O Congresso Nacional iniciou o processo legislativo para apr...

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Q2745151
Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização dos Poderes ,
Ano: 2016 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB Prova: ADVISE - 2016 - Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB - Procurador Jurídico |
Q2745151 Direito Constitucional

O Congresso Nacional iniciou o processo legislativo para aprovação de Emenda à Constituição Federal, por proposta do Presidente da República, mediante discussão e votação em cada casa, em dois turnos, aprovando-se em ambos por três quintos em cada uma delas pouco antes do término da sessão legislativa. Referido assunto da emenda tinha sido rejeitado no mesmo exercício financeiro na votação de uma lei complementar. Acerca do caso, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 60, § 5º, dispõe: “§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.” Como a rejeição anterior foi de projeto de lei complementar, e não de proposta de emenda, não se configura a hipótese da vedação; esse fato não impede a aprovação, sendo correta a alternativa E.

Tema central: Limites à reforma constitucional
Análise das alternativas
A
Errada
Não houve vício de iniciativa. A Constituição Federal, art. 60, caput e inciso II, autoriza expressamente a proposta presidencial: “Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
II - do Presidente da República;”.
B
Errada
A Constituição Federal, art. 60, § 1º, estabelece: “§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.” Nenhuma dessas situações foi narrada. A proximidade do término da sessão legislativa não integra as hipóteses de limitação circunstancial.
C
Errada
O simples momento da aprovação, próximo ao término da sessão legislativa, não impede a emenda. A vedação de reapresentação do art. 60, § 5º, pressupõe matéria constante de PEC anteriormente rejeitada ou prejudicada, e a rejeição narrada ocorreu em projeto de lei complementar. Além disso, o marco previsto nesse dispositivo é a mesma sessão legislativa, não o mesmo exercício financeiro.
D
Errada
A Constituição Federal, art. 60, § 4º e incisos, dispõe: “§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.” A rejeição de projeto de lei complementar não constitui limitação material nem retira o objeto da PEC. Não foi descrita tendência de abolição de nenhuma dessas matérias protegidas.
E
Certa
A iniciativa do Presidente da República é autorizada pelo art. 60, II, da Constituição Federal. O procedimento também observa o art. 60, § 2º: “§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.” O quórum narrado é entendido como três quintos dos membros de cada Casa, não apenas dos presentes. A rejeição anterior de projeto de lei complementar não impede a PEC: o art. 60, § 5º, exige rejeição ou prejuízo de proposta de emenda. A exigência de iniciativa da maioria absoluta prevista no art. 67 para novo projeto de lei não se transfere à PEC. A constitucionalidade afirmada limita-se aos obstáculos descritos, pois o conteúdo específico da emenda não foi informado.
Pegadinha da questão
Equiparar a rejeição de projeto de lei complementar à rejeição de PEC para aplicar o art. 60, § 5º, e substituir o marco constitucional da sessão legislativa pelo exercício financeiro. Também é indevido transportar para a PEC a exigência de iniciativa da maioria absoluta prevista no art. 67 para novo projeto de lei.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique a espécie da proposição rejeitada: a vedação do art. 60, § 5º, pressupõe proposta de emenda rejeitada ou prejudicada, não qualquer rejeição legislativa.
  • Separe os regimes: o art. 60, § 5º, trata de PEC; o art. 67 trata de novo projeto de lei e sua exigência de iniciativa não se transfere à PEC.
  • Confira a iniciativa e a votação: o Presidente pode propor PEC, e a aprovação exige três quintos dos membros de cada Casa em cada um dos dois turnos.
  • Examine separadamente as limitações circunstanciais e materiais: a regularidade da votação não afasta eventual incidência dos §§ 1º e 4º do art. 60.

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Comentários

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A. Inconstitucionalidade por iniciativa: Incorreta. O Presidente da República é legitimado para propor PECs (art. 60, I da CF/88).

B. Limitação circunstancial: Incorreta. Não há menção a intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

C. Limitação temporal: Incorreta 

. A vedação de reapresentação na mesma sessão legislativa aplica-se apenas a PECs rejeitadas, não a leis complementares.

D. Limitação material: Incorreta. Não há indício de que a PEC viole cláusulas pétreas.

E. Constitucionalidade: Correta. A PEC seguiu os trâmites constitucionais e não violou nenhuma limitação.

-CHATGPT

A. Inconstitucionalidade por iniciativa: Incorreta. O Presidente da República é legitimado para propor PECs (art. 60, I da CF/88).

B. Limitação circunstancial: Incorreta. Não há menção a intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

C. Limitação temporal: Incorreta 

. A vedação de reapresentação na mesma sessão legislativa aplica-se apenas a PECs rejeitadas, não a leis complementares.

D. Limitação material: Incorreta. Não há indício de que a PEC viole cláusulas pétreas.

E. Constitucionalidade: Correta. A PEC seguiu os trâmites constitucionais e não violou nenhuma limitação.

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