Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 81

Q3636030

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Farmacêutico |

Q3636030 Direito Constitucional

Joana é uma cidadã brasileira que reside em um município do interior. Ela necessita de atendimento médico, porém, está preocupada com os custos. Com base nas normativas do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com os artigos 196 e 198 da Constituição Federal do Brasil, assinale a alternativa que tem o princípio que garante o acesso de Joana aos serviços de saúde:

A

Princípio da Privatização.

B

Princípio da Cobrança Proporcional.

C

Princípio da Seletividade.

D

Princípio da Exclusividade.

E

Princípio da Universalidade.

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Q3633878

Q3633878 Direito Constitucional

De acordo com o art. Art. 212-A, da Emenda Constitucional nº 108/2020 “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições:” Analise as proposições e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em relação ao que preconiza:
( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais.
( ) A distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil.
( ) Os fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do caput do art. 155, o inciso II do caput do art. 157, os incisos II, III e IV do caput do art. 158 e as alíneas "a" e "b" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constituição.
( ) Os recursos referidos no inciso II do caput deste artigo serão distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial matriculados nas respectivas redes, nos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 desta Constituição, observadas as ponderações referidas na alínea "a" do inciso X do caput e no § 2º deste artigo.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

A

F, V, F, F.

B

V, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, V, F, V.

E

V, F, F, V.

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Q3631209

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Educador Social |

Q3631209 Direito Constitucional

O Art. 193 da Constituição Federal/88 discorre que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e determina como objetivo dois fatores. Assinale a alternativa que representa os objetivos da ordem social conforme o Art. 193 da CF/88.

A

A preservação da vida e acolhimento social.

B

O bem-estar e o acolhimento social.

C

A preservação da vida e redes sociais.

D

O trabalho social e acolhimento social.

E

O bem-estar e a justiça sociais.

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Q3631114

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Professor Especialista - Educação Infantil e Ensino Fundamental (Artes) | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Professor Especialista - Educação Infantil e Ensino Fundamental (Educação Física) |

Q3631114 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art. 208, determina que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

A

Atendimento ao educando, em todas as etapas da Educação Básica, por meio de programas suplementares de fornecimento de uniforme escolar.

B

Oferta de ensino noturno regular, exclusivo aos jovens acima de 18 anos de idade.

C

Educação Infantil em creches e pré-escolas para crianças até 06 anos de idade.

D

Escolas especiais para o atendimento educacional especializado exclusivas para os alunos com deficiência.

E

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

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Q3631110

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Professor Especialista - Educação Infantil e Ensino Fundamental (Artes) | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Professor Especialista - Educação Infantil e Ensino Fundamental (Educação Física) |

Q3631110 Direito Constitucional

O Art. 212 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a União aplicará, anualmente, nunca menos de _______, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ________ por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

doze – quinze

B

quinze – dezoito

C

dezoito – vinte

D

dezoito – vinte e cinco

E

vinte – vinte e cinco

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Q3629993

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista Técnico Jurídico |

Q3629993 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

B

As atividades de pesquisa científica e tecnológica serão objeto de articulação nas diversas esferas de governo, sendo vedada a participação do setor privado.

C

Por razões de segurança nacional, é vedada a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação.

D

A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas globais e para o desenvolvimento do sistema produtivo internacional.

E

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são livres para legislar sobre normas gerais de incentivo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.

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Q3628289

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Nutricionista |

Q3628289 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, Art. 196 diz que:
“A saúde é direito de todos e dever do___________, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ____________ às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. As palavras que completam o texto acima, são respectivamente:

A

município/diferenciado.

B

estado/diferenciado.

C

município/igualitário.

D

estado/igualitário.

E

país/diferenciado.

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Q3625146

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Motorista de Ambulância | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Faxineiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Motorista de Caminhão | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Merendeira | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Operador de Máquinas - Nível I | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Motorista de Ônibus |

Q3625146 Direito Constitucional

Ao tratar sobre a cultura brasileira, a Constituição Federal inclui como patrimônio cultural brasileiro:

A

As criações científicas, artísticas e tecnológicas.

B

O Bolsa Família.

C

Os programas de televisão.

D

Os discursos dos presidentes da República.

E

O site oficial do Governo Federal.

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Q3625145

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Motorista de Ambulância | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Faxineiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Motorista de Caminhão | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Merendeira | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Operador de Máquinas - Nível I | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Motorista de Ônibus |

Q3625145 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Publico dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito:

A

Privado.

B

Público.

C

Civil.

D

Penal.

E

Espacial.

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Q3621067

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3621067 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. Ela será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Com base na Constituição, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

A

Ensino médio, obrigatório e gratuito, denegada sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

Atendimento ao educando, no ensino superior, através de programas complementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

C

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

D

Educação infantil, em creche ou pré-escola, às crianças até 3 (três) anos de idade.

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Q3620900

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Professor de Educação Básica I |

Q3620900 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional n. 59, de 2009 alterou o Artigo 208 da Constituição Federal (CF) estabelecendo novas garantias imputadas ao Estado no que remente ao seu dever para com a educação. Não obstante, uma das principais leis que reverberam o direito à educação permanece inalterada até o presente momento. Trata-se do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sobre esta desarmonia entre o direito à educação que está assegurado no Art. 208 da CF e apresenta teor diferente no Art. 54 da Lei 8.069, de 1990 é correto afirmar:

A

O ECA assevera ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental e médio, obrigatório e gratuito, inclusive para o que não tiveram acesso a tais níveis na idade própria, e progressiva extensão da obrigatoriedade do ensino superior. Já na CF se afirma que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil e ensino fundamental obrigatório, com progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

B

O ECA determina que cabe ao Estado a oferta de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, com progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. Na CF assevera-se ser dever do Estado a oferta da educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

C

O ECA assevera ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, obrigatórios e gratuitos, inclusive para o que não tiveram acesso a tais níveis na idade própria, e progressiva extensão da obrigatoriedade do ensino superior. Já a Constituição Federal afirma que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil e ensino fundamental obrigatório, com progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

D

O ECA assevera ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente educação infantil e ensino fundamental, obrigatórios e gratuitos, inclusive para o que não tiveram acesso ao ensino fundamental na idade própria, além progressiva extensão da obrigatoriedade do ensino médio e da educação profissionalizante. Na CF assevera-se como dever do Estado a oferta da educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

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Q3619976

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III - Ensino Religioso |

Q3619976 Direito Constitucional

A Constituição de 1891 regulamentou a separação entre Igreja e Estado e proibiu a subvenção, restrição e manutenção de cultos pelo Estado. Com essa determinação constitucional até 1930 a Igreja ampliou a criação de colégios próprios por meio das Congregações religiosas. É importante destacar que durante toda a Primeira República a Igreja Católica se organizou na tentativa de recuperar seu domínio no campo educacional.
De acordo com esse contexto é correto afirmar sobre a Constituição de 1934:

A

O artigo 153 da Constituição de 1934, não conseguiu selar uma nova aproximação entre Igreja Católica e o Estado brasileiro.

B

A Igreja Católica recuperou seu domínio no campo educacional com a Constituição de 1934, tendo o retorno oficial do ensino religioso às escolas públicas.

C

A Igreja Católica não recuperou seu domínio no campo educacional, com Constituição de 1934.

D

A Constituição de 1934 apenas imprimiu a novidade de inclusão dessa disciplina nas escolas profissionais.

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Q3619689

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Assistente Social da Saúde |

Q3619689 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 assegura que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Fazem parte das diretrizes previstas na Constituição Federal, que constituem ações e serviços públicos de saúde e que integram uma rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único:

I. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

II. Rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, visando aumento significativo das disparidades locais.

III. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

IV. Participação da comunidade.

Identifique a alternativa que contempla todas as sentenças corretas:

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q3618497

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Psicólogo (Secretaria de Educação) |

Q3618497 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, nos seus artigos 198 ao 200, deixou estabelecida a base para o Estabelecimento de um Sistema Único de Saúde. Indique o que seja correto, a partir do artigo 196 da Constituição brasileira.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A

A integralidade pode ser vista colocada nesse artigo de modo horizontal, pois afirma as ações de promoção, prevenção e recuperação.

B

Nesse artigo não há a preocupação com a integralidade. Ele se volta à organização mais geral com o sistema e apenas a outros dois princípios do SUS: a universalidade e equidade.

C

Nesse artigo a saúde é considerada como dever do Estado, o que requer um Estado mediador entre Direitos e políticas sociais e econômicas. A participação comunitária não é conferida pela Constituição.

D

A integralidade colocada nesse artigo é o atendimento a todos como um dever do Estado, o que envolve atender indistintamente todas as pessoas que fazem parte de uma Região de Saúde.

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Q3617688

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Nutricionista |

Q3617688 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao ____________ dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

A

Prefeito

B

usuário

C

Poder Público

D

Médico

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Q3614660

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Enfermeiro Padrão |

Q3614660 Direito Constitucional

Considerando o art. 196 da Constituição Federal de 1988, é correto dizer que a saúde é um direito de todos e dever:

A

Da família

B

Do Estado

C

Dos pais

D

Do próprio indivíduo

E

Das empresas de economia mista

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Q3614079

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo |

Q3614079 Direito Constitucional

Julgue as afirmativas abaixo de acordo com a Seção II, da Saúde, da Constituição Federal.

I.O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
II.Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada dez anos, estabelecerá, também, as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
III.A assistência à saúde é livre da iniciativa privada.

Qual(is) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S)?

A

Afirmativas I, II e III.

B

Afirmativas I e III.

C

Afirmativas II e III.

D

Afirmativa I.

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Q3607595

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Enfermeiro |

Q3607595 Direito Constitucional

Quanto ao Sistema Único de Saúde, a Constituição Federal entende a saúde como um direito de todos e dever do Estado:

A

Igualdade comunitária pactual.

B

Comunidade fiscal.

C

Regionalização.

D

Universalidade.

E

Hierarquização da rede.

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Q3601294

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Psicólogo - Concurso Público |

Q3601294 Direito Constitucional

Com base na Seção II (da Saúde) da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

As instituições privadas são vedadas de participar de forma complementar do sistema único de saúde, apenas as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

B

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, que também tem como objetivo a participação da comunidade.

C

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, colaborar na recuperação do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

D

As ações e serviços de saúde devem ser executadas diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

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Q3599901

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Auxiliar de Consultório Dentário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Atendente de Farmácia |

Q3599901 Direito Constitucional

A respeito dos direitos constitucionais da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, em conformidade com a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O casamento é civil e gratuita a celebração.
(_) O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
(_) Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

C - C - C.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ordem social em direito constitucional

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