Questões de Concurso
Sobre organização dos poderes em direito constitucional
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É de amplo conhecimento que a organização dos poderes do Estado são divididas entre o Poder Legislativo, Poder Executivo e o Poder Judiciário. Sendo que o Poder Legislativo organiza as atribuições de competência entre seus membros. Quanto ao que é de competência exclusiva do Congresso Nacional, assinale a alternativa incorreta.
Assinale a alternativa incorreta sobre o Foro Privilegiado
Analise o trecho e assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.
“As _________ serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.”
“É o poder exercido por senadores e deputados federais (em nível federal), deputados distritais (no Distrito Federal), deputados estaduais (em nível estadual) e vereadores (em nível municipal). Principais funções (atribuições): Fazer a fiscalização das medidas e ações tomadas pelo poder executivo; criar e aprovar leis em benefício da população; aprovar leis, através de votações, feitas pelo poder executivo”
Assinale a alternativa que contém o Poder da União correspondente à definição acima:
Acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.
São poderes da Administração Pública o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Uma determinada função antes considerada como típica de determinado Poder não comporta sua transformação, a qualquer tempo, em atípica, sob pena de vulnerar a separação de Poderes.
Em relação aos princípios informativos da Administração Pública e aos atos administrativos, julgue o item.
Diante do princípio da separação dos Poderes, em regra,
quanto aos critérios de conveniência e oportunidade,
não é permitido ao Poder Judiciário substituir o
administrador público, podendo, no entanto,
atuar quando o ato administrativo estiver em
desconformidade com a lei.
Com relação aos Poderes da República, julgue o item.
Não viola o princípio da separação dos Poderes, conforme entendimento do STF, a previsão legal de que a nomeação pelo chefe do Executivo para o cargo de presidente de uma autarquia ou fundação pública tenha de ser aprovada pelo parlamento.
O Estado é, ao mesmo tempo, um complexo político e um complexo jurídico. O Estado é a sede do poder político. Alguns o identificam como o próprio poder, para outros é um instrumento do poder, há ainda quem o mencione como forma de poder (DALLARI, 2002). Em relação ao Estado, analise os itens a seguir:
I. De acordo com o sistema de freios e contrapesos (“cheks and balances”), cada Poder será controlado pelos outros, ou seja, certos atos só podem ser praticados por um Poder com a participação de outro(s).
II. Sob outra perspectiva, mas também a demonstrar a existência de vários mecanismos de controle recíproco entre os Poderes, é de se mencionar a possibilidade de o Presidente da República vetar, total ou parcialmente, o projeto de lei que considerar inconstitucional ou contrário ao interesse público (CF/88, art. 66).
III. A ingerência do Poder Executivo no Judiciário é perceptível ao se analisar a composição da Suprema Corte brasileira, o Supremo Tribunal Federal. De acordo com o artigo 84 inc. XIV, já citado, incumbe ao Presidente da República indicar a totalidade dos membros desta corte, utilizando-se, para isso, de alta discricionariedade.
IV. Em relação ao Poder Legislativo, o que se observa é uma usurpação da sua função precípua por parte do Executivo. Este Poder utiliza-se da prerrogativa legiferante que lhe fora concedida constitucionalmente para ser usada com excepcionalidade corriqueiramente. Com isso, ocorre o desvirtuamento da função inicial da medida provisória; instituto que, a priori, tem caráter extraordinário, não sendo este caráter observado na dinâmica estatal brasileira.
Analisados os itens é CORRETO afirmar que:
Em face dos fundamentos utilizados para essa divisão, assinale a alternativa correta.
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