Análise do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda a possibilidade de tramitação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) cujo objeto já fora rejeitado em projeto de lei complementar na mesma sessão legislativa. Aplica-se o art. 60 da Constituição Federal (CF/88), que disciplina o processo legislativo de Emenda Constitucional e suas limitações.

Destaques Legais:

Art. 60, § 5º, CF/88: “A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.” Note-se que o texto se refere estritamente a proposta de emenda e não a projeto de lei.

Jurisprudência Notória:

O STF (ADI 2.010/DF) firma que a vedação do §5º do art. 60 aplica-se apenas a propostas de emenda constitucional rejeitadas, não abrangendo projetos de lei ordinária ou complementar rejeitados.

Doutrina Respeitada:

José Afonso da Silva esclarece que “a vedação do §5º do art. 60 não se aplica a projetos de lei complementar, de modo que a matéria rejeitada por projeto de lei pode ser objeto de PEC na mesma sessão”.

Exemplo Prático:

Se um projeto de lei complementar para tratar de matéria tributária é rejeitado, pode-se propor na mesma sessão uma PEC sobre o tema, pois as vedações não se confundem.

Justificativa da Alternativa Correta (E):

A alternativa E está correta: a emenda é constitucional e pode ser aprovada. Não há impedimento legal para apreciação de PEC sobre matéria já rejeitada em projeto de lei complementar, pois as limitações temporais do art. 60, §5º, CF/88 não se estendem aos projetos de lei, como já decidiu o STF e a doutrina majoritária.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Errada, pois o Presidente da República tem iniciativa legítima para apresentar PEC (art. 60, II, CF/88).
• B: Falsa, pois as limitações circunstanciais referem-se à vigência de intervenção federal, estado de defesa ou sítio (art. 60, §1º, CF/88), o que não foi mencionado no caso.
• C: Incorreta, já que a limitação temporal só existe para PEC rejeitada, não para projeto de lei complementar (art. 60, §5º, CF/88).
• D: Não procede, pois nada indica afronta às limitações materiais (cláusulas pétreas).

Pegadinha: Atenção ao confundir PEC com projeto de lei complementar; as limitações do art. 60, §5º, aplicam-se exclusivamente a PEC.

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A. Inconstitucionalidade por iniciativa: Incorreta. O Presidente da República é legitimado para propor PECs (art. 60, I da CF/88).

B. Limitação circunstancial: Incorreta. Não há menção a intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

C. Limitação temporal: Incorreta 

. A vedação de reapresentação na mesma sessão legislativa aplica-se apenas a PECs rejeitadas, não a leis complementares.

D. Limitação material: Incorreta. Não há indício de que a PEC viole cláusulas pétreas.

E. Constitucionalidade: Correta. A PEC seguiu os trâmites constitucionais e não violou nenhuma limitação.

-CHATGPT

A. Inconstitucionalidade por iniciativa: Incorreta. O Presidente da República é legitimado para propor PECs (art. 60, I da CF/88).

B. Limitação circunstancial: Incorreta. Não há menção a intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

C. Limitação temporal: Incorreta 

. A vedação de reapresentação na mesma sessão legislativa aplica-se apenas a PECs rejeitadas, não a leis complementares.

D. Limitação material: Incorreta. Não há indício de que a PEC viole cláusulas pétreas.

E. Constitucionalidade: Correta. A PEC seguiu os trâmites constitucionais e não violou nenhuma limitação.

-CHATGPT