Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 59

Q3252842

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Técnico Nível Médio - Secretário de Escola |

Q3252842 Direito Constitucional

Sobre as disposições constitucionais acerca da educação, analise as afirmativas a seguir.
I. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
II. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
III. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

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Q3252467

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Intensivista Pediátrico |

Q3252467 Direito Constitucional

O Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil é uma das maiores políticas públicas de saúde do mundo, sendo fundamentado na Constituição Federal de 1988. Com base nos conhecimentos acerca da implantação, dos princípios e das diretrizes do SUS, marque a alternativa correta.

A

A equidade, como princípio do SUS, pressupõe que todos os usuários sejam tratados de forma igualitária, garantindo que todos tenham acesso ao mesmo tipo de recurso, sem distinções de necessidade.

B

A diretriz da descentralização, que orienta a gestão do SUS, tem como base a divisão de responsabilidades entre os estados e o governo federal, buscando evitar sobrecarga de gestão nos municípios.

C

O princípio da universalidade garante que todo cidadão brasileiro tem acesso irrestrito a qualquer serviço de saúde, independentemente de sua necessidade clínica no momento da busca por atendimento.

D

A integralidade refere -se à prestação de serviços de saúde que englobam promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e cuidados paliativos, considerando o indivíduo em todas as suas dimensões biopsicossociais.

E

A participação da comunidade, uma diretriz do SUS, refere -se à atuação de conselhos gestores nos níveis municipal, estadual e federal, sendo esta a única forma de controle social permitida no sistema.

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Q3248747

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Advogado | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Gestão (Administração; Administração Hospitalar; Gestão Hospitalar; Qualquer Nível Superior; Gestão em Saúde; Saúde Coletiva) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Comunicação (Jornalista; Publicidade e Propaganda; Relações Públicas) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Economia e Estatística (Analista Administrativo - Contabilidade; Estatística; Economia) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Arquiteto | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenharia (Engenheiro Civil; Engenheiro Eletricista; Engenheiro Mecânico) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro Clínico | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro da Produção | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Analista de Tecnologia da Informação |

Q3248747 Direito Constitucional

Com base no Art. 199 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, avalie as afirmativas a seguir.

I. As instituições privadas podem participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.
II. A participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país é vedada, salvo nos casos previstos em lei.
III. A destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos é permitida, desde que fiscalizada pelo Ministério da Saúde.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3235789

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3235789 Direito Constitucional

O artigo 198 da Constituição Federal de 1988 trata da organização das ações e serviços públicos de saúde no Brasil, estabelecendo diretrizes importantes para o Sistema Único de Saúde (SUS). Com base no referido artigo e na interpretação doutrinária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

A

Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado.

B

O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

C

O financiamento das ações e serviços públicos de saúde será feito de forma proporcional entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observando a emenda constitucional nº 29, de 2000.

D

Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional estadual, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo aos estados, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

E

Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada dois anos, estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressivo aumento das disparidades regionais.

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Q3235788

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3235788 Direito Constitucional

De acordo com os artigos 194 a 200 da Constituição Federal de 1988, que tratam da Saúde e do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A

O Sistema Único de Saúde (SUS) é voltado preferencialmente para a assistência médico-assistencial, tendo como coadjuvantes as ações de promoção e prevenção da saúde.

B

A participação da iniciativa privada na gestão do SUS é desaconselhada, uma vez que o sistema deve ser totalmente público.

C

A saúde é considerada um direito de todos, e o Estado é responsável por garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.

D

A Constituição estabelece que o atendimento à saúde deve ser realizado sem considerar as especificidades territoriais gerais do Brasil.

E

O SUS deverá ser financiado por recursos provenientes de impostos federais, não necessitando de contrapartida de estados e municípios.

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Q3232605

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Assistente Operacional III - Área de Atuação: Conservação e Manutenção |

Q3232605 Direito Constitucional

Com base no regime jurídico da Educação, previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que as universidades

A

devem contratar um percentual mínimo de professores estrangeiros, na forma da lei.

B

gozam de autonomia didático-científica.

C

têm o poder de iniciar os processos legislativos que fixarão a remuneração de seu quadro de pessoal.

D

não gozam de autonomia para fazer a sua gestão financeira e patrimonial.

E

deverão ser criadas pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q3231534

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231534 Direito Constitucional

Uma criança de 2 anos de idade, representada por sua genitora, ingressou com ação judicial contra determinado município, pedindo a condenação em obrigação de fazer consistente na realização de sua matrícula em uma das creches da rede pública.
Considerando o caso hipotético, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A

A ação deveria ter sido ajuizada contra o Estado, já que a educação infantil é incluída na esfera de atuação prioritária do ente federativo.

B

A pretensão deve ser rejeitada, haja vista que a educação infantil é um direito decorrente de norma programática, cuja efetivação depende da disponibilidade de recursos financeiros do Poder Público.

C

A legislação acerca do direito à educação é de competência exclusiva da União.

D

A criança somente terá direito à vaga em creche pública caso comprove sua situação de vulnerabilidade social.

E

A educação básica em todas as suas fases constitui direito fundamental de todas as crianças e de todos os jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.

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Q3229375

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Séries Iniciais do Ensino Fundamental |

Q3229375 Direito Constitucional

Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, em seu Art. 5º O acesso à educação básica ______________é direito público _____________, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis /L9394compilado.htm

Marque a alternativa que completa o Art. 5º, da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional:

A

opcional, nacional

B

obrigatória, subjetivo

C

voluntário, objetivo

D

permanente, civil

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Q3228118

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Operador de Equipamento Rodoviário (CNH categoria C) |

Q3228118 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, conhecida como "Constituição Cidadã", garantiu uma série de direitos fundamentais aos brasileiros. Qual dos direitos abaixo está previsto na Constituição como um direito social?

A

Saúde.

B

Proteção ao meio ambiente.

C

Propriedade privada.

D

Liberdade de expressão.

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Q3227992

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Assistente Social |

Q3227992 Direito Constitucional

Os direitos sociais estão assegurados na Constituição Federal e visam garantir condições de vida digna e promover a justiça social. Nesse contexto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
(__)São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
(__)Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
(__)Consiste em um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, V, F.

B

V, F, F.

C

V, V, V.

D

F, F, V.

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Q3227987

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Assistente Social |

Q3227987 Direito Constitucional

A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, conhecida como a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), regulamenta a assistência social no Brasil. Essa lei estabelece que a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, devendo ser prestada de maneira não contributiva. Sobre essa Lei, analise a afirmativa abaixo:
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma______às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a_______dos direitos sociais.
Assinale alternativa que preenche corretamente as lacunas correspondentes.

A

fragmentada / discriminação

B

desarticulada / generalização

C

articulada / restrição

D

integrada / universalização

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Q3227979

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Assistente Social |

Q3227979 Direito Constitucional

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações, promovidas tanto pelos poderes públicos quanto pela sociedade, com a finalidade de garantir os direitos relacionados à saúde, à previdência e à assistência social. No que diz respeito a organização da Seguridade Social, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
(__)As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, estão organizadas dentro do Sistema Nacional de Seguridade Social.
(__)O Conselho Nacional da Seguridade Social consiste em um órgão superior de deliberação colegiada, com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de representantes da sociedade civil.
(__)As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social estão organizados em conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, V, F.

B

F, F, F.

C

V, V, V.

D

V, F, F.

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Q3227960

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q3227960 Direito Constitucional

O Sistema Único de Saúde-SUS é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Marque a alternativa que está de acordo com os princípios e diretrizes do SUS:

A

Desigualdade.

B

Centralização e Comando Único.

C

Regionalização não hierarquizada.

D

Universalização.

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Q3225756

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Provas: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Enfermeiro | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Farmacêutico |

Q3225756 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação à assistência à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar:

A

a assistência à saúde é exclusivamente pública, não sendo permitida a atuação da iniciativa privada em nenhum nível.

B

as instituições privadas podem atuar na assistência à saúde de forma complementar ao SUS, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

C

instituições privadas podem atuar na assistência complementar à saúde pública, desde que tenham contrato de exclusividade para prestação de serviços públicos.

D

entidades filantrópicas, estabelecimentos privados com e sem fins lucrativos e empresas estrangeiras podem participar de forma complementar na assistência à saúde no SUS.

E

a assistência à saúde oferecida pela iniciativa privada ao SUS é restrita a hospitais e clínicas, com base em limites bem definidos na legislação.

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Q3225748

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Provas: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Enfermeiro | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Farmacêutico |

Q3225748 Direito Constitucional

O texto constitucional, ao declarar que as ações e os serviços de saúde são de relevância pública, atribuiu ao Estado o dever de garantir saúde a todos os cidadãos, superando a realidade anterior, na qual o sistema público prestava assistência médico-hospitalar apenas à população vinculada ao mercado formal de trabalho.
Essa afirmativa corresponde ao seguinte princípio do SUS:

A

integralidade.

B

universalidade.

C

intersetorialidade.

D

transversalidade.

E

acessibilidade.

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Q3224989

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Médico Plantonista Ortopedista |

Q3224989 Direito Constitucional

Trabalhador aposentado pela Previdência Social, ao ler notícias sobre redução dos gastos públicos, preocupa-se com a possibilidade de ter o valor da sua aposentadoria reduzido. Com relação a essa eventual redução, é correto afirmar que:

A

a redução do benefício é permitida se houver uma mudança na legislação previdenciária.

B

o benefício pode ser reduzido para ajustar os valores do orçamento público necessário para que o governo cumpra as metas fiscais.

C

a redução do benefício pode ocorrer por decisão administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que seja comunicado previamente.

D

a Constituição Federal garante a irredutibilidade do valor dos benefícios da seguridade social.

E

a eventual redução do benefício deverá garantir que seu valor continue sendo superior a um salário mínimo.

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Q3205497

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candiota - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Candiota - RS - Contador |

Q3205497 Direito Constitucional

Ao final do exercício financeiro de 2022, servidor do Setor Contábil da Prefeitura Municipal de XYZ apurou uma receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, no montante de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais). Desse modo, para atender ao que estabelece o artigo 212 da Constituição Federal, os desembolsos do Município com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) devem ser, no período de apuração, no mínimo, de:

A

R$ 11.700.000,00 (onze milhões e setecentos mil reais).

B

R$ 19.500.000,00 (dezenove milhões e quinhentos mil reais).

C

R$ 23.400.000,00 (vinte e três milhões e quatrocentos mil reais).

D

R$ 31.200.000,00 (trinta e um milhões e duzentos mil reais).

E

R$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de reais).

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Q3203863

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Administrativo - Poder Legislativo |

Q3203863 Direito Constitucional

Sobre os assuntos pertinentes à Educação, conforme o Capítulo III da Constituição Federal de 1988, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
II. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
III. Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
IV. Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar privada, nos termos de lei federal.

Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3203861

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Administrativo - Poder Legislativo |

Q3203861 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

B

O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

C

Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

D

Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

E

A União aplicará, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Q3202676

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor em Serviço de Saúde - Médico |

Q3202676 Direito Constitucional

No que diz respeito à responsabilidade do Estado acerca da saúde pública, é correto afirmar que

A

o Estado é responsável apenas por fornecer atendimento de emergência e tratamento de doenças infectocontagiosas.

B

a responsabilidade do Estado se limita à fiscalização de serviços privados de saúde, sem necessidade de prestação de serviços públicos de saúde.

C

o Estado tem a responsabilidade de garantir o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde, promovendo a proteção e a recuperação da saúde.

D

a saúde é responsabilidade exclusiva do setor privado, sendo o Estado responsável apenas por regulamentar a atuação dessas entidades.

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Questões de Concurso Sobre ordem social em direito constitucional

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