Lei Orgânica da Procuradoria-Geral de determinado Estado estabelece, em um de seus artigos, que O Procurador-Geral, o Procurador-Geral Adjunto e os Procuradores do Estado terão carteira funcional expedida consoante modelo definido em Regulamento, válida em todo o território estadual como cédula de identidade e como porte de arma permanente para defesa pessoal, dela constando autorização de trânsito livre. Segundo o que estabelece a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, referida previsão legal é 

Proposta de emenda à Constituição do Estado do Amapá, subscrita por um por cento do eleitorado estadual, visa a estabelecer que cometem crime de responsabilidade o Governador e os Secretários de Estado que deixarem de apresentar declaração de bens no ato de posse e ao término do exercício dos respectivos cargos, sendo permitido a todo cidadão denunciá-los, perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposta 

Com relação à organização político-administrativa do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos e soberanos, nos termos desta Constituição.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Estão corretas as afirmativas:

A organização do Estado brasileiro comporta normas político-administrativas que devem ser observadas pelos entes da Federação. Nesse sentido, entende-se que: 

ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS:

I - A possibilidade prevista na Constituição de complementação da legislação federal para o atendimento de interesse regional permite que Estado-Membro simplifique o licenciamento ambiental para atividades de lavra garimpeira facilitando o procedimento previsto na legislação nacional.

II - Uma vez que compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia incorre em inconstitucionalidade norma estadual que, a pretexto de regulamentar licenciamento ambiental, regulamenta aspectos da própria atividade de lavra garimpeira.

III - O usufruto exclusivo dos índios sobre as riquezas do solo nas terras que tradicionalmente ocupam não abrange a garimpagem nem a faiscação, devendo, se for o caso, ser obtida a concessão de lavra garimpeira.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:

O deputado estadual Alemão do Bar envia à Assembleia Legislativa de Santa Catarina projeto de lei que, em apertada síntese, fixa o prazo decadencial de dez anos para a anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual. O governador pede à PGE/SC parecer sobre a constitucionalidade formal da norma, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o exposto, é correto afirmar que o projeto de lei é formalmente:

Atenção: A questão refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Constitucional e foram baseadas na Constituição Federal de 1988. 

Com relação aos recursos minerais e às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios:  

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios
II. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
III. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.
Está correto o contido em:

Atenção: A questão refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Constitucional e foram baseadas na Constituição Federal de 1988. 

Considere:

I. Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

II. Legislar sobre comércio exterior e interestadual.

III. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

IV. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

V. Legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

É competência privativa da União o que se afirma APENAS em  

Sobre a organização político-administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.

Uma Medida Provisória deu à União as prerrogativas para definir procedimentos a serem observados em todo território nacional a respeito de condutas impositivas para resguardar a população durante o período em que foi instaurado estado de calamidade. Foram estabelecidas restrições de deslocamento e horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais. A medida previa limitação excepcional e temporária de entrada e saída do País e locomoção interestadual e intermunicipal. Caso algum governante de Estado ou Município descumprisse a norma, o ente da Federação estaria sujeito a sofrer intervenção federal. Nessa situação, o disposto acerca da intervenção é:

As praias marítimas são locais utilizados como área de lazer por boa parte da população, independente da classe social a qual pertençam. Movimentam a economia dos lugares em que estão situadas, sendo ponto de turismo onde muitas pessoas passam as férias. De acordo com a classificação normativa trata-se de bens de uso comum do povo e sua titularidade pertence a: 

São bens da União, dentre outros:

Um estado da Federação que tenha editado lei regulamentando determinado instituto jurídico do direito do trabalho terá agido de forma

O território do Município Alfa abrigava diversas paisagens naturais, o que gerava grande potencial turístico, sendo esta a principal fonte de receita da localidade. Esse potencial turístico, na avaliação das autoridades municipais democraticamente legitimadas, estava sendo afetado em razão da exploração de inúmeras jazidas minerais existentes no local.
Por essa razão, foi editada a Lei municipal nº XX, que limitou a exploração das jazidas às localidades indicadas no plano diretor do Município, com o que se buscava conciliar o interesse público com o interesse privado de natureza econômica.
Insatisfeita com o teor da Lei municipal nº XX, a associação das sociedades empresárias dedicadas à exploração de jazidas minerais solicitou que seu advogado analisasse a constitucionalidade desse diploma normativo.
Sobre a Lei municipal nº XX, assinale a afirmativa correta.

O Município Alfa, conhecido polo turístico situado na fronteira da República Federativa do Brasil, estava deixando de arrecadar vultosos recursos. Assim ocorria porque a cidade limítrofe, situada no País Beta, estruturara um bingo de grandes proporções com diversas atrações, o que vinha acarretando o deslocamento de turistas para essa localidade. Não bastasse isto, o Município vinha passando por grave crise financeira, que se iniciara com a pandemia de Covid-19 e vinha comprometendo a implementação de diversas políticas públicas.

Em razão desse quadro, foi editada a Lei municipal nº XX, que autorizou a abertura de bingos no Município, observados os requisitos ali estabelecidos, sendo a sua exploração limitada ao período de três anos, tempo suficiente ao restabelecimento das finanças municipais.

À luz da divisão constitucional de competências, a Lei municipal nº XX é formalmente:

Após amplas discussões, a Assembleia Legislativa do Estado Delta aprovou o projeto de lei nº XX, que veio a ser sancionado pelo Governador do Estado, dando origem à Lei nº YY.
Esse diploma normativo definiu o dia 20 de junho como o dia estadual dos bancários, sendo, ainda, estatuído que tal dia seria feriado para esses profissionais.
A Lei nº YY foi muito elogiada por alguns setores, mas criticada de forma veemente por outros, sendo que as reflexões sobre a competência legislativa do Estado ocupavam o centro das discussões.
Instado a se manifestar, um destacado constitucionalista observou que, à luz da sistemática constitucional, o Estado Delta