Questões de Direito Constitucional - Organização dos Poderes para Concurso - Página 27

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Soldado |

Q3545045 Direito Constitucional

As eleições legislativas foram realizadas para a Câmara e o Senado. As duas casas se reuniriam conjuntamente como Congresso Constituinte até ser aprovada uma Constituição. Em setembro de 1946 era promulgada a nova Constituição brasileira, que se afastava da Carta de 1937, optando pelo figurino liberal-democrático.
(Boris Fausto. História Concisa do Brasil, 2001, p. 220 de 401, Edição do Kindle. Adaptado)
Considerando as duas Constituições mencionadas pelo texto, uma das mudanças trazidas pela Carta de 1946 identifica-se com o fato de que

A

a tripartição de poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – e o equilíbrio entre eles foram restabelecidos, colocando fim à centralização da Era Vargas.

B

o voto passou a ser secreto e obrigatório para os brasileiros maiores de 21 anos, sendo facultativo apenas para os analfabetos.

C

o sistema parlamentarista foi instituído, possibilitando maior voz ao Poder Legislativo, enfraquecido durante o Estado Novo.

D

o direito ao voto foi concedido, pela primeira vez, às mulheres brasileiras, desde que estas fossem alfabetizadas e exercessem funções remuneradas.

E

o direito de greve passou a ser proibido, sob quaisquer circunstâncias, alterando-se as leis trabalhistas estabelecidas na Era Vargas.

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Q3496194

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cidade Ocidental |

Q3496194 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contenha os poderes reconhecidos pela Constituição de 1824, que foi outorgada, pelo imperador do Brasil, D. Pedro I:

A

Executivo, Legislativo, Judiciário e Regencial.

B

Executivo, Legislativo e Judiciário

C

Executivo, Legislativo, Moderador e Judiciário

D

Executivo, Legislativo e Moderador

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Q2649400

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário / Área: Judiciária |

Q2649400 Direito Constitucional

Sobre a ação civil pública, é correto afirmar que

A

esta deverá ser precedida de inquérito civil público.

B

não tem, por objetivo, a reparação de danos causados à dignidade de grupos religiosos.

C

o seu ajuizamento consiste em uma das funções privativas do Ministério Público.

D

o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa da ação, em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada.

E

é facultada ao Ministério Público atuação como fiscal da lei, em processos em que não figura como parte.

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Q2564366

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |

Q2564366 Direito Constitucional

Tendo por base os Princípios Fundamentais previstos na Constituição Federal, acerca dos Poderes da União, é correto afirmar que:

A

As quatro funções estatais são as de legislar, administrar, julgar e executar, sendo elas dependentes e harmônicas entre si.

B

As três funções estatais são as de legislar, administrar e julgar, sendo elas harmônicas e dependentes entre si.

C

Compõe a União os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo estes independentes e harmônicos entre si.

D

Compõe a União os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo estes dependentes e harmônicos entre si.

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Q2564361

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |

Q2564361 Direito Constitucional

Acerca dos poderes estatais, analise as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, os poderes executivo, legislativo e judiciário possuem competências típicas e atípicas. II. Todo o poder estatal é divisível, pois se divide em três poderes interdependentes: executivo, legislativo e judiciário. III. Hierarquicamente, o poder legislativo se sobrepõe aos poderes executivo e judiciário, haja vista que todo o poder emana dos representantes eleitos pelo povo.
Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

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Q2545277

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |

Q2545277 Direito Constitucional

Lucas, vereador de um município brasileiro, apresentou um projeto de lei que previa a criação de um fundo municipal de cultura, destinado a financiar projetos artísticos e culturais no município. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal, mas foi vetado pelo Prefeito, que alegou ser o projeto inconstitucional por violar o princípio da separação dos poderes. Nesse caso, o veto do Prefeito é:

A

irrevogável, pois o Prefeito tem competência exclusiva para criar fundos municipais.

B

parcial, pois o Prefeito só pode vetar parte do projeto que considerar inconstitucional.

C

político, pois o Prefeito discorda do mérito do projeto e da conveniência da criação do fundo municipal.

D

jurídico, pois o Prefeito entende que o projeto contraria a Constituição Federal ou a Lei Orgânica do Município.

E

ilegal, pois o Prefeito não pode vetar projetos de lei de iniciativa dos vereadores.

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Q2513906

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513906 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo, da separação de Poderes e da Ordem Social, assinale a afirmativa correta.

A

É inconstitucional norma estadual que atribua à Assembleia Legislativa a função de julgar suas próprias contas.

B

É constitucional norma que estabeleça prazo para o Chefe do Poder Executivo regulamentar leis ou apresentar projetos de lei, por se tratar de medida fiscalizatória constitucionalmente legítima do Poder Legislativo.

C

É constitucional lei estadual que fixa a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais de estado-membro, por não haver invasão de competência privativa da União para legislar sobre radiodifusão.

D

É inconstitucional lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento, em razão de competir privativamente à União legislar sobre direito civil e comercial.

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Q2436651

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Provas: FCC - 2023 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo | ND - 2024 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2436651 Direito Constitucional

A separação de poderes, prevista na Constituição Federal de 1988, configura-se como

A

fundamento da República.

B

principio fundamental.

C

princípio de regência das relações internacionais.

D

objetivo fundamental da República.

E

direitos e garantias individuais e coletivos.

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Q2431215

Q2431215 Direito Constitucional

Estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, os Três Poderes estão presentes na administração do Estado Brasileiro. No Brasil, a adoção desse modelo tem o objetivo de fazer com que cada poder atue de maneira independente, cada um fiscalizando o outro, para evitar que excedam seus limites. Analise as assertivas abaixo sobre a Teoria dos Três Poderes:

I. Tem como objetivo evitar a concentração de poder e o abuso dele por meio de uma tirania.

II. A adoção desse sistema é uma cláusula pétrea da Constituição Brasileira, sendo assim, não pode ser abolido.

III. Os poderes são harmônicos e dependentes entre si.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2429502

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: SAAE-UNAÍ Prova: COTEC - 2023 - SAAE-UNAÍ - Agente Operacional- Encanador / Agente Operacional- Pedreiro / Auxiliar De Saneamento / Auxiliar de Serviços Operacionais / Auxiliar Em Operação De Estação De Tratamento De Água- ETA / Fiscal De Saneamento / Leiturista / Motoris |

Q2429502 Direito Constitucional

A sociedade brasileira é regida por uma estrutura organizacional que foi constituída em 1988, denominada Constituição da República Federativa do Brasil. Nela está determinado que "[...] são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".

Analise as afirmativas a seguir sobre esse assunto.

I- O poder executivo é o poder que executa e estabelece as leis de um país.

II- O poder legislativo é o poder destinado a estabelecer as leis de um país.

III- O poder judiciário é o poder que estabelece e cumpre as leis de um país.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Q2429263

Ano: 2023 Banca: COPS-UEL Órgão: Londrina Iluminação Prova: COPS-UEL - 2023 - Londrina Iluminação - Advogado |

Q2429263 Direito Constitucional

A parte inicial da Constituição prevê os fundamentos da República Federativa do Brasil, os objetivos da República Federativa do Brasil e a Separação dos Poderes.

Sobre esse assunto, considere as afirmativas a seguir.

I. A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana constituem-se em fundamentos da República Federativa do Brasil.

II. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

III. Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos objetivos da República Federativa do Brasil.

IV. São Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q2380077

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380077 Direito Constitucional

A respeito Da Organização dos Poderes, assinale a alternativa que está de acordo com o previsto na Constituição Federal.

A

Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

B

Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa.

C

Dois dos requisitos para ser nomeado como Ministro do Tribunal de Contas da União são ter mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada.

D

É da competência privativa da Câmara dos Deputados avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

E

A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença do Congresso Nacional.

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Q2361095

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Advogado |

Q2361095 Direito Constitucional

Cada uma das funções estatais deve ser exercida por um órgão autônomo e independente dos demais, de forma a evitar a concentração de poder em uma só pessoa ou instituição. A função legislativa, que consiste na elaboração das leis, é atribuída ao poder legislativo. Já a função executiva, que engloba a administração pública e a implementação das políticas públicas, é exercida pelo poder executivo. Por fim, a função judiciária, que abrange a aplicação das leis e a resolução de conflitos, é de responsabilidade do poder judiciário. No entanto, é importante ressaltar que a divisão funcional dos poderes não é absoluta, uma vez que há interdependência entre as funções estatais e algumas atividades são exercidas em conjunto por mais de um poder. Sobre o tema, indique qual o princípio constitucional que estabelece o conceito descrito acima?

A

Princípio da legalidade.

B

Princípio da moralidade.

C

Princípio da eficiência.

D

Princípio da impessoalidade.

E

Princípio da tripartição dos poderes.

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Q2346339

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Putinga - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Agente Administrativo |

Q2346339 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, sobre os Poderes da União, analisar os itens abaixo:

I. Legislativo. II. Moderador. III. Judiciário. IV. Executivo.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

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Q2340200

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Condado - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Condado - PE - Assessor - Controle Interno |

Q2340200 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu segundo artigo define que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Todavia, com o objetivo precípuo de evitar a concentração de poder e o desrespeito aos direitos constitucionais, o arcabouço constitucional brasileiro vigente criou mecanismos de controle recíprocos entre os poderes, focando sempre na proteção e manutenção do Estado Democrático de Direito. Este sistema de interferência recíproca se chama:

A

Sistema de federalismo assimétrico.

B

Sistema de freios e contrapesos.

C

Sistema de direitos e garantias fundamentais.

D

Sistema de submissão da tripartição dos poderes ao Poder Moderador.

E

Sistema legislativo bicameral.

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Q2338571

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338571 Direito Constitucional

Conforme o estabelecido na Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo é exercido:

A

pelos Tribunais do Júri

B

por cidadãos comuns

C

pelo Congresso Nacional

D

pelas Forças Armadas

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Q2335559

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Comunitário de Saúde | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente de Posturas | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Ambulância | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Pesados |

Q2335559 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado e dos Poderes, analise as afirmativas a seguir.
I. Os Territórios Federais são entes federativos, cuja criação, transformação em Estado, ou reintegração ao Estado de origem são reguladas em lei complementar.
II. O Congresso Nacional é composto por duas casas legislativas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. O Senado representa os interesses dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. Para a criação de um novo Município é necessária a edição de lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, a realização de plebiscito com as populações dos Municípios envolvidos e a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
IV. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional convocar plebiscito.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2323989

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |

Q2323989 Direito Constitucional

Quanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.

O veto presidencial a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional não configura afronta ao princípio da separação de poderes.

Certo

Errado

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Q2321312

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista de Recursos Humanos |

Q2321312 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, e constitui-se em Estado Democrático de Direito.

Certo

Errado

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Q2321311

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista de Recursos Humanos |

Q2321311 Direito Constitucional

Um dos corolários do estado de direito é a separação de poderes, de modo que ao poder legislativo cabe legislar e ao judiciário julgar, não se admitindo, portanto, o exercício de funções administrativas por outros poderes além do executivo.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização dos poderes em direito constitucional

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