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Q2319185

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |

Q2319185 Direito Constitucional

Com o objetivo de preservar a qualidade de vida da população, que vinha sendo afetada pela crescente industrialização verificada no território do Município Alfa, esse ente federativo editou a Lei nº X. De acordo com esse diploma normativo, a emissão de gases poluentes em níveis superiores aos padrões aceitos, que foram fixados em conformidade com os referenciais científicos prevalecentes, acarretaria a aplicação da penalidade de multa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

A

o Município Alfa tem competência comum com os demais entes federativos para assegurar a proteção do direito fundamental ao meio ambiente sadio.

B

a Lei nº X somente será considerada constitucional caso a União tenha editado lei complementar delegando competência legislativa aos Municípios.

C

na ausência de norma federal ou estadual que obste a atuação do Município, a Lei nº X deve ser considerada constitucional.

D

a Lei nº X é inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre responsabilização por dano ambiental.

E

por se tratar de típico interesse local, que só ao Município interessa, a Lei nº X é constitucional.

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Q2319184

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |

Q2319184 Direito Constitucional

Em razão da omissão da Constituição do Estado Alfa, o Presidente da Assembleia Legislativa constituiu uma comissão com o objetivo de elaborar um anteprojeto de reforma da Constituição Estadual, estabelecendo a forma de escolha do Governador e do Vice-Governador na hipótese de vacância de ambos os cargos no último biênio do mandato.
Ao fim dos trabalhos, a única tese apresentada à comissão que se mostrou compatível com os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988 foi a de que

A

por força do princípio da simetria, a eleição para ambos os cargos deve ser feita de forma direta, sendo organizada pela Justiça Eleitoral.

B

por força do princípio da simetria, a eleição para ambos os cargos deve ser feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, na forma da lei.

C

a Constituição Estadual deve disciplinar a temática em relação ao Governador e ao Vice-Governador, bem como no que diz respeito aos Prefeitos e Vice-Prefeitos.

D

pode ser previsto que a eleição seja feita de maneira direta ou indireta, neste último caso pela Assembleia Legislativa, vedada outra forma de provimento definitivo dos cargos.

E

pode ser previsto que a eleição seja feita de maneira direta ou indireta, ou mesmo que a sucessão se dará, de maneira definitiva, pelo Presidente da Assembleia Legislativa e, na sua falta, pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

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Q2319181

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |

Q2319181 Direito Constitucional

Ana e Maria realizaram alentada análise a respeito das distinções conceituais entre a intervenção passível de ser decretada pela União em Estado, e aquela passível de ser decretada pelo Estado em Município, quando não forem prestadas contas pela administração pública direta em harmonia com a sistemática estabelecida pela ordem jurídica.
Ao fim de suas reflexões, Ana e Maria concluíram corretamente que

A

a situação descrita na narrativa não justifica a intervenção da União no Estado.

B

em ambos os casos estamos perante situações de intervenção provocada.

C

em ambos os casos estamos perante situações de intervenção espontânea.

D

enquanto a decretação da intervenção da União é classificada como provocada, a do Estado é espontânea.

E

enquanto a decretação da intervenção da União é classificada como espontânea, a do Estado é provocada.

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Q2318242

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q2318242 Direito Constitucional

A competência para legislar sobre matéria ambiental é privativa dos municípios, segundo a Carta Magna de 1988.

Certo

Errado

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Q2317770

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Advogado | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Administrador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Engenheiro Químico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Tecnólogo em Rede de Computadores | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Gestor Público | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Pedagogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Geólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Contador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Comunicador Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Assistente Social |

Q2317770 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre:
I. Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. II. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. III. Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. IV. Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.
Quais estão corretas?

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I, III e IV.

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Q2317502

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2317502 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência exclusiva para legislar sobre suas respectivas matérias, sem qualquer tipo de interferência ou competência concorrente entre os entes federativos.

Certo

Errado

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Q2317478

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2317478 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

No Brasil, os estados têm plena autonomia para criar, organizar e extinguir municípios, desde que observem os requisitos estabelecidos pela Constituição Federal.

Certo

Errado

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Q2315971

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315971 Direito Constitucional

A respeito da intervenção federal e da intervenção estadual nos municípios, assinale a opção correta.

A

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos ficam impedidas de a eles retornar.

B

Apesar da importância atribuída pelo constituinte às finanças públicas, a União não pode intervir em estado-membro que deixe de entregar aos municípios as receitas tributárias fixadas na CF.

C

A ausência de voluntariedade em não pagar precatórios, em razão da insuficiência de recursos, legitima a intervenção federal.

D

Contra acórdão do tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município não cabe recurso extraordinário para o STF, ante a natureza político-administrativa da medida.

E

A União pode intervir em município situado em estado-membro, para garantir a observância de decisão judicial da justiça federal ou trabalhista.

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Q2315590

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Social - Manhã |

Q2315590 Direito Constitucional

O Estado Alfa, no exercício de competência legislativa concorrente, editou a Lei estadual nº X, disciplinando determinada matéria de modo exauriente, considerando que, até então, a União não tinha editado nenhum padrão normativo a esse respeito. Em momento posterior, sobreveio a Lei federal nº Y, que veiculou normas gerais sobre a matéria e colidiu frontalmente com a integralidade da Lei estadual nº X.
À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A

Apesar da colidência com a Lei federal nº Y, a Lei estadual nº X deve continuar a ser aplicada, considerando a especificidade do interesse.

B

Os comandos da Lei federal nº Y e da Lei estadual nº X devem ser aplicados conforme confiram maior proteção ao bem jurídico tutelado.

C

A Lei federal nº Y é inconstitucional, ao disciplinar matéria já disciplinada pela Lei estadual nº X.

D

A lei federal nº Y suspendeu a eficácia da Lei estadual nº X.

E

A Lei federal nº Y revogou a Lei estadual nº X.

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Q2315458

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315458 Direito Constitucional

De acordo com o Texto Constitucional de 1988, assinale o quesito INCORRETO em relação à organização político-administrativa.

A

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e os Territórios Estaduais, todos autônomos, nos termos da Constituição.

C

Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

D

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q2315209

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Prova: CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Auxiliar Administrativo |

Q2315209 Direito Constitucional

Um vereador apresentou um projeto de lei na cidade. Neste projeto, ele deseja regulamentar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na região história da cidade, bem como a criação do crime de abertura, para atendimento a clientes, de estabelecimento comercial em horário proibido, atribuindo ao crime pena de detenção de um a seis meses e multa. Considerando a Organização do Estado Brasileiro, o vereador

A

pode apresentar o projeto dessa forma; ambos os temas podem, constitucionalmente, ser aprovados como lei municipal.

B

pode apresentar o projeto relativo ao horário de funcionamento, que pode ser aprovado. Mas, não pode, constitucionalmente, criar um tipo penal exclusivo para o município.

C

não pode apresentar nenhum dos dois projetos, pois, constitucionalmente, o horário de funcionamento de estabelecimentos é da competência legislativa dos Estados e de matéria penal da União.

D

pode apresentar o projeto de um tipo penal para o descumprimento de horário de funcionamento de estabelecimentos dentro do município, posto ser matéria de interesse local. Porém, não pode, constitucionalmente, limitar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, visto que, expressamente, é de competência constitucional da União.

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Q2315176

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Prova: CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Assistente Jurídico |

Q2315176 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo e, em decorrência, estabeleceu algumas vedações aos entes federativos. Nesse sentido, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios

A

poderão recusar fé aos documentos públicos até que se comprove a sua autenticidade.

B

não poderão se relacionar com igrejas ou cultos religiosos e sobre eles instituir impostos.

C

não poderão restringir o acesso aos cargos públicos, de forma total ou parcial, por critérios de naturalidade.

D

poderão instituir impostos sobre serviços uns dos outros, exceto quando estiverem relacionados à prestação de serviços públicos essenciais.

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Q2315135

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: COREN-SC Prova: FEPESE - 2023 - COREN-SC - Auxiliar Administrativo - AM2 |

Q2315135 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo a respeito das competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme disposto na CRFB/1988.

1. Compete à União declarar a guerra e celebrar a paz.
2. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
3. É de competência dos Municípios legislar sobre desapropriação.
4. É vedado à União embaraçar o funcionamento de cultos religiosos ou Igrejas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2314898

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Secretário Escolar | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Técnico de Enfermagem de Família | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Tradutor Intérprete de Libras | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Profissional de Apoio Escolar na Educação Inclusiva |

Q2314898 Direito Constitucional

Semana Nacional de Trânsito: Nova Friburgo chama atenção para casos de acidente de moto

A Semana Nacional de Trânsito é comemorada entre os dias 18 e 25 de setembro e, neste ano, a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Nova Friburgo chama atenção para o número de casos de acidentes de moto. Todos aqueles que se acidentam no trânsito recebem o primeiro atendimento no Hospital Municipal Raul Sertã, independentemente se é um cidadão com plano de saúde ou não. Afinal, além de ser o protocolo do município, o SUS é universal.

(Portal da Prefeitura de Nova Friburgo. Disponível em: https://www.pmnf.rj.gov.br.)

De acordo com a Constituição Federal,

A

legislar sobre trânsito e transporte é competência privativa da União.

B

compete exclusivamente à União estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

C

os municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local, desde que não haja legislação federal e estadual sobre o tema.

D

é competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal prestar os serviços de atendimento à saúde da população.

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Q2314305

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Advogado |

Q2314305 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a União tem competência privativa para legislar sobre a seguridade social. No entanto, por meio de lei ordinária, pode-se autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas à seguridade social. Além disso, a competência para editar normas gerais e específicas em relação à seguridade social é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Os Municípios também podem legislar sobre a organização de seus próprios regimes, essa possibilidade decorre do artigo 30, I da Constituição, que dá a este ente federativo o poder de competência em assuntos de interesse local.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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