Nos exatos termos do que estabelece a Constituição da Repúbl...

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Q365853
Direito Constitucional Família, Criança, Adolescente e Idoso , Ordem Social ,
Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Oficial Administrativo |
Q365853 Direito Constitucional
Nos exatos termos do que estabelece a Constituição da República, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei.
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