Questões de Concurso
Sobre organização dos poderes em direito constitucional
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De acordo com o Art. 44 da Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo no Brasil é exercido pelo(a):
I. Além de sua função principal, o Poder Legislativo desempenha também algumas funções jurisdicionais e administrativas.
II. A função legiferante é a típica do Poder Judiciário e, ainda que seja originária desse poder, ela também é exercida pelo Poder Legislativo.
III. Ao Poder Executivo compete exclusivamente a função de executar as políticas públicas e deliberações dos demais poderes.
Quais estão corretas?
O Conselho Nacional de Justiça é órgão que exerce o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional no âmbito de todo o Poder Judiciário.
Analise as afirmativas a seguir sobre a organização dos Poderes, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) As imunidades, enquanto garantias institucionais conferidas ao Poder Legislativo a partir da posse, são irrenunciáveis e perduram até o fim do mandato.
( ) Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.
( ) O Superior Tribunal de Justiça é composto por 33 ministros nomeados pelo Presidente da República, escolhidos entre juízes dos Tribunais Regionais Federais, desembargadores dos Tribunais de Justiça, advogados e membros do Ministério Público.
( ) A substituição do presidente da República ocorre quando há um impedimento temporário, que pode ser voluntário ou involuntário. Já a sucessão é definitiva e se dá com a vacância do cargo, hipótese em que apenas o vice-presidente pode suceder o presidente de forma definitiva.
Assinale a sequência CORRETA.
Acerca da Administração Pública, do Estado e da função administrativa, julgue o item subsequente.
A função administrativa ostenta envergadura maior
entre os Poderes do Estado, preponderando sobre as
atividades legislativa e judicial. Assim, somente a
atividade que não puder ser enquadrada naquela função
ficará relegada, residualmente, aos Poderes Legislativo e
Judiciário.