Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Com base nessa Constituição, analise as afirmativas a seguir referentes à educação.

I. Estão inclusos nos princípios do ensino a ser ministrado a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, como também a garantia de padrão de qualidade.

II. É permitida às universidades a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

III. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, devendo obedecer ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

IV. A educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Estão corretas as afirmativas 

Conforme a Constituição Federal, sobre a educação, analisar os itens abaixo:

I. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

II. Os municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e no ensino superior. 

Os Estados incumbir-se-ão de, EXCETO:  

A Constituição Federal define diversas diretrizes norteadoras das ações de assistência social a serem executadas pelo Estado, como a descentralização político-administrativa, esta que é estruturada de uma forma específica, sendo corretamente destacada na alternativa: 

Uma enorme polêmica foi criada no Município HTR quando um morador ingressou com uma Ação Popular contra o Município, argumentando que este não estava cumprindo com o seu dever para com uma família de baixa renda que ali residia, pois, a esposa e o marido, ambos desempregados, possuíam cinco filhos e nenhum tipo de ganho. A ação argumentava que, neste caso, o Município era obrigado a impor um planejamento familiar ao casal e seus filhos. No momento da defesa, o Município demonstrou que havia sim um contato prévio com o casal. A partir da narrativa acima, considerando a Constituição Federal, qual seria o argumento correto para continuar no exercício do contraditório por parte do Município?

No ordenamento jurídico brasileiro, as normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social, são abordadas na Lei 7.853/89. Diversas medidas devem ser executadas pelo Poder Público para garantir a efetividades dos direitos trazidos pela lei. Tendo por referência o exposto, com base na legislação acima citada, verifique nas alternativas abaixo qual delas traz uma medida INCORRETA a ser realizada na área de educação: 

A Constituição Federal de 1988 determina o dever do Estado com a educação e assegura sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. Todavia, garante, também, a oferta de educação básica obrigatória e gratuita para as idades de:

À luz do Art. 209, da atual Constituição Federal de 1988, o ensino ofertado pela iniciativa privada deve cumprir as normas gerais:

A criação do SUS aconteceu, inicialmente, por meio de:

Conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, no Art. 205, está descrito que a educação será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse mesmo artigo estão descritos de quem são os direitos - (I) e os deveres - (II) pela educação. Identifique nas alternativas abaixo, qual alternativa que dispõe corretamente I e II. Marque a alternativa CORRETA.

A importância da atividade física é fundamental em qualquer idade e é um dos meios de cuidar da saúde e ter uma melhor qualidade de vida. Diante deste fato, a Constituição Federal estabelece que é um dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, observados uma das alternativas abaixo:

No bojo dos direitos de cidadania, inclui a assistência social como parte do tripé da Seguridade Social Brasileira e afirma a Constituição Brasileira no seu artigo 203 que ela será prestada a quem dela necessitar, independentemente de: 

“Direitos sociais são aqueles que se direcionam à inserção das pessoas na vida social, tendo acesso aos bens que satisfaçam suas necessidades básicas” (Motta, 2021). São considerados direito sociais previstos na Constituição Federal de 1988, EXCETO:

Sobre os deveres do Estado em relação aos direitos de Educação para crianças e adolescentes, preencha os parênteses com V, para verdadeiro, ou F, para falso:

(__) Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, excluindo os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

(__) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

(__) Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a três anos de idade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Segundo o Artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio:

"Senado resolveu enfrentar o Supremo Tribunal Federal (STF) e aprovou matéria que os ministros da Corte haviam rejeitado na semana passada. Trata-se do marco temporal."

Acesso em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/waack-senado -enfrenta-stf-e-aprova-marco-temporal/

A matéria do marco temporal aprovado pelo Senado Federal, trata-se da:

A saúde é um direito fundamental do ser humano. Sendo assim, de quem é o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício? 

Leia com atenção:

( ) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito privado objetivo.

( ) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular não importa responsabilidade da autoridade competente.

( ) Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

( ) Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.


Levando-se em consideração quer V significa Verdadeiro e F significa Falso, a sequência das proposições acima é:

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, acerca dos ditames previstos sobre a educação na Constituição Federal. Julgue os itens como V para aqueles que são verdadeiros e F para os que são falsos.

( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

( ) Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

( ) Os Municípios atuarão exclusivamente no ensino fundamental e na educação infantil.

( ) A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei, inclusive para pagamento de aposentadorias e pensões.

( ) Os recursos públicos serão destinados exclusivamente para escolas públicas.

( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

( ) O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. 

( ) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo e objetivo.

A sequência correta é respectivamente:

Joana é uma cidadã brasileira que reside em um município do interior. Ela necessita de atendimento médico, porém, está preocupada com os custos. Com base nas normativas do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com os artigos 196 e 198 da Constituição Federal do Brasil, assinale a alternativa que tem o princípio que garante o acesso de Joana aos serviços de saúde: