Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:

Considere as afirmativas abaixo sobre os Poderes da República no Brasil.

I – O Poder Executivo estadual é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado.

II – O Poder Legislativo estadual é exercido pela Assembleia Legislativa.

III – O Poder Judiciário municipal é exercido pelos Juízes de Direito.

IV – O Poder Executivo federal é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

São funções institucionais do MP da União a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios:

( ) A autonomia dos Estados, Territórios, do Distrito Federal e dos Municípios.

( ) A indissolubilidade da União e a independência e a harmonia dos Poderes da União.

( ) Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil; a soberania e a representatividade popular; os direitos políticos.

( ) A legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta e indireta, salvo fundacional, de qualquer dos Poderes da União.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Analise as alternativas a seguir. Todas estão corretas, exceto a:

O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao:

Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros.

l A garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

ll A vedação total de receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais e de exercer a advocacia.

lII A vedação, sem exceção, de receber auxílio ou contribuição de pessoa física, entidades públicas ou privadas.

IV A vedação total de participar de sociedade comercial e de exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.

Todas as afirmações corretas estão em:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto ao Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar:

Promulgada em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal corresponde à maior modificação ocorrida na gestão das finanças públicas no Brasil nos últimos anos. Ela é uma espécie de manual de regras sobre como administrar as contas públicas. Essa lei não

Introduzido pela Constituição Federal de 1988, um instrumento legal colocado à disposição do Poder Executivo passou a ser utilizado com frequência e, segundo seus críticos, deu ao presidente da República condição de impor-se ao Poder Legislativo, conduzindo a agenda política do país e aprovando suas propostas sem se submeter à tramitação dos projetos de lei. Esse instrumento chama-se

No Brasil contemporâneo, o Poder Legislativo nacional é formado por duas casas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, que, em conjunto, formam o