Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - União para Concurso - Página 13

Q2107463

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Advogado | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Médico Perito Psiquiatra | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Licenciador Ambiental | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Geólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Fiscal de Obras | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Engenheiro Químico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Engenheiro Ambiental Sanitarista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Contador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Assistente Social |

Q2107463 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta.

I. Compete privativamente à União legislar sobre a proteção e tratamento de dados pessoais.
II. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 1º de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no artigo 77 da Constituição Federal.
III. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder. No caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores, poderá haver segundo turno nos termos da legislação vigente. A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas II e III estão corretas.

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Q2105764

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Provas: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico | FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |

Q2105764 Direito Constitucional

Em razão dos numerosos problemas ocorridos na prestação do serviço local de gás canalizado, o Município Alfa editou a Lei nº XX, dispondo que a sua exploração deveria ocorrer com estrita observância dos padrões de ordem administrativa estabelecidos nesse diploma normativo.
A respeito da compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Ela é constitucional, por se tratar de matéria de interesse local, de competência legislativa dos Municípios.

B

Ela é constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa comum entre todos os entes federativos.

C

Ela é inconstitucional, por se tratar de serviço de competência da União, o que impede que a Lei nº XX incursione na temática.

D

Ela é inconstitucional, por se tratar de serviço de competência do Estado, o que impede que a Lei nº XX incursione na temática.

E

Ela é constitucional, desde que a Lei nº XX somente produza efeitos no território do Município Alfa e não destoe das normas editadas pela União.

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Q2104141

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Provas: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Contador | VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Assistente Social | VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Economista |

Q2104141 Direito Constitucional

A respeito da Organização do Estado, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é de competência comum da União e dos Estados.

B

as terras devolutas não compreendidas entre as da União incluem-se entre os bens dos Estados.

C

os Territórios Federais integram a União, e sua transformação em Estado, diferentemente de sua criação, será regulada por decreto do Chefe do Executivo.

D

legislar sobre a seguridade social é competência concorrente da União e dos Estados.

E

são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

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Q2103577

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bady Bassitt - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Secretário(a) |

Q2103577 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, legislar sobre Seguridade Social, Previdência Social e propaganda comercial é, respectivamente, competência

A

privativa da União.

B

concorrente dos Estados, Distrito Federal e da União.

C

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

D

privativa da União; concorrente dos Estados e da União; e privativa dos Municípios.

E

privativa da União; concorrente dos Estados, Distrito Federal e União; privativa da União.

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Q2100716

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Ciências Contábeis | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Análise de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Sanitária | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Civil | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Serviço Social | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Pedagogia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Estatística | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Psicologia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Arquitetura | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Publicidade e Propaganda |

Q2100716 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art. 5º, inciso XII, garante a todos o direito de propriedade. Tal direito fundamental, em algumas situações previstas na própria Constituição, poderá sofrer relativização, quando então o indivíduo terá de suportar os efeitos de uma desapropriação. A competência para legislar sobre desapropriação é:

A

Privativa da União.

B

Exclusiva da União.

C

Privativa dos Estados e Distrito Federal.

D

Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

E

Comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q2098398

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2098398 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete à União, dentre outras possibilidades,

A

declarar a guerra e celebrar a paz, sendo uma de suas competências privativas a de legislar sobre o direito do trabalho.

B

manter o serviço postal e o correio aéreo nacional, sendo que a competência para legislar sobre o direito do trabalho é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

C

declarar a guerra e celebrar a paz, sendo que a competência para legislar sobre o direito do trabalho é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

D

manter o serviço postal e o correio aéreo nacional, sendo que a competência para legislar sobre o direito do trabalho é comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.

E

declarar a guerra e celebrar a paz, sendo que a competência para legislar sobre o direito do trabalho é comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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Q2094598

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |

Q2094598 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo sobre a Organização Político-Administrativa do Estado.

1. São bens da União os recursos minerais, exceto os do subsolo.

2. No âmbito da competência legislativa concorrente, a incumbência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais.

3. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, sua transformação em Estado ou sua reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

4. Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2087136

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico | Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Assistente Contábil - Recursos Humanos | Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Engenharia |

Q2087136 Direito Constitucional

O Porto de Santos iniciou suas atividades no início do século XVI, operando com estruturas rudimentares até o fim do século XIX, quando houve a concessão do Porto a investidores privados. A Companhia Docas de Santos (CDS), fundada em 1890 e detentora da concessão, construiu e inaugurou em 1892 os primeiros 260 metros de cais, criando, assim, o primeiro Porto Organizado do Brasil. De lá para cá, o Porto de Santos conquistou um lugar de destaque na economia do país e se tornou o maior porto da América Latina.
(História do Porto de Santos. Disponível em: https://www.portodesantos.com.br/conheca-o-porto/historia-2/.)
Dentre as competências dos entes federativos, a de explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres é competência:

A

Privativa da União.

B

Exclusiva da União.

C

Concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

D

Comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q2084533

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084533 Direito Constitucional

No Brasil, a seguridade social, que busca assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, é financiada por toda a sociedade através de várias fontes de custeio, como, por exemplo, o recolhimento de tributos. Nesse cenário, é possível que a União institua contribuição social sobre:

A

aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

B

as férias indenizadas a que tiver direito todo trabalhador.

C

o importador e o exportador de bens e serviços.

D

as entidades beneficentes de assistência social.

E

receitas de concursos de prognósticos.

Q2084526

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084526 Direito Constitucional

Para estabelecer as diretrizes da política nacional de transportes, a Constituição Federal prevê uma competência do tipo:

A

administrativa e exclusiva da União.

B

legislativa e suplementar, incluídos os Municípios.

C

administrativa e comum entre os entes federados.

D

legislativa e concorrente entre os entes federados.

E

legislativa e privativa da União.

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Q2082094

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IF-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2023 - IF-AL - Assistente em Administração |

Q2082094 Direito Constitucional

Dadas as afirmativas quanto ao Patrimônio Público,
I. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens pertencentes à União. II. Compete ao Ministério da Infraestrutura promover ação civil pública para proteger o patrimônio público e social. III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir diferença tributária entre os bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
verifica-se que está(ão) correta(s)

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2078345

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |

Q2078345 Direito Constitucional

As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Considerando a afirmativa anterior, a análise das competências concorrentes (União, Estados-Membros e Municípios) deverá:

A

Destacar a competência remanescente dos Estados, em especial em sede de normas gerais.

B

Fazer prevalecer o fortalecimento das autonomias locais e o princípio da predominância do interesse.

C

Priorizar o interesse da União, quando concorrer com os Estados-Membros, para que a uniformidade legislativa nacional seja garantida.

D

Obedecer ao modelo adotado no Brasil de competência concorrente, cumulativa ou horizontal, em que todos os entes públicos podem legislar sobre a mesma matéria.

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Q2075901

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075901 Direito Constitucional

Na Federação Brasileira, sob a organização definida após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é competência da União legislar, privativamente, sobre a seguinte matéria:

A

Desapropriação.

B

Estatuto de servidores.

C

Proteção ao meio ambiente.

D

Proteção do patrimônio histórico e cultural.

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Q2075543

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075543 Direito Constitucional

Considere o seguinte texto:
“A Constituição Federal conferiu ênfase à autonomia municipal ao mencionar os Municípios como integrantes do sistema federativo (art. 1º da CF/1988) e ao fixála junto com os Estados e o Distrito Federal (art. 18 da CF/1988). A essência da autonomia municipal contém primordialmente I ___________________________, que implica capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica; e II ___________________________, que determina a eleição do chefe do Poder Executivo e dos representantes no Legislativo. O interesse comum e a compulsoriedade da integração metropolitana não são incompatíveis com a autonomia municipal. O mencionado interesse comum não é comum apenas aos Municípios envolvidos, mas ao Estado e aos Municípios do agrupamento urbano” (STF, ADI 1842/RJ)”.
A opção que preenche CORRETAMENTE as lacunas do texto acima é:

A

I – autoadministração; II – autogoverno.

B

I – autonomia; II – soberania.

C

I – auto-organização; II – autolegislação.

D

I – independência; II – autonomia.

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Q2067030

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação |

Q2067030 Direito Constitucional

As regras de organização do Estado na Constituição Federal de 1988 estabelecem normas de distribuição de competências entre os entes federados. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente ao Distrito Federal legislar acerca de vencimentos dos membros das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

B

Os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios dispõem de competência para legislar a respeito do horário de verão.

C

Cumpre aos estados legislar acerca de jornada de trabalho, sendo compatível com a Constituição a legislação estadual que estipule, para determinadas categorias profissionais, jornada de trabalho diferente daquela disposta na legislação federal.

D

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processamento e de julgamento são da competência legislativa concorrente.

E

A competência exclusiva da União para legislar a respeito de material bélico, complementada pela competência para autorizar e para fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina relacionada à destinação de armas apreendidas e em situação irregular.

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Q2063413

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PE Prova: Quadrix - 2023 - CRA-PE - Advogado |

Q2063413 Direito Constitucional

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados e os municípios como entes autônomos e o Distrito Federal como ente sem autonomia e subordinado ao Poder Executivo Federal.

Certo

Errado

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Q2061453

Ano: 2023 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061453 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Sobre suas competências e nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

C

Compete à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; declarar a guerra e celebrar a paz; e assegurar a defesa nacional.

D

É competência privativa da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência, bem como proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

E

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

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Q2056759

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Procurador Legislativo |

Q2056759 Direito Constitucional

Compete exclusiva e privativamente à União, exceto:

A

Legislar sobre registros públicos, processo penal e transporte.

B

Legislar sobre recursos minerais e organização da Defensoria Pública do Distrito Federal.

C

Legislar sobre populações indígenas, sistema de consórcios e sorteios e sobre Defensoria Pública dos Territórios.

D

Legislar sobre transporte, Seguridade Social, jazidas, minas e outros recursos minerais e metalurgia.

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Q2035760

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035760 Direito Constitucional

O Deputado Estadual João constatou que determinada faixa de terras situada na área territorial do Município Beta e, por via reflexa, no território do Estado Alfa, no qual Beta estava inserido, jamais integrou o patrimônio de um particular e, além disso, jamais teve qualquer destinação atribuída pelo Poder Público.
Com o intuito de saber se essas terras efetivamente pertenciam ao Estado Alfa, de modo que pudessem ser objeto de alguma política pública, João consultou sua assessoria, que respondeu corretamente no sentido de que terras dessa natureza,

A

independentemente de qualquer especificidade, sempre pertencem à União.

B

independentemente de qualquer especificidade, sempre pertencem ao Estado.

C

independentemente de qualquer especificidade, sempre pertencem ao Município.

D

pertencem ao Estado, excluídas apenas aquelas que, por imperativo constitucional e legal, pertencem à União.

E

pertencem ao Município, excluídas apenas aquelas que, por imperativo constitucional e legal, pertencem à União ou ao Estado.

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Q2035287

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035287 Direito Constitucional

No que tange à organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

São bens dos estados-membros os que atualmente lhes pertencem e os que lhes vierem a ser atribuídos.

B

Compete aos municípios manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

C

Compete privativamente à União legislar acerca da responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

D

A proteção e o tratamento de dados pessoais são competência privativa da União.

E

É concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal a competência para legislar acerca das diretrizes e bases da educação nacional.

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Questões de Concurso Sobre organização do estado - união em direito constitucional

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