A Constituição Federal de 1988 consolidou a segurança socia...
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Q3323420
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 consolidou a segurança
social como um pilar do Estado Democrático de Direito,
estruturando a saúde como um direito universal a ser garantido pelo setor público por meio de políticas
integradas. No contexto da administração pública, a
implementação desse direito envolve a interpretação de
normas que equilibram a universalidade com os
princípios organizacionais do Sistema Único de Saúde
(SUS). Sobre as diretrizes constitucionais que regem a
saúde no setor público, assinale a alternativa correta.