Questões de Direito Constitucional - Organização do Poder Judiciário para Concurso - Página 110

Q858

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q858 Direito Constitucional

Acerca da estrutura do poder judiciário brasileiro, pode-se afirmar que:

A

o Superior Tribunal de Justiça é a instância maior de controle da legalidade e da constitucionalidade dos ordenamentos jurídicos estaduais;

B

o Supremo Tribunal de Justiça é o guardião do ordenamento jurídico federal, exercendo tal função através do julgamento de ações originárias;

C

inclui-se na competência do Supremo Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, destinado ao controle difuso de constitucionalidade;

D

o Supremo Tribunal Federal julga, através de sua competência originária, os recursos especiais, quando as causas forem decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais;

E

a função precípua do Supremo Tribunal Federal é de corte de constitucionalidade, podendo suas competências serem divididas em originárias e recursais.

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Q2985861

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985861 Direito Constitucional

A respeito do STJ e de suas competências, assinale a opção correta.

A

Em razão da norma constitucional, todas as competências originárias e recursais do STJ devem ser exercitadas, necessariamente, pelo plenário ou pela Corte Especial, não cabendo ao regimento interno do tribunal dispor sobre a competência e funcionamento desse tribunal.

B

Excetuado o procurador-geral da República, que tem prerrogativa de foro perante o STJ, os membros do Ministério Público da União que atuem perante qualquer tribunal judiciário estão sujeitos à jurisdição penal originária dos tribunais regionais federais.

C

Funciona junto ao STJ o Conselho da Justiça Federal, ao qual cabe, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões têm caráter vinculante.

D

O STJ tem atribuição jurisdicional para dirimir, em caráter originário, conflitos de competência quando instaurados entre turma recursal integrante do sistema de juizados especiais e qualquer dos tribunais locais.

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Q2985851

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985851 Direito Constitucional

Assinale a opção correta quanto às disposições da Constituição Federal no que se refere ao Poder Judiciário.

A

A Constituição extinguiu o Tribunal Federal de Recursos e criou os tribunais regionais federais — aos quais compete processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de juiz federal — e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

B

Compete ao STF processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal.

C

A competência do STF submete-se a ampla elasticidade interpretativa, ante a sua condição de guardião da ordem jurídica constitucional.

D

É de um ano o prazo decadencial para a representação de inconstitucionalidade de lei federal junto ao STJ.

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Q2985837

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985837 Direito Constitucional

Assinale a opção que está em consonância com a interpretação que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem dado aos direitos fundamentais.

A

É constitucional provimento judicial que, em ação civil de investigação de paternidade, implique determinação no sentido de o réu ser conduzido ao laboratório, “debaixo de vara”, para coleta do material indispensável à realização do exame de DNA.

B

A adoção, pelo poder público, do critério fundado na idade do candidato importa em ofensa ao postulado fundamental da igualdade, se a esse tratamento diferenciado instituído pelo legislador não corresponder motivo bastante que o justifique lógica e racionalmente.

C

O postulado constitucional do devido processo legal, em sua destinação jurídica, não está vocacionado à proteção da propriedade

D

O princípio da isonomia, que se reveste de autoaplicabilidade, é suscetível de regulamentação ou de complementação normativa.

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Q2250568

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250568 Direito Constitucional

Dentre os membros do Tribunal Superior Eleitoral, serão escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto,

A

dois juízes dentre seis membros do Ministério Público Federal Eleitoral.

B

três juízes dentre os Desembargadores dos Tribunais Regionais Eleitorais.

C

quatro juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

D

dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

E

três juízes dentre seis advogados, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q2249888

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q2249888 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os

A

Desembargadores Eleitorais dos Tribunais de Justiça Estaduais, e o Corregedor Eleitoral dentre os Juízes Eleitorais Estaduais.

B

Juízes Eleitorais Federais, e o Corregedor Eleitoral dentre os Juízes Eleitorais Estaduais.

C

Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

D

Ministros do Superior Tribunal de Justiça, e o Corregedor Eleitoral dentre os Desembargadores Eleitorais dos Tribunais de Justiça Estaduais.

E

Membros do Conselho Nacional de Justiça, e o Corregedor Eleitoral dentre os Desembargadores dos Tribunais Regionais Estaduais.

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Q2249865

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2249865 Direito Constitucional

Considere as seguintes atribuições:
I. Dividir a Zona em Seções Eleitorais. II. Expedir diploma aos eleitos para cargos municipais. III. Processar e julgar originariamente os registros de candidatos a membros das Assembléias Legislativas. IV. Expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.
Competem aos Juízes Eleitorais as indicadas APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.v

E

II e IV.

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Q1645808

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645808 Direito Constitucional

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado, dentre outros princípios, o de

A

previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

B

que um quinto dos lugares dos Tribunais em geral, será composto de membros do Ministério Público com mais de cinco anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de cinco anos de atividade profissional, em lista tríplice pelos respectivos órgãos de representação.

C

instituição de um órgão especial, nos tribunais com número superior a vinte julgadores, com o mínimo de dez e o máximo de vinte membros, para o exercício de atribuições correcionais e judiciais em geral, provendo-se um terço das vagas por antigüidade e dois terços por eleição interna.

D

que o número de juízes na unidade jurisdicional pode ser desproporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população, sendo que os servidores não podem receber delegação para a prática de atos de administração e mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

E

residência obrigatória do juiz titular na respectiva comarca, em qualquer situação, sendo que o ato de remoção do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria do respectivo tribunal e do Conselho Nacional de Justiça.

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Q1645807

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645807 Direito Constitucional

Dentre outras, é competência dos Tribunais Regionais, processar e julgar, originariamente,

A

o crime político praticado por Prefeitos Municipais e Vereadores sem relação com o período eleitoral.

B

as causas em que forem partes organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa domiciliada no País.

C

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

D

os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

E

os habeas corpus quando o coator ou paciente for membros dos Tribunais de Contas dos Estados.

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Q426196

Ano: 2006 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2006 - TJ-GO - Oficial de Justiça Auxiliar |

Q426196 Direito Constitucional

Quanto à organização do Poder Judiciário no Brasil, os tribunais se classificam em superiores e inferiores. São tribunais superiores, EXCETO:

A

Tribunal de Justiça dos Estados

B

Supremo Tribunal Federal

C

Superior Tribunal de Justiça

D

Tribunal Superior do Trabalho

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Q426055

Ano: 2006 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Analista de Sistemas |

Q426055 Direito Constitucional

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se:

A

No mínimo de 11 ministros, sendo um terço escolhido entre advogados indicados em lista tríplice elaborada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

No máximo de 30 ministros, sendo um terço escolhido entre juízes do trabalho.

C

No máximo de 15 ministros, sendo um terço escolhido entre advogados indicados em lista tríplice elaborada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

No mínimo de 33 ministros, sendo um terço escolhido entre juízes dos Tribunais Regionais Federais.

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Q321154

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321154 Direito Constitucional

Acerca do Ministério Público e da competência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes:

O STF é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de órgão colegiado do Ministério Público da União, presidido pelo procurador-geral da República.

Certo

Errado

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Q321152

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321152 Direito Constitucional

Acerca do Ministério Público e da competência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes:

Procuradora do trabalho que, por designação, oficia em tribunal regional do trabalho possui prerrogativa de foro perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Certo

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Q100988

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q100988 Direito Constitucional

Acerca da seleção dos advogados que podem ser indicados para compor tribunal regional eleitoral (TRE), assinale a opção correta.

A

A OAB não tem direito subjetivo de participar do procedimento de indicação pelo tribunal de justiça da lista que será encaminhada ao presidente da República para escolha de juiz do TRE.

B

Deve ser entendido como um silêncio eloqüente o fato de a Constituição Federal não mencionar expressamente que os juízes do TRE oriundos da advocacia precisam ter 10 anos de exercício da atividade profissional.

C

Pode figurar na lista tríplice para escolha de nome na vaga de advogado, para composição de um TRE um magistrado aposentado há pouco tempo e que já tenha inscrição na OAB.

D

Cada TRE contará com cinco juízes oriundos da classe dos advogados, como forma de obedecer à regra do quinto constitucional.

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Q100987

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q100987 Direito Constitucional

Acerca do tribunal regional federal (TRF), assinale a opção correta.

A

A nomeação de juiz do quinto constitucional para o TRF é um ato administrativo composto, de cuja formação participam o tribunal e o presidente da República.

B

Quando do preenchimento de vaga oriunda do quinto constitucional em um TRF, se a classe do Ministério Público estiver em inferioridade na composição do Tribunal, inverter- se-á a situação, de modo que a classe do Ministério Público que se achava em inferioridade passará a ter situação de superioridade numérica sobre a classe dos Advogados, atendendo-se, assim, ao princípio constitucional da paridade entre as classes da advocacia e do Ministério Público.

C

Para cômputo dos cinco anos de exercício na magistratura federal, para fins de promoção para o TRF, não se computam os anos de exercício no cargo de juiz substituto.

D

O TRF não pode realizar audiências e demais funções da atividade jurisdicional de modo itinerante.

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Q55732

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55732 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o processo e julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho compete

A

à Justiça do Trabalho.

B

à Justiça Federal.

C

à Justiça dos Estados.

D

ao Superior Tribunal de Justiça.

E

ao Tribunal Administrativo da União.

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Q55559

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55559 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

O Tribunal Superior do Trabalho é composto por 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

B

São órgãos da Justiça do Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Juízes do Trabalho e os Juízes de Direito, nas comarcas não abrangidas por jurisdição de Vara do Trabalho.

C

Os Tribunais Regionais devem instalar a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, e podem funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais.

D

O princípio constitucional da irredutibilidade salarial é absoluto.

E

Os créditos trabalhistas, diante de sua natureza alimentícia, não tem seu pagamento condicionado à apresentação de precatório requisitório.

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Q55558

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55558 Direito Constitucional

Marque a opção correta:

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar toda e qualquer causa que envolva interesse de magistrado.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente nos crimes comuns os Governadores de Estado.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a homologação de sentenças estrangeiras.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas-corpus contra ato de membro de Tribunal de Justiça.

E

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o crime político.

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Q53821

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53821 Direito Constitucional

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns,

A

os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

B

os membros do Superior Tribunal de Justiça.

C

os membros do Tribunal de Contas da União.

D

os membros dos Tribunais Regionais Federais.

E

o Procurador-Geral da República.

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Q53799

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53799 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

A

a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquelas em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam diretamente interessados.

B

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

C

o habeas corpus decidido em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

D

os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

E

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização do poder judiciário em direito constitucional

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