Questões de Direito Constitucional - Organização dos Poderes para Concurso - Página 9

Q3754156

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Câmara de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Câmara de Boa Vista - PB - Cargos de Nível Fundamental Completo |

Q3754156 Direito Constitucional

“O Brasil é uma República Federativa de regime ____________, dividida administrativamente em 26 estados e um ____________, com um total de 5.024 municípios distribuídos nos estados. O Governo do Estado é exercido pela ação de três poderes constituídos: Executivo, ____________ e Judiciário.”

Disponível em: <http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/mre000054.pdf>. Acesso em: 26 ago 2025

A sequência de palavras que completa corretamente as lacunas, respectivamente, está em:

A

teocrático - território nacional - legislativo

B

presidencialista - estado federal - militar

C

parlamentarista - distrito federal - federal

D

parlamentarista - estado federal - federal

E

presidencialista - distrito federal - legislativo

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Q3753755

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753755 Direito Constitucional

Com base em disposição da Constituição Federal acerca dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, é correto afirmar que:

A

subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais devem ser fixados por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.

B

subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais devem ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

C

subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito devem ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal enquanto os subsídios dos Secretários Municipais devem ser fixados por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

D

subsídio do Prefeito deve ser fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal enquanto os subsídios do Vice-Prefeito e Secretários Municipais devem ser fixados por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.

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Q3751013

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751013 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) Sobre as formas de Estado e formas de Governo, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:

I. no modelo de Estado autônomo ou regional, tem-se a centralização política, em que há apenas uma pessoa jurídica de direito público, e deste poder central decorrem todas as decisões;
II. na Confederação tem-se um único Estado soberano, ou seja, soberania é da Confederação, e não dos estados membros, e há uma divisão em regiões, sendo que estas terão autonomia política e administrativa e podem ser denominadas de várias formas, Estados, Províncias etc.
III. Os estados membros de uma Federação têm que respeitar o pacto federativo, ou seja, há indissolubilidade do Estado. Eles exercem apenas uma parcela da autonomia, mas não detêm soberania. Não existe o denominado direito de sucessão, o de deixar a Federação.
IV. no presidencialismo, existe a denominada separação de poderes, em que o presidente da República (chefe do Poder Executivo), ao exercer sua chefia, em regra depende dos demais poderes, Legislativo e Judiciário, estabelecendo a harmonia entre os poderes.

A

somente I está correta;

B

somente I e III está correta;

C

somente II está correta;

D

somente II e IV está correta;

E

somente III está correta.

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Q3749601

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Nível Fundamental |

Q3749601 Direito Constitucional

Segundo o artigo 2º, da Constituição Federal do Brasil, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si:

A

o Executivo, o Federal e o Judiciário.

B

o Federal, o Legislativo e o Militar.

C

o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

D

o Executivo, o Judiciário e o Militar.

E

o Legislativo, Militar e o Federal.

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Q3745546

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745546 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, eventual proposta de emenda à Constituição estadual que pretenda estabelecer o cabimento de recurso, para a Assembleia Legislativa, em face de decisões tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado no julgamento de contas de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração, será

A

inconstitucional, por ser o julgamento de contas atribuição originária do órgão legislativo, no modelo federal, de observância compulsória pelas constituições estaduais, exceto em relação aos Municípios, em que o parecer emitido pelo órgão de contas competente prevalece, salvo deliberação de dois terços da Câmara Municipal respectiva.

B

constitucional, desde que se restrinja às contas de administradores e demais responsáveis no âmbito da administração direta e indireta estadual, não podendo se estender ao âmbito municipal, sob pena de violação à autonomia dos Municípios como entes da federação.

C

constitucional, desde que se restrinja às contas do chefe do Executivo estadual, de modo compatível com o quanto previsto no modelo federal de organização dos Tribunais de Contas, de observância compulsória pelas constituições estaduais.

D

inconstitucional, por se tratar de atribuição própria da Corte de Contas, no modelo federal, de observância compulsória pelas constituições estaduais, não cabendo submetê-la ao órgão legislativo, em que pese ser este o titular da função de fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

E

constitucional, por se inserir no âmbito de autonomia do poder constituinte do Estado-membro, inclusive no que se refere aos Municípios cujas contas sejam apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado, que auxilia a Assembleia Legislativa no exercício da função de fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

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Q3744517

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q3744517 Direito Constitucional

Durante uma reunião interna na Procuradoria do Município de Chapecó, os assessores jurídicos discutiam a necessidade de seguir, nas decisões administrativas, determinados princípios constitucionais aplicáveis à estrutura do poder público. Um dos procuradores lembrou que, mesmo possuindo autonomia política e administrativa, o Município deve respeitar diretrizes impostas pela Constituição Federal. Diante disso, a equipe questionou qual princípio constitucional garante a harmonia e independência entre os órgãos que exercem funções estatais.
Assinale a alternativa correta.

A

O Município não precisa observar a separação dos poderes, por ter autonomia político administrativa.

B

A separação dos poderes é princípio aplicável apenas à União e aos Estados.

C

O princípio da separação dos poderes pode ser afastado por lei municipal.

D

O princípio da separação dos poderes é cláusula pétrea da Constituição Federal.

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Q3740120

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Básica II - Geografia |

Q3740120 Direito Constitucional

Desde a primeira eleição de Emmanuel Macron (2017), o presidente nomeou seis primeiros - ministros diferentes — Edouard Philippe, Jean Castex, Élisabeth Borne, Gabriel Attal, Michel Barnier e François Bayrou — e, com a nomeação de Sébastien Lecornu em 9 de setembro de 2025, chegou ao sétimo. A França, desde a promulgação da Constituição de 1958, vive sob a chamada Quinta República, marcada por um modelo semipresidencialista que combina um Presidente da República com amplos poderes e um Primeiro-Ministro responsável perante o Parlamento. O sistema eleitoral francês passou por reformas importantes, como o referendo de 2000, que reduziu o tempo de mandato presidencial.

Com base nas disposições constitucionais francesas em vigor, assinale a alternativa correta:

A

O Presidente francês é eleito por sufrágio direto para um mandato de quatro anos, com possibilidade de recondução, ilimitada.

B

O mandato presidencial na França tem duração de cinco anos, e o chefe de Estado pode exercer até dois mandatos consecutivos.

C

O Chefe de Estado é designado pelo Parlamento após consulta ao Conselho Constitucional.

D

O cargo de Presidente é rotativo entre as regiões, de modo a garantir representação territorial.

E

O sistema eleitoral francês é majoritário e indireto, semelhante ao modelo norte-americano.

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Q3728214

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728214 Direito Constitucional

Por conta da preocupação com o ativismo judicial e a relação harmônica entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, atualmente está em discussão os limites de atuação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a Constituição Federal, caso haja a prática de crime de responsabilidade por Ministro do STF, o respectivo julgamento ocorrerá no(a):

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Senado Federal.

C

Congresso Nacional.

D

Câmara dos Deputados.

E

Conselho Nacional de Justiça.

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Q3723539

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |

Q3723539 Direito Constitucional

A teoria da tripartição dos poderes, concebida como um dos pilares do Estado Democrático de Direito, estabelece a distribuição de funções estatais a órgãos distintos e independentes. No entanto, a rigidez dessa separação é mitigada pela existência de um sistema de freios e contrapesos (checks and balances).
Aponte a alternativa que descreve corretamente uma manifestação desse sistema no ordenamento constitucional brasileiro:

A

A edição de Medidas Provisórias pelo Presidente da República, que representa uma função legislativa atípica do Poder Executivo, sujeita à posterior aprovação do Congresso Nacional.

B

A nomeação de Ministros do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República, um ato de natureza administrativa que não depende de qualquer manifestação de outro Poder.

C

O julgamento de crimes de responsabilidade do Presidente da República pelo Supremo Tribunal Federal, que exerce controle jurisdicional sobre os atos do chefe do Poder Executivo.

D

A possibilidade de o Poder Judiciário anular leis aprovadas pelo Congresso Nacional com base em vício de inconstitucionalidade material, sem que o Legislativo possa reverter essa decisão.

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Q3720467

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720467 Direito Constitucional

No que concerne à organização dos Poderes e ao sistema de freios e contrapesos, assinale a opção correta.

A

Os mecanismos de controle recíproco entre os Poderes, os freios e contrapesos admissíveis na estruturação das unidades federadas, sobre constituírem matéria constitucional local, só se legitimam na medida em que guardem estreita similaridade com os previstos na Constituição Federal de 1988.

B

O sistema de freios e contrapesos deve estar previsto expressamente na Constituição Federal ou em lei, de sorte que não há possibilidade de adotá-lo de forma implícita.

C

Constituição estadual pode estabelecer a possibilidade de a assembleia legislativa do estado convocar o presidente do tribunal de justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, configurando-se crime de responsabilidade sua ausência injustificada.

D

Como o veto presidencial é superável, ele não constitui mecanismo adequado do sistema de freios e contrapesos (check and balances) no âmbito do processo legislativo.

E

É constitucional previsão estadual que submeta a atividade administrativa de licenciamento ambiental a prévia autorização legislativa.

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Q3715792

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Especialidade: Assistente Administrativo |

Q3715792 Direito Constitucional

Com relação à organização dos poderes da República, assinale a opção correta, de acordo com a CF.

A

O Poder Legislativo federal é composto por representantes eleitos para ocupar a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

B

O Poder Legislativo não possui função fiscalizadora.

C

O Poder Judiciário depende financeiramente do Poder Executivo.

D

No Brasil, o Poder Executivo é exercido exclusivamente pelo presidente da República.

E

O Supremo Tribunal Federal, os demais tribunais superiores e os tribunais de justiça podem alterar, por conta própria e de acordo com a necessidade, o número de membros dos tribunais inferiores.

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Q3711061

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo |

Q3711061 Direito Constitucional

Determinado Estado da Federação fez constar em sua constituição uma norma que atribuiu à Assembleia Legislativa competência exclusiva para tomar e julgar as contas prestadas pelo Governador e pelos presidentes dos Poderes Legislativo e Judiciário. Segundo o disposto na Constituição Federal, no tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, e considerando que, pelo princípio da simetria, os Estados devem seguir os parâmetros da Carta Magna brasileira, essa norma da Constituição estadual está

A

totalmente em conformidade com a Constituição Federal.

B

de acordo com a Constituição Federal apenas com relação à competência para tomar e julgar as contas do Legislativo e do Judiciário.

C

em conformidade com a Constituição Federal apenas no tocante à competência para tomar e julgar as contas do Legislativo.

D

totalmente em desacordo com a Constituição Federal.

E

em conformidade com a Constituição Federal apenas no tocante à competência para tomar e julgar as contas do governador.

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Q3709964

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709964 Direito Constitucional

A respeito da competência dos Tribunais de Contas, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

As decisões dos Tribunais de Contas são passíveis de recurso ao Poder Legislativo, caso previsto na Constituição Estadual.

B

Os Tribunais de Contas devem apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

C

Os Tribunais de Contas não possuem competência para apreciar as contas e os gastos realizados por empresas públicas e sociedades de economia mista, por possuírem natureza jurídica de direito privado.

D

As Cortes de Contas só podem suspender a execução de contrato administrativo ou de licitação caso autorizadas pelo Poder Legislativo.

E

As decisões dos Tribunais de Contas que imputem débito ou multa têm eficácia de título executivo judicial.

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Q3703909

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703909 Direito Constitucional

Em relação às funções constitucionais dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

A

A função corretiva inclui ações como a emissão de determinações e recomendações aos órgãos jurisdicionados, fixação de prazos, adoção de medidas cautelares e sustação de atos irregulares.

B

A função fiscalizadora não engloba os registros de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias.

C

O desempenho da função judicante ou julgadora depende de aprovação do Poder Legislativo.

D

A função de ouvidoria não guarda nenhuma relação com o controle interno.

E

No desempenho da função sancionadora, não é preciso observar o contraditório e a ampla defesa.

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Q3697620

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |

Q3697620 Direito Constitucional

A respeito da estrutura de poderes estabelecida pela Constituição de 1824 e a posição do Imperador, pode-se afirmar:

A

A Constituição estabeleceu um regime republicano, no qual o Imperador atuava como chefe de Estado e chefe de Governo com poderes estritamente limitados pelo Poder Judiciário.

B

O Imperador era o chefe dos Poderes Executivo e Legislativo, exercendo a função de “juiz de última instância” e possuindo um direito de veto absoluto sobre todas as leis.

C

O sistema político era baseado na tripartição de poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), sendo o Imperador apenas um símbolo, sem participação direta nas decisões políticas.

D

A Constituição estabeleceu a existência de quatro poderes: o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Moderador, sendo este último a prerrogativa exclusiva do Imperador, conferindo-lhe a função de "chave de toda a organização política".

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Q3680401

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Motorista |

Q3680401 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os poderes do Município, analisar os itens.

I. O poder Executivo é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.

II. O poder Legislativo é exercido pelo Prefeito Municipal.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Em ambos os itens.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3677252

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q3677252 Direito Constitucional

Sobre a organização dos poderes prevista na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

II. Compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado.

III. O Supremo Tribunal Federal é um órgão do Poder Judiciário.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II está correta.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q3677114

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3677114 Direito Constitucional

O Título IV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre a Organização dos Poderes. Em relação a esta temática, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da separação dos poderes é rígido, impedindo a colaboração entre os Poderes.

B

Os Poderes Legislativo e Executivo são interdependentes, mas o Poder Judiciário se sobrepõe em relação aos dois primeiros.

C

O tribunal de contas, a defensoria pública e o ministério público também são Poderes da República Federativa do Brasil.

D

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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Q3676704

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Auxiliar de Serviços Gerais, Agente Administrativo, Coveiro, Cozinheiro, Pedreiro, Operador de Máquinas Pesadas, Vigia, Motorista |

Q3676704 Direito Constitucional

O sistema de governo presidencialista, adotado por países como o Brasil e os Estados Unidos, define uma estrutura específica de separação e exercício do poder. Uma característica fundamental deste sistema é:

A

O chefe de governo é selecionado pelo partido majoritário no parlamento e pode ser destituído por um voto de desconfiança.

B

O poder executivo é diretamente subordinado ao poder legislativo, que detém a soberania para governar.

C

A chefia de Estado é um cargo vitalício e hereditário, enquanto a chefia de governo é exercida por um primeiro-ministro.

D

O chefe de Estado e o chefe de governo são exercidos pela mesma pessoa, eleita de forma independente do poder legislativo.

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Q3676608

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Direito |

Q3676608 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a estrutura do Estado brasileiro adota como princípio fundamental a Separação dos Poderes. Assim sendo, a função primordial dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é, respectivamente,

A

administrar a coisa pública e executar as leis; fiscalizar o Executivo e julgar os crimes de responsabilidade; e criar as leis.

B

executar as políticas públicas; elaborar o orçamento anual; e garantir a aplicação da Constituição Federal.

C

exercer a administração pública; elaborar as leis e fiscalizar os atos do Executivo; e exercer a jurisdição, solucionando conflitos.

D

legislar sobre matérias de interesse nacional; julgar as causas cíveis e criminais; e administrar a máquina pública.

E

julgar e punir infrações administrativas; governar o país; e administrar as finanças públicas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização dos poderes em direito constitucional

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