Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 30

Q3539994

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Informática | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Edificações | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Biologia/Física/Química | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Biologia |

Q3539994 Direito Constitucional

De acordo com as normas sobre educação, cultura e desporto previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O Estado tem o dever de fomentar práticas desportivas formais, mas não as não formais.

B

O Poder Público incentivará o lazer como forma de terapêutica psicossocial.

C

O Estado não tem o dever de fomentar práticas desportivas formais de natureza privada.

D

O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva.

E

O tratamento para o desporto profissional e o não profissional deve ser igualitário.

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Q3538935

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3538935 Direito Constitucional

O artigo 225 da Constituição da República consagra, em seu texto, o princípio do desenvolvimento sustentável. Visando a assegurar tal princípio, o texto constitucional prevê

A

a competência exclusiva dos Municípios para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras em áreas urbanas.

B

tratamento fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono.

C

a competência exclusiva dos Estados para fiscalizar e controlar a produção e comercialização de substâncias que comportem risco para a vida e o meio ambiente.

D

a responsabilidade civil subjetiva para danos causados ao meio ambiente.

E

a vedação absoluta de atividade econômicas em espaços territoriais protegidos.

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Q3538780

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3538780 Direito Constitucional

Com o objetivo de assegurar equilibrio financeiro e atuarial ao Regime Geral de Previdência Social, o texto do artigo 201 da Constituição da República tem sido reiteradamente aperfeiçoado. Nesse intuito, a recente Emenda Constitucional nº 103/2019 inovou ao

A

estabelecer a incidência de contribuições previdenciárias sobre os proventos de aposentadorias e pensões.

B

determinar o reajuste anual dos beneficios, para preservar-lhes o valor real, segundo o Indice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Economicas - FIPE.

C

vedar a contagem de tempo de contribuição ficticio para efeito de concessão de beneficios previdenciários e de contagem recíproca.

D

vedar a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de beneficios, ressalvadas, nos termos da lei, as aposentadorias em favor dos segurados portadores de deficiência, que exercem atividade de risco e sujeitos a agentes nocivos.

E

limitar o rol de beneficios devidos pelo regime às aposentadorias e à pensão por morte.

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Q3538751

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3538751 Direito Constitucional

O artigo 225 da Constituição da República consagra, em seu texto, o princípio do desenvolvimento sustentável e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público

A

exigir estudo prévio de impacto ambiental para toda instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente.

B

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

C

definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de emenda à Constituição.

D

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, vedando-se toda a forma de manipulação de material genético.

E

proteger exclusivamente a fauna e a flora nativas, sendo vedadas práticas que coloquem em risco sua função ecológica.

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Q3538410

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Agente Administrativo |

Q3538410 Direito Constitucional

Com base na Lei Orgânica do Município, é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas, EXCETO:

A

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

B

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, criando relações de dependência ou aliança com o Poder Público Municipal.

D

Cuidar da saúde e da assistência pública, dar proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiência.

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Q3537080

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Psicólogo Escolar da Equipe Multiprofissional |

Q3537080 Direito Constitucional

De acordo com o art. 206. da Constituição Federal de 1988, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
III. Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
IV. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

Marque a alternativa correta abaixo:

A

São verdadeiros I e II apenas.

B

São verdadeiros I, II, III e IV.

C

São verdadeiros II e III apenas.

D

São verdadeiros I e III apenas.

E

São verdadeiros I, II e IV apenas.

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Q3537079

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Psicólogo Escolar da Equipe Multiprofissional |

Q3537079 Direito Constitucional

Acerca do art. 205 da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa incorreta abaixo.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada:

A

Com a colaboração da sociedade.

B

Visando ao pleno desenvolvimento da pessoa.

C

Objetivando o preparo para o exercício da cidadania.

D

Com qualificação para o trabalho.

E

Visando igualdade de condições financeiras.

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Q3537051

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Geografia |

Q3537051 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil, ao tratar do direito à educação, estabelece no artigo 210 diretrizes para a organização dos conteúdos a serem trabalhados nas escolas públicas, visando assegurar formação básica a todos os estudantes, respeitando e valorizando as manifestações culturais, artísticas e regionais existentes no país. Com base no que dispõe a Constituição, assinale a alternativa correta:

A

Devem ser selecionados conteúdos mínimos para o ensino fundamental e médio, garantindo uma formação básica comum e a valorização dos valores culturais e artísticos nacionais e regionais.

B

A Constituição determina a definição de conteúdos diversificados no ensino fundamental para controlar a formação básica dos estudantes e assegurar o respeito aos valores culturais e artísticos do país.

C

O artigo 210 estabelece que as escolas públicas terão liberdade para selecionar livremente todos os conteúdos curriculares, sem necessidade de definição de conteúdos mínimos, priorizando exclusivamente os interesses locais.

D

A Constituição prevê a seleção de conteúdos diversificados para o ensino fundamental e médio, com a finalidade de assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos do Brasil.

E

Devem ser fixados conteúdos mínimos no ensino fundamental, com o objetivo de garantir uma formação básica comum e o respeito aos valores culturais e artísticos, tanto nacionais quanto regionais.

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Q3537007

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Ciências |

Q3537007 Direito Constitucional

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

A

Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação infantil, por meio de programas complementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

B

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

C

Progressiva comercialização do ensino médio.

D

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

E

Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 7 anos de idade.

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Q3536947

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor das Salas de Recursos Multifuncionais |

Q3536947 Direito Constitucional

Segundo o Art. 208, da Constituição Federal - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

A

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

B

Educação superior obrigatória e gratuita para todos os brasileiros, garantida a matrícula imediata após o ensino médio.

C

Educação infantil obrigatória a partir dos 2 (dois) anos de idade, com prioridade para instituições privadas conveniadas.

D

Oferta de ensino médio apenas para estudantes que comprovarem bom rendimento no ensino fundamental.

E

Gratuidade do ensino público exclusivamente para crianças em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

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Q3536614

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Médico Fiscal |

Q3536614 Direito Constitucional

A saúde, como direito, é um dos pilares do SUS e está garantida na Constituição Federal de 1988. Considerando essa informação, é correto afirmar que

A

apenas contribuintes do INSS têm acesso à saúde.

B

a saúde é responsabilidade exclusiva do médico assistente.

C

o Estado deve promover políticas públicas que garantam acesso universal.

D

é um privilégio de funcionários públicos em atividade.

E

somente os serviços de emergência são garantidos pelo Estado.

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Q3535713

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Assistente Administrativo Escolar |

Q3535713 Direito Constitucional

O financiamento da educação pública básica nacional, de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observará:

I. A construção de equidade na capacidade de financiamento dos sistemas privados de educação básica.
II. O padrão estadual de qualidade pactuado no âmbito da federação.
III. O monitoramento da relação entre a alocação dos recursos financeiros e a melhoria da qualidade da oferta educativa e dos resultados de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

A

V – F – V.

B

F – F – V.

C

V – V – F.

D

F – V – F.

E

V – F – F.

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Q3535711

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Assistente Administrativo Escolar |

Q3535711 Direito Constitucional

A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Desta forma, o ensino será ministrado com base no seguinte princípio:

A

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.

B

Pluripartidarismo de ideias e de concepções pedagógicas.

C

Respeito à liberdade e desafeição à tolerância.

D

Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, mediante pagamentos de taxas de incorporação.

E

Gratuidade do ensino privado em estabelecimentos oficiais.

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Q3535709

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Assistente Administrativo Escolar |

Q3535709 Direito Constitucional

A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Com base nisso, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

A

Educação infantil gratuita às crianças de até 7 anos de idade.

B

Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

C

Acesso privado, mediante pagamento de taxa, aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

D

Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 5 anos de idade.

E

Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas complementares de material didático-escolar, transporte, alimentação, lazer e assistência à saúde.

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Q3535521

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Assistente Social Escolar da Equipe Multiprofissional |

Q3535521 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Com base nos artigos 205 a 214 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A educação é direito exclusivo da infância e adolescência, sendo responsabilidade apenas do Estado, por meio do ensino obrigatório e gratuito.

B

O acesso à educação básica pública pode ser condicionado à situação socioeconômica da família, conforme a legislação estadual.

C

O Estado deve garantir educação infantil em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade, e o ensino fundamental é obrigatório e gratuito dos 6 aos 14 anos.

D

A Constituição prevê o atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, como parte do direito à educação inclusiva.

E

A iniciativa privada não pode atuar na oferta de ensino, mesmo que siga as diretrizes curriculares nacionais, sendo a educação um monopólio do Estado.

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Q3535517

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Assistente Social Escolar da Equipe Multiprofissional |

Q3535517 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social é um conjunto de ações integradas nas áreas da saúde, da previdência social e da assistência social, destinadas a assegurar os direitos sociais da população. Sobre as características dessas políticas, assinale a alternativa correta:

A

A assistência social e a previdência social são políticas contributivas, acessíveis apenas a quem comprovar contribuição ao INSS.

B

As três áreas da Seguridade Social – saúde, previdência e assistência – exigem contribuição prévia para o acesso a seus serviços e benefícios.

C

A previdência social é garantida de forma universal e gratuita, independentemente de contribuição, assim como a saúde e a assistência social.

D

A saúde e a assistência social fazem parte da Seguridade Social, mas a previdência está vinculada exclusivamente ao setor trabalhista.

E

A assistência social é não contributiva, a previdência exige contribuição, e a saúde é um direito universal e dever do Estado.

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Q3532439

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |

Q3532439 Direito Constitucional

Conforme os últimos dados do IBGE, após a pandemia de Covid19, a população em situação de rua do Município X, com 100.000 habitantes, aumentou de forma significativa. Ocorre que não há equipamentos ou programas da assistência social destinados a atender a esse grupo populacional.
Nesse contexto, Joana, Promotora de Justiça com atribuição para Tutela Coletiva da Assistência Social, tomou conhecimento nas redes sociais que o Prefeito do Município, questionado sobre o assunto durante entrevista à rádio local, afirmou que seu governo tem outras prioridades, logo, não pretende se ocupar dessa questão.

Assim, em consonância com a Política Nacional para a População em Situação de Rua e com as decisões dos Tribunais Superiores, assinale a opção que apresenta a providência que Joana poderia efetivar no âmbito da sua atribuição.

A

A partir da premissa de que a informação não chegou ao Ministério Público por intermédio dos canais oficiais de comunicação, não há o que ser feito por Joana, na qualidade de Promotora da Tutela Coletiva da Assistência Social do Município, considerando que sua atuação somente pode ocorrer mediante provocação.

B

Ciente da questão social que aflige o Município, Joana, de ofício, ou seja, sem provocação, poderá instaurar procedimento administrativo com o fito de acompanhar a política pública em questão, de modo a apurar se o Município realizou diagnóstico que indique o quantitativo e a localização das pessoas em situação de rua no seu território.

C

Joana, de ofício, ou seja, sem provocação, poderá em uma notícia de fato requisitar informações ao Município sobre as providências efetivadas para resguardar a segurança e os bens das pessoas em situação de rua, bem como questionar sobre as providências efetivadas para garantir o abrigo das pessoas e de seus animais.

D

Após angariar informações em fontes abertas sobre o quadro das pessoas em situação de rua no Município de sua titularidade, Joana poderá ajuizar Ação Civil Pública, com fundamento na dignidade da pessoa humana, requerendo o recolhimento forçado dos pertences, a remoção compulsória e o transporte das pessoas em situação de rua para um abrigo a ser providenciado pelo Município.

E

No intuito de ser resolutiva, Joana poderá instaurar inquérito civil e requisitar que o Município implemente, nos equipamentos públicos, estruturas arquitetônicas que impeçam as pessoas em situação de rua de permanecerem em praças, parques ou sob o abrigo de marquises.

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Q3531647

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531647 Direito Constitucional

Tendo em vista a atuação da Defensoria Pública dos Estados na defesa dos vulneráveis climáticos e ambientais, considera-se o direito ao meio ambiente um direito fundamental heterotópico em razão de

A

estar relacionado a um direito difuso de quarta dimensão, já que dependem da atuação positiva do Estado para sua garantia.

B

estar relacionado, de forma análoga, a um direito fundamental, alinhando-se a este de modo paralelo e independente.

C

não estar elencado dentre os direitos fundamentais relacionados nos artigos 5º ao 17 da Constituição Federal, mas relacionado à dignidade humana.

D

estar sua defesa relacionada a um processo diverso de acesso à justiça, não podendo ser exercido de forma típica como no caso dos direitos individuais.

E

não se tratar de um direito fundamental nato, mas associado a princípios que o circundam de modo similar.

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Q3531579

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531579 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, estabelecendo-se

A

a obrigatoriedade de os Estados e Distrito Federal vincularem parte de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológicа.

B

a competência legislativa concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios sobre suas peculiaridades em relação ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI).

C

estímulo a pesquisas voltadas aos problemas globais, com incentivo a empresas que invistam na criação de tecnologias adequadas à concorrência internacional.

D

reconhecimento do mercado interno como patrimônio imaterial, viabilizando o desenvolvimento de parcerias por meio de organizações internacionais que proporcionem autonomia tecnológica ao País.

E

promoção e incentivo à atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, com prioridade para as parcerias Sul Global e países de língua portuguesa.

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Q3530722

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |

Q3530722 Direito Constitucional

Com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.

A CF consagra o princípio da responsabilidade ambiental entre as gerações, impondo às gerações presentes o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para si e para as gerações vindouras.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre ordem social em direito constitucional

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