Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Municípios para Concurso - Página 31

Q2170504

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170504 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, e com atribuições e competências definidas pela Constituição Federal. Em se tratando especificamente da competência, assinale a alternativa que, conforme previsão do texto constitucional, encontra-se CORRETA:

A

Compete privativamente à União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar dos estados e do Distrito Federal.

B

Compete exclusivamente à União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

D

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.

E

Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território e os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

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Q2170355

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Provas: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Advogado | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Psicólogo | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Enfermeiro | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Médico | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Fisioterapeuta |

Q2170355 Direito Constitucional

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, exceto:

A

representar o Município judicial e extrajudicialmente.

B

vetar no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.

C

permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.

D

outorgar isenções e anistias fiscais, permitir a remissão de dívidas, sem interesse justificado.

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Q2166872

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2166872 Direito Constitucional

O prefeito do Município Alfa elaborou as contas de governo e as contas de gestão correspondentes ao exercício financeiro X. Ato contínuo, questionou sua assessoria a respeito do órgão competente para julgá-las, considerando as competências constitucionais do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas. A assessoria respondeu, corretamente, que o julgamento deve ser realizado:

A

pela Câmara Municipal de Alfa, a partir de parecer do Tribunal de Contas, que somente deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros daquele colegiado;

B

pela Câmara Municipal de Alfa, em relação às contas de governo, e pelo Tribunal de Contas, em relação às contas de gestão;

C

pelo Tribunal de Contas do Município Alfa, se houver, ou, em caso negativo, pela Câmara Municipal de Alfa;

D

pela Câmara Municipal de Alfa, a partir de livre apreciação do parecer exarado pelo Tribunal de Contas;

E

pelo Tribunal de Contas do Município Alfa, com recurso para a Câmara Municipal de Alfa.

Q2166871

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2166871 Direito Constitucional

Maria, vereadora no Município Alfa, solicitou que sua assessoria se manifestasse a respeito do ente federativo competente para regulamentar a prestação do serviço local de gás canalizado. A assessoria respondeu, corretamente, que o ente federativo competente é:

A

o Estado, por ser competente para explorar o serviço;

B

o Município, por se tratar de matéria de interesse local;

C

a União, por ser competente para legislar sobre petróleo ou gás;

D

o Estado, desde que haja lei complementar da União delegando essa competência;

E

a União, por ser competente para legislar sobre serviços públicos em âmbito nacional.

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Q2165955

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TST Prova: FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q2165955 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo e das competências do Estados-membros e Municípios, considerando o texto da Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

a iniciativa para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos é privativa do chefe do Poder Executivo, admitidas emendas parlamentares, mesmo que impliquem aumento de despesas previstas no projeto de lei;

B

é constitucional emenda à lei orgânica do Município criando vantagem remuneratória aos servidores públicos municipais, com aumento de despesa, não implicando afronta à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para edição de normas que disponham sobre o aumento de remuneração dos servidores públicos;

C

o presidente da República poderá retirar medida provisória submetida à apreciação do Congresso Nacional nas situações em que, sua edição, deixaram de existir dos motivos de relevância e urgência que a justificavam;

D

é constitucional a edição de medidas provisórias pelos Estados, desde que o instrumento esteja expressamente previsto na Constituição Estadual, com a observância dos princípios e limitações impostas pelo modelo adotado na Constituição da República de 1988;

E

a previsão em Constituição Estadual de iniciativa popular para apresentação de propostas de emendas constitucionais no processo de reforma da respectiva Constituição é incompatível com o Art. 60 da Constituição da República de 1988, pois viola o princípio da simetria no processo legislativo ao ampliar o rol de legitimados para a iniciativa de emenda constitucional.

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Q2165666

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico |

Q2165666 Direito Constitucional

Compete aos Municípios, entre outros, segundo o artigo 30 da Constituição Federal:

A

Proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

B

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

C

Proteger a infância e a juventude.

D

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

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Q2165367

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itiquira - MT Prova: CS-UFG - 2022 - Prefeitura de Itiquira - MT - Analista Jurídico |

Q2165367 Direito Constitucional

Para se criar um município no Brasil, a Constituição Federal de 1988 exige

A

Lei Complementar Estadual, e dependerá de consulta, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

B

Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

C

Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos estados envolvidos, sendo prescindível divulgação dos estudos de viabilidade federal.

D

Lei Complementar Estadual, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, sendo prescindível divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

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Q2164706

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: FUTEL - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - FUTEL - MG - Procurador |

Q2164706 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir acerca das regras constitucionais relativas à organização político- -administrativa do Estado Brasileiro, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) É inconstitucional, por ofensa aos princípios da isonomia, da liberdade religiosa e da laicidade do Estado, norma que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.
( ) É constitucional a lei estadual que estabeleça como condição de acesso à licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no Estado-membro.
( ) A lei estadual não pode impor o comparecimento de representante de uma entidade federal, como a Ordem dos Advogados do Brasil, para integrar órgão da Administração Pública estadual, sob pena de ofensa à autonomia dos entes federativos.
( ) Não viola a autonomia dos municípios a lei estadual que fixa número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita.

Assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

F V V F

C

V F F V

D

F V F V

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Q2164003

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IF-PA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Administrador | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Analista de Tecnologia da Informação/Desenvolvimento de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Contador | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Estatístico | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Tecnólogo em Gestão Financeira | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Médico-Área |

Q2164003 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado, considerando os dispositivos constitucionais, analise as afirmativas a seguir.
I. Atualmente, a organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, Brasília e demais Municípios, todos interdependentes.
II. É vedada a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento dos Estados federados.
III. A criação ou o desmembramento de Municípios só é possível com a edição de lei federal específica e mediante referendo das populações dos Municípios envolvidos.
IV. É vedado aos entes federativos criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Está correto o que se afirma apenas em

A

III.

B

IV.

C

I e II.

D

II e III.

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Q2162258

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162258 Direito Constitucional

É competência privativa do município

A

estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.

B

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

C

elaborar e executar o plano diretor como instrumento básico da política pública de desenvolvimento e de expansão urbana.

D

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

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Q2162230

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Técnico Ambiental |

Q2162230 Direito Constitucional

São Poderes do município de São Cristóvão

A

o Legislativo e o Executivo, dependentes e colaborativos entre si.

B

o Judiciário e o Legislativo, independentes e colaborativos entre si.

C

o Judiciário e o Executivo, dependentes e colaborativos entre si.

D

o Legislativo e o Executivo, independentes e colaborativos entre si.

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Q2161548

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161548 Direito Constitucional

A respeito da Organização Político-Administrativa do Estado brasileiro, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens dos Municípios.

B

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.

C

Compete aos Estados-Membro conceder anistia.

D

Compete à União e aos Estados-Membro legislar concorrentemente sobre direito agrário.

E

Compete privativamente à União preservar as florestas, a fauna e a flora.

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Q2159177

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Auxiliar Administrativo |

Q2159177 Direito Constitucional

A seguinte alternativa autoriza a competência do Município para legislar:

A

Assunto de interesse local.

B

Criação de sua própria Polícia Militar.

C

Fixação livre do número de vereadores.

D

Organização de seu próprio Poder Judiciário.

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Q2159176

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Auxiliar Administrativo |

Q2159176 Direito Constitucional

Sobre a liberdade religiosa, o Município não pode

A

admitir organizações religiosas com as quais não possua parceria.

B

dar tratamento igual a todas as religiões.

C

permitir o exercício de religiões diversas daquela adotada pela maioria de seu povo.

D

proibir ou impor culto.

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Q2159175

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Auxiliar Administrativo |

Q2159175 Direito Constitucional

Os poderes do Município se dividem em

A

Executivo e Judiciário.

B

Legislativo e Executivo.

C

Legislativo e Judiciário.

D

Legislativo, Executivo e Judiciário.

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Q2156643

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156643 Direito Constitucional

Com relação ao princípio da simetria, assinale a opção correta.

A

Não se aplica o princípio da simetria às relações entre governador e assembleia legislativa, devido à autonomia dos estados da Federação.

B

Os municípios não estão obrigados a observar o princípio da simetria na elaboração de sua lei orgânica.

C

As comissões parlamentares de inquérito (CPI) municipais, por força do princípio da simetria, têm os mesmos poderes e submetem-se aos mesmos requisitos das CPI do Congresso Nacional.

D

Invocar o princípio da simetria para prever, em Constituição estadual, competência do governador para editar medidas provisórias fere o regime constitucional de 1988.

E

Em razão do princípio da simetria, os tribunais de contas dos estados devem observar os parâmetros de composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União.

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Q2154210

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: TJ-ES Prova: IBADE - 2023 - TJ-ES - Juiz Leigo |

Q2154210 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República de 1988, a competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é:

A

privativa da União.

B

privativa dos Estados.

C

concorrente dos Estados e do Distrito Federal.

D

privativa dos Municípios.

E

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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Q2145413

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Orlândia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Tesoureiro |

Q2145413 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Por se tratar de órgão público da administração direta, os municípios devem, obrigatoriamente, depositar seus recursos financeiros em uma conta única no Banco Central do Brasil.

B

Em caso de necessidade de caixa, os municípios poderão recorrer a empréstimos junto ao Banco Central do Brasil, desde que devidamente autorizados pelos respectivos poderes legislativos.

C

A elaboração, bem como a execução de planos e orçamentos municipais devem primar pela compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida do respectivo município.

D

Os municípios devem disponibilizar todas as suas informações contábeis, orçamentárias e fiscais, mensalmente, em jornal de ampla circulação, e de acordo com o estabelecido pelo órgão central de contabilidade estadual, garantindo, assim, a publicidade legalmente exigida.

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Q2134177

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134177 Direito Constitucional

A área técnica do Ministério do Desenvolvimento Regional constatou que determinada faixa de terras situada na área do município X, no estado Y, jamais integrou o património de um particular nem teve qualquer destinação atribuída ao poder público.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que tange à titularidade das terras devolutas.

A

Por se tratar de terras devolutas, a titularidade da área descrita será, em regra, da União.

B

Será do município X a titularidade das terras devolutas se elas forem caracterizadas como área de preservação ambiental.

C

A área pertencerá ao estado Y, salvo se for indispensável à defesa das fronteiras, das fortificações militares e das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.

D

A titularidade das terras devolutas somente será da União se a área descrita for comprovadamente indispensável à defesa de fronteiras, fortificações militares ou vias de comunicação.

E

A área pertencerá ao município X, porque está em sua delimitação territorial.

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Q2133313

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Marechal Deodoro - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Fiscal de Tributos |

Q2133313 Direito Constitucional

Supondo-se que um determinado Estado da federação editou uma norma, fixando horários de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas em comércios da cidade dentro de seu território, é correto afirmar que

A

por se tratar de assunto de interesse local, é competente o Município para fixar os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.

B

se trata de competência exclusiva dos Estados legislar sobre a produção e o consumo, estando dentro dessa competência a fixação de horários de funcionamento dos estabelecimentos que fornecem produtos e serviços para o consumo em seu território.

C

se trata de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre a produção e o consumo estando dentro dessa competência a fixação de horários de funcionamento dos estabelecimentos que fornecem produtos e serviços para o consumo em seu território.

D

a competência é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; porém, estes últimos apenas quando delegada pelos Estados, hipótese em que será competente o Município para ixar os horários de funcionamento dos estabelecimento comerciais.

E

embora seja concorrente à competência legislativa, à União compete estabelecer normas gerais que não exclui a competência dos Estados para legislar de forma suplementar, como ocorre na fixação de horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais em seu território.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização do estado – municípios em direito constitucional

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