Segundo a Constituição Federal, são bens da União:

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Q2658351
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Psicopedagogo |
Q2658351 Direito Constitucional

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