De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Seção II – Da saúde, Capitulo II, Título VIII “A assistência à saúde é livre à iniciativa Privada” (Artigo 199): Sobre a assistência por meio da iniciativa privada é correto afirmar: EXCETO: 

A definição: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, refere-se à (ao):

A respeito dos direitos dos povos indígenas na atualidade, é correto afirmar que:

A relação entre os povos indígenas e seus territórios vai além da mera posse da terra; trata-se de uma conexão espiritual, cultural e de subsistência. No Brasil, a demarcação de terras indígenas é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, mas enfrenta desafios constantes, como a invasão por garimpeiros, madeireiros e a pressão do agronegócio. A luta dos povos indígenas pelo reconhecimento de seus direitos territoriais não é apenas uma questão de justiça social, mas também de preservação ambiental e da diversidade cultural.

A partir das informações apresentadas e com base nos conhecimentos sobre a temática da terra no contexto indígena, pode-se afirmar:

Com base na Constituição Federal, a ordem social tem como objetivo: 

A Lei de Cotas (Lei no 12.711/2012) foi sancionada com o objetivo de ampliar o acesso de estudantes oriundos de escolas públicas, negros, pardos, indígenas e pessoas com deficiência ao ensino superior, buscando promover uma maior equidade no sistema educacional brasileiro. Essa medida, que representa uma das ações afirmativas mais importantes no país, visa corrigir desigualdades históricas e promover a diversidade nos ambientes acadêmicos.

Entretanto, a implementação da Lei de Cotas tem gerado diversos debates na sociedade, especialmente sobre o seu impacto na qualidade do ensino, nas relações sociais dentro das universidades e na perpetuação de um modelo educacional excludente. Os defensores da lei argumentam que ela é essencial para corrigir as distorções históricas de acesso à educação e para promover uma universidade mais inclusiva. Por outro lado, os críticos da medida questionam se o modelo de cotas realmente resolve o problema da desigualdade ou apenas impede uma estrutura educacional desigual.

BRASIL. Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012. Estabelece a reserva de vagas para alunos de escolas públicas, negros, pardos, indígenas e pessoas com deficiência no ensino superior. Disponível em: <www.planalto.gov.br>.. Acesso em: 30 jan. 2025.

A partir do texto apresentado, analise a relação entre a Lei de Cotas e seus impactos na sociedade brasileira, considerando tanto os aspectos positivos quanto os críticos dessa política pública, e marque V para o que for verdadeiro e F, para o que for falso.

( ) A política de cotas se fundamenta no princípio da isonomia, permitindo que determinados grupos sociais, que enfrentam desigualdades estruturais, tenham acesso oportunidades iguais.

( ) A implementação da Lei de Cotas reduziu as desigualdades no acesso ao ensino superior, garantindo que todos os estudantes tenham as mesmas condições socias para ingressar na universidade.

( ) Além de promover a inclusão, a política de cotas também contribui para o debate sobre a necessidade de melhorias no ensino básico público, já que evidencia as desigualdades educacionais existentes.

( ) A reserva de vagas garantidas pela Lei de Cotas impede alunos de escolas particulares de ingressar no ensino superior público, restringindo o acesso de qualquer estudante que não se enquadre nos critérios da política.

A alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo, é: 

Segundo a Constituição Federal, a saúde é direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas: 

A Constituição Federal de 1988 consolidou a segurança social como um pilar do Estado Democrático de Direito, estruturando a saúde como um direito universal a ser garantido pelo setor público por meio de políticas integradas. No contexto da administração pública, a implementação desse direito envolve a interpretação de normas que equilibram a universalidade com os princípios organizacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre as diretrizes constitucionais que regem a saúde no setor público, assinale a alternativa correta.

Relativamente à educação, assinale a alternativa que está em oposição ao previsto na Constituição Federal da República: 

No que diz respeito ao tema da educação, assinale a alternativa que se encontra em detalhes com odisposto na Constituição Federal da República:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 206, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II - Valorização dos profissionais da educação escolar, garantindo planos de carreira e remuneração digna.

III - Gestão democrática do ensino público, na forma da lei, nas escolas públicas e privadas.

IV - Garantia de padrão de qualidade.

V - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

VI - Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

Está CORRETO o item:

A LOAS consolida a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, sem exigência de contribuição prévia. Marque o dispositivo que reflete essa diretriz.

O Art. 210 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a fixação de conteúdos mínimos para o ensino fundamental, assegurando formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. Considerando o disposto em seu § 1º referente ao ensino religioso, assinale a alternativa correta. 

É posicionamento do Supremo Tribunal Federal, fixado em tese de repercussão geral, sobre o direito de acesso à educação, que

Os direitos dos povos indígenas têm sido amplamente discutidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, inclusive com a priorização de soluções consensuais em conflitos que têm Impacto estrutural e apoio do Conselho Nacional de Justiça. O Supremo Tribunal Federal, em tese de repercussão geral, decidiu que

Analise as assertivas acerca dos princípios da Constituição da República Federativa do Brasil (do art. 205 ao 214).

I- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

Marque o item correto: