Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 33

Q3456929

Q3456929 Direito Constitucional

O art. 215 da Constituição Federal de 1988 trata do exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, garantindo ainda o apoio e incentivo à “valorização e a difusão das manifestações culturais”. No parágrafo 1° do mesmo artigo, afirma-se que o Estado

A

deverá, em prol da criação de um sentido unitário da identidade nacional, superar as divisões étnicas da população e estimular a pertença a uma única etnia brasileira.

B

considerará como manifestações culturais nacionais produtos fílmicos, literários, musicais e plásticos produzidos por qualquer cidadão brasileiro em língua portuguesa.

C

tratará como manifestação cultural nacional apenas aquela que tenha sido registrada oficialmente por órgãos competentes de patrimônio histórico, atestando sua legitimidade.

D

priorizará, para fins de fomento, as manifestações culturais consolidadas nos grandes centros urbanos e reconhecidas internacionalmente, contribuindo para o engrandecimento da cultura brasileira perante as outras nações.

E

protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

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Q3456434

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Orientador Educacional |

Q3456434 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal/1988, art. 211, § 7^o, o padrão mínimo de qualidade do ensino terá como referência

A

a participação no financiamento via salário-educação.

B

a finalidade não lucrativa da educação.

C

o plano nacional de educação.

D

o Custo Aluno Qualidade.

E

o desempenho médio dos países nos exames internacionais.

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Q3455955

Q3455955 Direito Constitucional

O artigo 216 da Constituição Federal de 1988 afirma: “Constituem os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira [...]”.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A

propriedade intelectual e direitos de imagem

B

legado arqueológico nacional

C

temas transversais de ensino

D

patrimônio cultural brasileiro

E

pessoa jurídica pública

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Q3455702

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Monitor de Transporte Escolar - MTE |

Q3455702 Direito Constitucional

De acordo com o art. 208 da Constituição Federal de 1988, o “atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde” é

A

responsabilidade das famílias, especialmente dos pais e responsáveis pela criança.

B

obrigação compartilhada entre o aluno e a escola, conforme diretrizes do MEC.

C

tarefa facultativa da União, conforme disponibilidade orçamentária.

D

dever do Estado, a quem cabe garanti-lo.

E

atividade opcional dos municípios, de acordo com a realidade local.

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Q3455345

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Enfermeiro II - 12x36 | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Dentista - Endodontista | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Dentista - Periodontista | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Farmacêutico | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Fisioterapeuta | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Fonoaudiólogo | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Gerontólogo | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Nutricionista | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Psicólogo | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3455345 Direito Constitucional

Ao estabelecer a saúde como direito de todos e dever do Estado, a Constituição Federal de 1988 definiu

A

que a iniciativa privada pode participar do SUS, desde que por meio de convênio e em caráter complementar.

B

a responsabilidade exclusiva da União no financiamento das ações e serviços de saúde desenvolvidas em território nacional.

C

que todos os cidadãos, desde que contribuam para a seguridade social, devem ter suas necessidades de saúde atendidas, desde a atenção primária até os serviços de alta complexidade.

D

as atribuições exclusivas das Secretarias Estaduais de Saúde no controle de endemias e epidemias.

E

a competência do Conselho Nacional de Saúde na coordenação direta da execução das ações e serviços de saúde no âmbito do SUS.

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Q3455154

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Orientador Social |

Q3455154 Direito Constitucional

Os direitos sociais visam a resguardar direitos mínimos de qualidade de vida dos indivíduos e dos grupos da sociedade. Frutos de lutas sociais, essas garantias básicas se consolidaram com o surgimento das Constituições que preveem o Estado de Bem-Estar Social ou Estado Constitucional. No caso do Brasil, essas garantias estão previstas em legislação, mas, para a efetiva prestação dos direitos fundamentais sociais aos cidadãos, há que se trilhar um caminho de busca.
Um dos exemplos desses direitos é a saúde, que se configura como um direito

A

universal.

B

ocasional.

C

seletivo.

D

incisivo.

E

diversificado.

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Q3455153

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Orientador Social |

Q3455153 Direito Constitucional

A família, segundo o artigo 226 da Constituição Federal de 1988, é a base da sociedade, tendo especial proteção do Estado. Dessa forma, o casamento civil e a sua celebração são gratuitos, e o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da Lei.
No mesmo artigo constitucional, entende-se também, como entidade familiar, a comunidade formada por

A

duas mães e os seus descendentes.

B

qualquer um dos pais e seus descendentes.

C

descendentes de famílias distintas.

D

dois pais e os familiares.

E

parentes por vínculos de afinidade.

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Q3455150

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Orientador Social |

Q3455150 Direito Constitucional

Considerando o dever do Estado com a educação, de acordo com o artigo 208 da Constituição Federal do Brasil (1988), a educação básica obrigatória e gratuita deve ser assegurada inclusive aos que não tiveram acesso na idade própria prevista, que é dos

A

6 (seis) aos 18 (dezoito) anos.

B

4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos.

C

5 (cinco) aos 16 (dezesseis) anos.

D

7 (sete) aos 18 (dezoito) anos.

E

7 (sete) aos 21 (vinte e um) anos.

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Q3455149

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Orientador Social |

Q3455149 Direito Constitucional

O ensino público gratuito e de qualidade deve ser ministrado para toda a população brasileira, conforme o artigo 206 da Constituição Federal.
Segundo esse artigo, além da igualdade de condições para a permanência na escola, da liberdade para aprender, ensinar e pesquisar, do pluralismo das ideias e da valorização dos profissionais de educação, deve-se considerar, como um dos princípios da educação pública e gratuita,

A

a educação seletiva.

B

a inserção de política capacitista.

C

a gestão democrática.

D

o compartilhamento de informações.

E

o compromisso com o ensino.

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Q3455148

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Orientador Social |

Q3455148 Direito Constitucional

Leia o excerto a seguir:
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua ________________________.
(Constituição Federal de 1988, artigo 205. Adaptado)
A lacuna é corretamente preenchida por:

A

qualificação para o trabalho

B

compreensão do mundo

C

apreensão do capitalismo

D

reinserção na comunidade

E

disseminação cultural

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Q3455146

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Orientador Social |

Q3455146 Direito Constitucional

Conforme a Carta Constituinte de 1988, Título VIII, Seção IV, artigo 203, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de estar em condição de segurado(a), e tem por objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e aos adolescentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Além do mais, segundo a Constituição, a assistência social busca a redução da vulnerabilidade socioeconômica de

A

crianças abastadas.

B

empresários.

C

industriais.

D

importadores.

E

famílias em situação de pobreza.

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Q3453384

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Psicólogo (Educação) |

Q3453384 Direito Constitucional

O sistema de assistência social previsto na Constituição Federal de 1988 integra a seguridade social brasileira, possuindo objetivos, princípios organizativos e fontes de financiamento próprios, além de mecanismos de controle social. Sobre as normas constitucionais que regem a assistência social, especialmente os artigos 203 e 204, analise as afirmativas a seguir:
I.A assistência social, embora constitua um dos pilares da seguridade social, está condicionada à prévia contribuição previdenciária do beneficiário, nos termos da Constituição Federal.
II.A organização das ações governamentais em assistência social deve observar a descentralização político-administrativa e a participação da população por meio de organizações representativas.
III.A Constituição faculta aos Estados e ao Distrito Federal a vinculação de até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programas de apoio à inclusão e promoção social, inclusive para pagamento de pessoal diretamente envolvido nas ações.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

II apenas.

C

I, II e III.

D

I e III apenas.

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Q3452780

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Monitor de Creche |

Q3452780 Direito Constitucional

Em um contexto de escassez de recursos públicos, uma prefeitura alega insuficiência orçamentária para expandir o número de creches, resultando em uma longa fila de espera para crianças de 0 a 3 anos. Diversas famílias, amparadas por organizações da sociedade civil, decidem judicializar a questão, exigindo o cumprimento do direito à vaga em creche. A prefeitura, em sua defesa, argumenta que, embora a educação seja um direito, a efetivação da oferta de creches para essa faixa etária, por não ser parte da educação básica obrigatória para os pais, se insere no âmbito das "reservas do possível" e do "mínimo existencial", cabendo ao gestor público a discricionariedade na alocação de recursos.

Considerando o arcabouço jurídico da Constituição Federal de 1988 (Art. 205 a 214) é CORRETO afirmar que:

A

O direito à educação infantil para crianças de zero a cinco anos, embora não configure obrigatoriedade de matrícula para os pais na faixa de 0 a 3 anos, é um dever do Estado configurado como direito subjetivo, não se submetendo à reserva do possível em face da dignidade da pessoa humana e do princípio da prioridade absoluta.

B

O dever do Estado na oferta de educação infantil é complementar à ação da família, sendo a judicialização uma medida extrema que deveria ser substituída por ações de conscientização e mobilização comunitária para a ampliação voluntária da oferta pela sociedade civil.

C

A argumentação da prefeitura é parcialmente válida, pois o direito à educação infantil é um direito programático e não absoluto, dependendo da progressiva implementação de políticas públicas, cabendo ao Poder Judiciário intervir apenas em casos de omissão total e comprovada do ente federativo.

D

A Educação Infantil, como primeira etapa da educação básica, é de fato um direito social que depende da disponibilidade orçamentária, mas a Constituição Federal prevê mecanismos de controle social e participação da comunidade que devem ser priorizados na elaboração das políticas públicas.

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Q3444288

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Orientador Social |

Q3444288 Direito Constitucional

Conforme estabelecido na Constituição Federal, são os direitos sociais previstos para os cidadãos brasileiros:

I. A educação.

II. A saúde.

III. A alimentação.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3444186

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444186 Direito Constitucional

Com relação aos princípios ambientais e às disposições constitucionais relativas ao meio ambiente, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF.

A

Segundo o princípio do acesso equitativo aos recursos minerais, os usuários só poderão usar os bens ambientais na proporção das suas necessidades presentes e futuras.

B

A localização das usinas que operem com reator nuclear será definida em lei complementar federal, sem o que não poderão ser instaladas.

C

A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica e o Cerrado são patrimônio nacional, e sua utilização deve respeitar as condições que assegurem a preservação do meio ambiente.

D

O princípio do desenvolvimento sustentável assegura ao ser humano o direito de desenvolver-se e realizar as suas potencialidades, quer individual, quer socialmente, além do direito de assegurar aos seus pósteros as mesmas condições favoráveis.

E

O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do fundo clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, sendo permitido seu contingenciamento, apenas de forma excepcional e previamente justificada, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente, de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, bem como do princípio constitucional da separação dos poderes.

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Q3441509

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias |

Q3441509 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A participação da comunidade constitui uma das diretrizes relativas as ações e serviços públicos de saúde que constituem o Sistema Único de Saúde.
II. As ações de vigilância sanitária e epidemiológica bem como as de saúde do trabalhador são desvinculadas do Sistema Único de Saúde, por força constitucional.
III. A referida Constituição afirma que a assistência a saúde é livre a iniciativa privada, mas proíbe a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções as instituições privadas com fins lucrativos.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II está correta.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q3440782

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440782 Direito Constitucional

Uma lei federal estabeleceu regras que preveem a destinação de vagas em estabelecimentos escolares da iniciativa privada a pessoas com determinado nível de renda, mediante o fornecimento de bolsas de estudo integrais ou parciais. Nos termos da Constituição Federal e de sua adequada interpretação, tal medida configura:

A

Realização do direito à educação.

B

Criação de grupos de apoio específicos.

C

Discriminação em relação à iniciativa privada.

D

Realização do direito à intervenção econômica.

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Q3440421

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440421 Direito Constitucional

Um grupo de vereadores de um município brasileiro propôs emenda à Lei Orgânica local para criar um subsistema municipal de saúde, desvinculado do Sistema Único de Saúde (SUS), com gestão independente e financiamento exclusivo por parcerias privadas. A proposta foi justificada como forma de dar maior “autonomia local” à prestação dos serviços de saúde. À luz do disposto na Constituição Federal, essa proposta:

A

está de acordo com a diretriz de descentralização do SUS, uma vez que admite gestão própria pelos entes federativos.

B

afronta a Constituição, pois os serviços públicos de saúde devem integrar rede regionalizada e hierarquizada no sistema único, com direção única em cada esfera de governo.

C

é válida, desde que mantenha a prioridade aos serviços assistenciais, ainda que desvincule o município do financiamento público.

D

depende apenas da aprovação da emenda à Lei Orgânica, por se tratar de matéria de interesse local.

E

será válida se houver previsão legal de captação privada e consulta prévia à população em plebiscito.

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Q3437539

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário |

Q3437539 Direito Constitucional

Ana, cidadã brasileira em situação de extrema vulnerabilidade social, sem emprego formal e sem condições de prover sua subsistência, procurou atendimento médico em um hospital público estadual, onde foi informada que apenas poderia ser atendida se apresentasse comprovante de residência e de vínculo empregatício. Diante disso, Ana ajuizou ação contra o Estado alegando violação de normas constitucionais relativas à seguridade social. Com fundamento nos dispositivos constitucionais que regem a seguridade social, especialmente no que se refere à assistência social e à saúde, assinale a afirmativa correta para resolução do caso apresentado.

A

O direito à assistência social é condicionado à inscrição em programas sociais do governo federal, como o Cadastro Único, o que legitima a exigência feita pelo hospital.

B

A recusa de atendimento hospitalar viola os princípios constitucionais da universalidade da saúde e da assistência social, que garantem a todos os cidadãos, independentemente de contribuição, o acesso aos serviços essenciais.

C

Não obstante o Sistema Único de Saúde (SUS) assegurar atendimento de saúde gratuito, o princípio da seletividade faculta à Administração Pública a prerrogativa de condicionar o acesso aos serviços mediante a demonstração de residência e de renda.

D

A apresentação de comprovante de residência e de vínculo empregatício como condição para o acesso a serviços de saúde é considerada legítima, visto que as entidades federativas possuem a prerrogativa de regulamentar o acesso aos serviços públicos em consonância com suas respectivas capacidades orçamentárias e administrativas.

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Q3437536

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário |

Q3437536 Direito Constitucional

Maria, assistente social concursada, atua em uma unidade do CRAS no interior do estado do Rio de Janeiro e, durante determinado evento comunitário, foi questionada por moradores locais sobre o papel do Estado na garantia de direitos sociais dos cidadãos, notadamente em tempos de crise econômica. Um dos moradores, inclusive, alegou ter recebido em um grupo de mensagens eletrônicas a informação de que as ações voltadas à garantia de direitos básicos como saúde, previdência e assistência social só seriam obrigações do Estado em situações emergenciais. Diante da situação, Maria decide elaborar uma nota técnica com base nos fundamentos constitucionais da seguridade social, explicando sua concepção, organização e princípios. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa que corresponde à correta informação a ser apresentada em nota técnica por Maria.

A

Embora prevista na Constituição Federal, a organização e o financiamento da seguridade social são integralmente delegados aos entes federados, sendo meramente facultativa a implementação de ações integradas entre a União, os Estados e os Municípios.

B

A Carta Magna de 1988 concebe a seguridade social como um sistema integrado, de responsabilidade do Estado, abrangendo os setores de saúde, previdência e assistência social, e norteado por princípios como a universalidade da cobertura e a equidade no custeio.

C

A seguridade social, em conformidade com o disposto na Constituição Federal de 1988, organiza-se sob o princípio da seletividade, de tal maneira que os benefícios são destinados unicamente aos contribuintes da Previdência Social, não havendo previsão de ações de natureza não contributiva.

D

A seguridade social brasileira consiste em um sistema de ações de responsabilidade exclusiva da iniciativa privada, destinado à provisão de serviços de saúde e previdência aos trabalhadores filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo acionado preferencialmente em situações de crise.

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Questões de Concurso Sobre ordem social em direito constitucional

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