Interpretação e Legislação Aplicável

O tema central aborda a Organização Político-Administrativa na Constituição Federal de 1988. A questão requisita conhecimento sobre os entes federativos e vedações constitucionais sobre a atuação estatal, em especial relações entre Estado e religiões.

Fundamento Legal e Jurisprudência

A base legal está no Art. 19, inciso I, da CF/88: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada [...] a colaboração de interesse público."
O STF, na ADI 4439, confirmou que o Estado é laico e não pode privilegiar religiões.

Tema Central e Exemplificação

Discute-se a separação entre Estado e religiões.
Exemplo prático: Um município não pode doar bens públicos a igrejas, exceto quando houver justificativa de interesse público prevista em lei.

Justificativa da Alternativa Correta (D)

A alternativa D reproduz o texto do art. 19, I, sendo a única em conformidade integral com a CF/88: o Estado é laico e vedado de manter relações de dependência, salvo colaboração de interesse público, como bem ensina José Afonso da Silva.

Por que as demais estão incorretas?

A) Errada. A recusa de fé a documentos públicos não é prerrogativa exclusiva da União. É vedada a todos os entes, conforme CF/88, art. 19, II.
B) Errada. Os entes federados (União, Estados, DF e Municípios) são autônomos, não soberanos. Soberania pertence apenas à República Federativa do Brasil, como um todo (art. 1º, caput).
C) Errada. O desmembramento de Estados exige não apenas referendo das populações interessadas, mas também aprovação das Assembleias Legislativas e do Congresso Nacional (art. 18, §3º).

Pegadinhas

Atenção para confundir autonomia com soberania (alternativa B) e para requisitos de alteração territorial (C).

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GAB: D) É vedado à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

A. Os Municípios, assim como os outros entes federativos, têm a obrigação de dar fé aos documentos públicos, de acordo com a Constituição Federal.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II – recusar fé aos documentos públicos; 

B. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, e não soberanos. A soberania é um atributo exclusivo da República Federativa do Brasil.

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. 

C. Os Estados podem desmembrar‐se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.