Compete aos Estados legislar sobre seguridade social.

É competência privativa da União estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Compete à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma concorrente, legislar sobre direito urbanístico.

Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.