A respeito da súmula vinculante, analise as seguintes assertivas:

I. A partir de sua aprovação por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal a chamada “súmula vinculante” deve ser obrigatoriamente observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública direta e indireta, cabendo reclamação no caso de desobediência do comando nela encartado.

II. Em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo, sendo julgada procedente a reclamação contra decisão judicial contrária à súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal cassará a decisão recorrida e julgará a demanda, caso o feito esteja devidamente instruído.

III. A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor ação declaratória de constitucionalidade.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

São cláusulas pétreas existentes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

O Título IV da Constituição se dedica à organização dos Poderes, atribuindo as competências e atribuições do Legislativo, Judiciário e Executivo. Com base nisso, analise: 
I. Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.  II. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.  III. Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.  IV. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. V. Eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. 
Assinale a alternativa que apresenta, sequencialmente, os Poderes aos quais cabem as atribuições descritas nos itens anteriores:

Quanto à separação de Poderes responda a alternativa CORRETA:

Sobre os poderes que governam o Brasil, definidos pela Constituição Brasileira, é correto afirmar:

Com referência o Organização dos Poderes, assinale a opção verdadeira.

Acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal, assinale a opção correta.

Acerca dos Poderes da República, assinale a opção correta
.

O princípio da separação dos Poderes, declarado pela Constituição de 1988 como “cláusula pétrea” (art. 60, § 4°, inciso III, CF), proíbe que

A relação que se estabelece entre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a teoria da separação de poderes é a

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

No Brasil, as funções atípicas, relacionadas à teoria da separação de poderes,

O artigo 2º, da Constituição Federal, ao enunciar que "são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário", consagra o princípio

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:

Considere as afirmativas abaixo sobre os Poderes da República no Brasil.

I – O Poder Executivo estadual é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado.

II – O Poder Legislativo estadual é exercido pela Assembleia Legislativa.

III – O Poder Judiciário municipal é exercido pelos Juízes de Direito.

IV – O Poder Executivo federal é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

São funções institucionais do MP da União a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios:

( ) A autonomia dos Estados, Territórios, do Distrito Federal e dos Municípios.

( ) A indissolubilidade da União e a independência e a harmonia dos Poderes da União.

( ) Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil; a soberania e a representatividade popular; os direitos políticos.

( ) A legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta e indireta, salvo fundacional, de qualquer dos Poderes da União.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Analise as alternativas a seguir. Todas estão corretas, exceto a:

O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao:

Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros.

l A garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

ll A vedação total de receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais e de exercer a advocacia.

lII A vedação, sem exceção, de receber auxílio ou contribuição de pessoa física, entidades públicas ou privadas.

IV A vedação total de participar de sociedade comercial e de exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.

Todas as afirmações corretas estão em: