Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 33

Q3468576

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Psicólogo (CRAS) |

Q3468576 Direito Constitucional

Durante uma audiência pública sobre os direitos sociais, técnicos do SUAS debatem a importância dos marcos constitucionais que fundamentam a assistência social como política pública de proteção universal e não contributiva. No centro do debate, estão os dispositivos que definem os objetivos da assistência e a forma de organização das ações governamentais previstas na Constituição Federal de 1988. Com base nesse marco normativo, assinale a alternativa correta.

A

Garantir proteção à maternidade, à infância, à velhice e à deficiência, bem como integrar indivíduos ao mercado de trabalho, são objetivos constitucionais explícitos da assistência social, conforme previsto no artigo 203 da Constituição Federal.

B

Restringir a participação da sociedade civil à fase de execução dos programas é compatível com a diretriz constitucional da descentralização da assistência social, conforme o parágrafo único do artigo 204.

C

Prever a concessão de benefícios assistenciais apenas àqueles que contribuíram previamente ao sistema previdenciário é condição constitucional necessária ao acesso à assistência social, conforme artigo 204 da Constituição Federal.

D

Garantir que os recursos da seguridade social sejam utilizados exclusivamente pela esfera federal está em conformidade com o princípio da descentralização político-administrativa previsto no artigo 203 da Constituição.

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Q3465259

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3465259 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir conforme as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca da educação.

O ensino fundamental regular será ministrado obrigatoriamente em língua portuguesa, ainda que realizado em comunidades indígenas.

Certo

Errado

Q3465258

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3465258 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir conforme as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca da educação.

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, é disciplina ministrada nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

Certo

Errado

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Q3465257

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3465257 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir conforme as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca da educação.

Constitucionalmente, não se prevê a fixação de conteúdos mínimos para o ensino fundamental.

Certo

Errado

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Q3459299

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Enfermeiro | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Cirurgião-Dentista Bucomaxilofacial | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Dentista Clínico-Geral - Cirurgião-Dentista | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Enfermeiro do Trabalho |

Q3459299 Direito Constitucional

A Constituição Federal (CF) de 1988 consolidou a saúde como parte fundamental da seguridade social no Brasil. A partir dela, foram definidos os princípios que sustentam o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.

De acordo com a CF, a saúde é tratada como

A

um benefício contributivo destinado aos segurados da Previdência Social.

B

uma obrigação exclusiva da União que pode ser prestada por meio de convênios com o setor privado de forma complementar.

C

um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

D

um direito exclusivo dos trabalhadores formais e seus dependentes, com acesso mediante contribuição ao INSS.

E

uma atribuição conferida às operadoras de planos de saúde, com regulação do poder público.

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Q3456929

Q3456929 Direito Constitucional

O art. 215 da Constituição Federal de 1988 trata do exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, garantindo ainda o apoio e incentivo à “valorização e a difusão das manifestações culturais”. No parágrafo 1° do mesmo artigo, afirma-se que o Estado

A

deverá, em prol da criação de um sentido unitário da identidade nacional, superar as divisões étnicas da população e estimular a pertença a uma única etnia brasileira.

B

considerará como manifestações culturais nacionais produtos fílmicos, literários, musicais e plásticos produzidos por qualquer cidadão brasileiro em língua portuguesa.

C

tratará como manifestação cultural nacional apenas aquela que tenha sido registrada oficialmente por órgãos competentes de patrimônio histórico, atestando sua legitimidade.

D

priorizará, para fins de fomento, as manifestações culturais consolidadas nos grandes centros urbanos e reconhecidas internacionalmente, contribuindo para o engrandecimento da cultura brasileira perante as outras nações.

E

protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

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Q3456434

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Orientador Educacional |

Q3456434 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal/1988, art. 211, § 7^o, o padrão mínimo de qualidade do ensino terá como referência

A

a participação no financiamento via salário-educação.

B

a finalidade não lucrativa da educação.

C

o plano nacional de educação.

D

o Custo Aluno Qualidade.

E

o desempenho médio dos países nos exames internacionais.

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Q3455955

Q3455955 Direito Constitucional

O artigo 216 da Constituição Federal de 1988 afirma: “Constituem os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira [...]”.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A

propriedade intelectual e direitos de imagem

B

legado arqueológico nacional

C

temas transversais de ensino

D

patrimônio cultural brasileiro

E

pessoa jurídica pública

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Q3455702

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Monitor de Transporte Escolar - MTE |

Q3455702 Direito Constitucional

De acordo com o art. 208 da Constituição Federal de 1988, o “atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde” é

A

responsabilidade das famílias, especialmente dos pais e responsáveis pela criança.

B

obrigação compartilhada entre o aluno e a escola, conforme diretrizes do MEC.

C

tarefa facultativa da União, conforme disponibilidade orçamentária.

D

dever do Estado, a quem cabe garanti-lo.

E

atividade opcional dos municípios, de acordo com a realidade local.

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Q3455345

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Enfermeiro II - 12x36 | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Dentista - Endodontista | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Dentista - Periodontista | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Farmacêutico | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Fisioterapeuta | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Fonoaudiólogo | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Gerontólogo | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Nutricionista | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Psicólogo | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3455345 Direito Constitucional

Ao estabelecer a saúde como direito de todos e dever do Estado, a Constituição Federal de 1988 definiu

A

que a iniciativa privada pode participar do SUS, desde que por meio de convênio e em caráter complementar.

B

a responsabilidade exclusiva da União no financiamento das ações e serviços de saúde desenvolvidas em território nacional.

C

que todos os cidadãos, desde que contribuam para a seguridade social, devem ter suas necessidades de saúde atendidas, desde a atenção primária até os serviços de alta complexidade.

D

as atribuições exclusivas das Secretarias Estaduais de Saúde no controle de endemias e epidemias.

E

a competência do Conselho Nacional de Saúde na coordenação direta da execução das ações e serviços de saúde no âmbito do SUS.

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Q3455154

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Orientador Social |

Q3455154 Direito Constitucional

Os direitos sociais visam a resguardar direitos mínimos de qualidade de vida dos indivíduos e dos grupos da sociedade. Frutos de lutas sociais, essas garantias básicas se consolidaram com o surgimento das Constituições que preveem o Estado de Bem-Estar Social ou Estado Constitucional. No caso do Brasil, essas garantias estão previstas em legislação, mas, para a efetiva prestação dos direitos fundamentais sociais aos cidadãos, há que se trilhar um caminho de busca.
Um dos exemplos desses direitos é a saúde, que se configura como um direito

A

universal.

B

ocasional.

C

seletivo.

D

incisivo.

E

diversificado.

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Q3455153

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Orientador Social |

Q3455153 Direito Constitucional

A família, segundo o artigo 226 da Constituição Federal de 1988, é a base da sociedade, tendo especial proteção do Estado. Dessa forma, o casamento civil e a sua celebração são gratuitos, e o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da Lei.
No mesmo artigo constitucional, entende-se também, como entidade familiar, a comunidade formada por

A

duas mães e os seus descendentes.

B

qualquer um dos pais e seus descendentes.

C

descendentes de famílias distintas.

D

dois pais e os familiares.

E

parentes por vínculos de afinidade.

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Q3455150

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Orientador Social |

Q3455150 Direito Constitucional

Considerando o dever do Estado com a educação, de acordo com o artigo 208 da Constituição Federal do Brasil (1988), a educação básica obrigatória e gratuita deve ser assegurada inclusive aos que não tiveram acesso na idade própria prevista, que é dos

A

6 (seis) aos 18 (dezoito) anos.

B

4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos.

C

5 (cinco) aos 16 (dezesseis) anos.

D

7 (sete) aos 18 (dezoito) anos.

E

7 (sete) aos 21 (vinte e um) anos.

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Q3455149

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Orientador Social |

Q3455149 Direito Constitucional

O ensino público gratuito e de qualidade deve ser ministrado para toda a população brasileira, conforme o artigo 206 da Constituição Federal.
Segundo esse artigo, além da igualdade de condições para a permanência na escola, da liberdade para aprender, ensinar e pesquisar, do pluralismo das ideias e da valorização dos profissionais de educação, deve-se considerar, como um dos princípios da educação pública e gratuita,

A

a educação seletiva.

B

a inserção de política capacitista.

C

a gestão democrática.

D

o compartilhamento de informações.

E

o compromisso com o ensino.

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Q3455148

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Orientador Social |

Q3455148 Direito Constitucional

Leia o excerto a seguir:
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua ________________________.
(Constituição Federal de 1988, artigo 205. Adaptado)
A lacuna é corretamente preenchida por:

A

qualificação para o trabalho

B

compreensão do mundo

C

apreensão do capitalismo

D

reinserção na comunidade

E

disseminação cultural

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Q3455146

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Orientador Social |

Q3455146 Direito Constitucional

Conforme a Carta Constituinte de 1988, Título VIII, Seção IV, artigo 203, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de estar em condição de segurado(a), e tem por objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e aos adolescentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Além do mais, segundo a Constituição, a assistência social busca a redução da vulnerabilidade socioeconômica de

A

crianças abastadas.

B

empresários.

C

industriais.

D

importadores.

E

famílias em situação de pobreza.

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Q3453384

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Psicólogo (Educação) |

Q3453384 Direito Constitucional

O sistema de assistência social previsto na Constituição Federal de 1988 integra a seguridade social brasileira, possuindo objetivos, princípios organizativos e fontes de financiamento próprios, além de mecanismos de controle social. Sobre as normas constitucionais que regem a assistência social, especialmente os artigos 203 e 204, analise as afirmativas a seguir:
I.A assistência social, embora constitua um dos pilares da seguridade social, está condicionada à prévia contribuição previdenciária do beneficiário, nos termos da Constituição Federal.
II.A organização das ações governamentais em assistência social deve observar a descentralização político-administrativa e a participação da população por meio de organizações representativas.
III.A Constituição faculta aos Estados e ao Distrito Federal a vinculação de até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programas de apoio à inclusão e promoção social, inclusive para pagamento de pessoal diretamente envolvido nas ações.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

II apenas.

C

I, II e III.

D

I e III apenas.

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Q3452780

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Monitor de Creche |

Q3452780 Direito Constitucional

Em um contexto de escassez de recursos públicos, uma prefeitura alega insuficiência orçamentária para expandir o número de creches, resultando em uma longa fila de espera para crianças de 0 a 3 anos. Diversas famílias, amparadas por organizações da sociedade civil, decidem judicializar a questão, exigindo o cumprimento do direito à vaga em creche. A prefeitura, em sua defesa, argumenta que, embora a educação seja um direito, a efetivação da oferta de creches para essa faixa etária, por não ser parte da educação básica obrigatória para os pais, se insere no âmbito das "reservas do possível" e do "mínimo existencial", cabendo ao gestor público a discricionariedade na alocação de recursos.

Considerando o arcabouço jurídico da Constituição Federal de 1988 (Art. 205 a 214) é CORRETO afirmar que:

A

O direito à educação infantil para crianças de zero a cinco anos, embora não configure obrigatoriedade de matrícula para os pais na faixa de 0 a 3 anos, é um dever do Estado configurado como direito subjetivo, não se submetendo à reserva do possível em face da dignidade da pessoa humana e do princípio da prioridade absoluta.

B

O dever do Estado na oferta de educação infantil é complementar à ação da família, sendo a judicialização uma medida extrema que deveria ser substituída por ações de conscientização e mobilização comunitária para a ampliação voluntária da oferta pela sociedade civil.

C

A argumentação da prefeitura é parcialmente válida, pois o direito à educação infantil é um direito programático e não absoluto, dependendo da progressiva implementação de políticas públicas, cabendo ao Poder Judiciário intervir apenas em casos de omissão total e comprovada do ente federativo.

D

A Educação Infantil, como primeira etapa da educação básica, é de fato um direito social que depende da disponibilidade orçamentária, mas a Constituição Federal prevê mecanismos de controle social e participação da comunidade que devem ser priorizados na elaboração das políticas públicas.

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Q3444288

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Orientador Social |

Q3444288 Direito Constitucional

Conforme estabelecido na Constituição Federal, são os direitos sociais previstos para os cidadãos brasileiros:

I. A educação.

II. A saúde.

III. A alimentação.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3444186

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444186 Direito Constitucional

Com relação aos princípios ambientais e às disposições constitucionais relativas ao meio ambiente, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF.

A

Segundo o princípio do acesso equitativo aos recursos minerais, os usuários só poderão usar os bens ambientais na proporção das suas necessidades presentes e futuras.

B

A localização das usinas que operem com reator nuclear será definida em lei complementar federal, sem o que não poderão ser instaladas.

C

A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica e o Cerrado são patrimônio nacional, e sua utilização deve respeitar as condições que assegurem a preservação do meio ambiente.

D

O princípio do desenvolvimento sustentável assegura ao ser humano o direito de desenvolver-se e realizar as suas potencialidades, quer individual, quer socialmente, além do direito de assegurar aos seus pósteros as mesmas condições favoráveis.

E

O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do fundo clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, sendo permitido seu contingenciamento, apenas de forma excepcional e previamente justificada, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente, de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, bem como do princípio constitucional da separação dos poderes.

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Questões de Concurso Sobre ordem social em direito constitucional

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