Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 57

Q3205497

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candiota - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Candiota - RS - Contador |

Q3205497 Direito Constitucional

Ao final do exercício financeiro de 2022, servidor do Setor Contábil da Prefeitura Municipal de XYZ apurou uma receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, no montante de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais). Desse modo, para atender ao que estabelece o artigo 212 da Constituição Federal, os desembolsos do Município com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) devem ser, no período de apuração, no mínimo, de:

A

R$ 11.700.000,00 (onze milhões e setecentos mil reais).

B

R$ 19.500.000,00 (dezenove milhões e quinhentos mil reais).

C

R$ 23.400.000,00 (vinte e três milhões e quatrocentos mil reais).

D

R$ 31.200.000,00 (trinta e um milhões e duzentos mil reais).

E

R$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de reais).

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Q3203863

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Administrativo - Poder Legislativo |

Q3203863 Direito Constitucional

Sobre os assuntos pertinentes à Educação, conforme o Capítulo III da Constituição Federal de 1988, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
II. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
III. Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
IV. Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar privada, nos termos de lei federal.

Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3203861

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Administrativo - Poder Legislativo |

Q3203861 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

B

O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

C

Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

D

Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

E

A União aplicará, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Q3202676

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor em Serviço de Saúde - Médico |

Q3202676 Direito Constitucional

No que diz respeito à responsabilidade do Estado acerca da saúde pública, é correto afirmar que

A

o Estado é responsável apenas por fornecer atendimento de emergência e tratamento de doenças infectocontagiosas.

B

a responsabilidade do Estado se limita à fiscalização de serviços privados de saúde, sem necessidade de prestação de serviços públicos de saúde.

C

o Estado tem a responsabilidade de garantir o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde, promovendo a proteção e a recuperação da saúde.

D

a saúde é responsabilidade exclusiva do setor privado, sendo o Estado responsável apenas por regulamentar a atuação dessas entidades.

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Q3202669

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor em Serviço de Saúde - Médico |

Q3202669 Direito Constitucional

Considerando que a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, é correto afirmar que a seguridade social, conforme definido na Constituição Federal, tem como objetivo principal a

A

exclusão da iniciativa privada na prestação de serviços.

B

restrição da cobertura apenas para trabalhadores formais.

C

prioridade ao atendimento curativo sobre o preventivo.

D

universalidade da cobertura e do atendimento.

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Q3200669

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Recife - PE Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Técnico Segurança do Trabalho | IBADE - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Redução de Danos | IBADE - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Auxiliar em Saúde Bucal - 30H | IBADE - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Auxiliar em Saúde Bucal - 40H | IBADE - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Técnico em Saneamento - 30H | IBADE - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Técnico de Laboratório Citotécnico- 30H | IBADE - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Técnico em Histopatologia - 30H | IBADE - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Técnico de Enfermagem - 30H | IBADE - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas - 30H |

Q3200669 Direito Constitucional

Com relação à Constituição Federal de 1988, analise as assertivas como verdadeiro (V) ou falso (F), marcando a sequência correta:

( ) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas;
( ) As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada;
( ) É vedado às instituições privadas participarem de forma complementar do Sistema Único de Saúde;
( ) Ao Sistema Único de Saúde compete participar da formulação da política e da execução das ações do saneamento básico;
( ) O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A

V,V,V,F,V;

B

V,V,F,V,V;

C

V, V,V,V,F;

D

V,F,V,V,V;

E

V,V,V,F,V.

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Q3200331

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Facilitador de Oficina de Cultura |

Q3200331 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece o direito à educação como um direito social fundamental, vinculado ao desenvolvimento cultural do cidadão. Em relação ao papel dos facilitadores de oficinas de cultura, qual das alternativas abaixo melhor se alinha com os princípios constitucionais referentes à educação e à cultura?

A

O Facilitador pode escolher restringir o acesso a suas oficinas apenas para aqueles que já possuem conhecimento prévio em artes, contribuindo assim para a especialização e avanço técnico.

B

As oficinas de cultura devem ser promovidas de forma inclusiva, assegurando que todos os cidadãos tenham igual oportunidade de participar, independentemente de sua formação anterior, conforme o princípio da igualdade de acesso à educação.

C

A Constituição permite que atividades culturais sejam oferecidas de maneira seletiva, priorizando grupos que já demonstram aptidão artística, para garantir o alto nível das produções culturais.

D

O direito à educação assegurado pela Constituição refere-se exclusivamente ao ensino formal, não incluindo atividades culturais ou oficinas de arte, que são considerados complementares.

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Q3200330

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Facilitador de Oficina de Cultura |

Q3200330 Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira de 1988 é conhecida como a "Constituição Cidadã" por seu foco na ampliação dos direitos e garantias individuais. No contexto das atividades culturais promovidas por facilitadores de oficinas de cultura, qual das alternativas abaixo melhor reflete um princípio constitucional relacionado ao direito à cultura?

A

O Estado tem o dever de promover a cultura, mas pode restringir o acesso a atividades culturais a grupos específicos com base em critérios econômicos.

B

A liberdade de expressão artística é garantida pela Constituição, desde que não contrarie os interesses do governo, que tem poder de censura prévia para preservar a ordem pública.

C

A participação em atividades culturais pode ser condicionada pela Constituição ao cumprimento de deveres cívicos, como o alistamento eleitoral obrigatório.

D

A Constituição de 1988 garante o direito de todos ao acesso à cultura e assegura a plena liberdade de criação, expressão e difusão de atividades culturais, vedando qualquer tipo de censura.

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Q3198820

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Fonoaudiólogo |

Q3198820 Direito Constitucional

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, EXCETO:

A

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B

Centralização político-administrativa, com direção diversa em cada esfera de governo.

C

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

D

Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.

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Q3194083

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Pedra Bela - SP Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Pedra Bela - SP - Advogado Social |

Q3194083 Direito Constitucional

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. De acordo com o enunciado acima qual das alternativas abaixo NÃO é objetivo da assistência social:

A

a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

B

o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.

C

a promoção da integração ao mercado de trabalho

D

a garantia de 2 (dois) salários-mínimos de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

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Q3193264

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Odontólogo |

Q3193264 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal em seu atrigo 193, marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo.
A ordem social tem como base o primado do _____________, e como objetivo o __________ e a ______________.

A

meio ambiente, lazer, saúde

B

trabalho, lazer, saúde

C

meio ambiente, bem-estar, saúde

D

trabalho, bem-estar, justiça sociais

E

bem-estar, meio ambiente, justiça sociais.

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Q3193208

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Monitor de Transporte Escolar |

Q3193208 Direito Constitucional

De acordo com a atual Legislação Brasileira, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

A

Ensino fundamental e médio obrigatórios e gratuitos, mas sem a inclusão da educação infantil (pré-escola) como parte da educação básica obrigatória.

B

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

C

Ensino infantil gratuito e obrigatório para crianças a partir dos 6 anos, com o ensino fundamental e médio sendo considerados facultativos.

D

Ensino fundamental obrigatório e gratuito apenas para crianças que não tiveram acesso na idade própria, sem incluir a educação infantil e o ensino médio.

E

Educação básica obrigatória e gratuita dos 2 (dois) aos 18 (dezoito) anos de idade.

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Q3193166

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Indigenista |

Q3193166 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a remoção dos grupos indígenas de suas terras é vedada, salvo:

A

"Ad referendum” do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou em caso de ocupação estrangeira, após deliberação do Presidente da República, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

B

"Ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

C

"Ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de necessidade de expansão urbana ou agrícola, com garantia de reassentamento e retorno imediato após a conclusão do projeto, ou indenização pelas terras.

D

"Ad referendum” do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou em caso de ocupação estrangeira, após deliberação do Presidente da República, garantido, em qualquer hipótese, a indenização pelas terras.

E

"Ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de exploração de recursos naturais, após deliberação do Presidente da República com garantias de compensação e retorno imediato após o término da exploração.

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Q3193160

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Indigenista |

Q3193160 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são consideradas terras tradicionalmente ocupadas pelos índios:

A

As estabelecidas pelo governo federal como áreas reservadas para conservação ambiental e uso exclusivo para garantir o bem-estar e o desenvolvimento sustentável das populações indígenas, conforme previsto na legislação.

B

As definidas como áreas temporárias de ocupação pelos povos indígenas, destinadas exclusivamente às suas atividades sazonais, com objetivo de assegurar a preservação cultural, o bem-estar social e a continuidade das suas tradições.

C

As por eles habitadas em caráter temporário ou permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as prescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

D

As por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

E

As designadas como áreas de proteção ambiental pelo governo, utilizadas para atividades recreativas e educacionais das populações indígenas, com o objetivo de promover a inclusão social e o desenvolvimento sustentável.

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Q3193157

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Indigenista |

Q3193157 Direito Constitucional

São reconhecidos aos índios os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. De acordo com a Constituição Federal, a quem compete a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas?

A

Aos municípios.

B

Aos estados.

C

À União.

D

Aos povos indígenas.

E

Às organizações não governamentais.

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Q3192574

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Técnico em Gestão Cultural |

Q3192574 Direito Constitucional

O art. 215 da Constituição Federal de 1988 assegura aos cidadãos brasileiros o pleno exercício dos direitos culturais. Ao analisar o que esse artigo estabelece, percebemos algumas garantias, dentre as quais, se destacam as seguintes, com exceção de:

A

Acesso às fontes da cultura nacional.

B

Apoio e incentivo à valorização e à difusão das manifestações culturais.

C

Proteção das manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras.

D

Fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos regionais.

E

Estabelecimento do Plano Nacional de Cultura.

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Q3191407

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |

Q3191407 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens possui alguma restrição?

A

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos.

B

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de filhos e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos.

C

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras ou estrangeiras desde que tenham sede no País.

D

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

E

Em qualquer caso, pelo menos sessenta por cento do capital total das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos.

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Q3191398

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |

Q3191398 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, qual é a base e o objetivo da ordem social?

A

A ordem social tem como base a livre iniciativa, e como objetivo o crescimento econômico.

B

A ordem social tem como base a dignidade humana, e como objetivo a igualdade entre os cidadãos.

C

A ordem social tem como base a soberania nacional, e como objetivo a defesa da democracia

D

A ordem social tem como base a educação, e como objetivo o desenvolvimento sustentável.

E

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

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Q3190869

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Psiquiatra |

Q3190869 Direito Constitucional

Conforme estabelecido pela Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a Seguridade Social, com base nos seguintes objetivos:
( ) Universalidade da cobertura e do atendimento;
( ) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
( ) Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência psicológica, preservado o caráter contributivo da previdência social.
Assinale a alternativa que corresponde à correta veracidade das afirmações:

A

F, V, F.

B

V, F, V.

C

F, F, V.

D

V, V, F.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3190594

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Urologista |

Q3190594 Direito Constitucional

Conforme estabelecido pela Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a Seguridade Social, com base nos seguintes objetivos:
( ) Universalidade da cobertura e do atendimento;
( ) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
( ) Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdências e assistência psicológica, preservado o caráter contributivo da previdência social.

Assinale a alternativa que corresponde à correta veracidade das afirmações:

A

F, V, F.

B

V, F, V.

C

F, F, V.

D

V, V, F.

E

Nenhuma das alternativas.

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Questões de Concurso Sobre ordem social em direito constitucional

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