Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse dos usuários e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Nenhuma das alternativas.

idade mínima de dezoito anos para admissão ao trabalho.

garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.

garantia de direitos previdenciários e trabalhistas após os vinte e um anos de idade.

garantia de trabalho como aprendiz a partir dos quatorze anos de idade.

proibição de qualquer trabalho a menores de dezoito anos de idade.

I e II são os únicos falsos

Todos os itens são verdadeiros

II e III são os únicos verdadeiros

Todos os itens são falsos

Apenas o item I é verdadeiro

A competência conferida ao Município para legislar sobre matéria ambiental autoriza que seja dispensada a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de dano ecológico e degradação do meio ambiente.

A competência constitucional concorrente dos entes federados para proteção ambiental é restrita ao meio ambiente natural, pois não se aplica ao meio ambiente cultural relacionado com o patrimônio histórico e artístico.

A Constituição Federal reconhece o Pantanal Mato-Grossense como patrimônio nacional, mas permite a utilização de recursos ambientais desse bioma nos limites traçados em lei e dentro das condições que assegurem a preservação do meio ambiente.

As pessoas jurídicas estão sujeitas às sanções administrativas por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, mas não respondem por sanções penais.

São consideradas disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento).

A assistência à saúde é proibida à iniciativa privada.

É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

A destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos será permitida na forma da lei.

Preservar, fiscalizar e exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

Proteger, preservar e fiscalizar a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

Proteger e preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

Controlar e fiscalizar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

Ordenar, incrementar, participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

Incrementar, fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

Ordenar, participar e colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Controlar, Fiscalizar e executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Universalidade, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Uniformidade e irredutibilidade do valor dos benefícios.

Universalidade, uniformidade e equidade na forma de participação no custeio.

Universalidade e uniformidade da cobertura e do atendimento.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sanitárias de prevenção, assistência e reabilitação.

O Sistema Único de Saúde deve ser organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

As diretrizes do Sistema Único de Saúde atribuem a mesma importância para as atividades preventivas e para os serviços assistenciais.

As ações e os serviços de saúde não são considerados de relevância pública, apesar de importantes e imprescindíveis.

O Sistema Único de Saúde será financiado exclusivamente com recursos do orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

É vedada a adoção, em qualquer caso, de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento.

Monopólio estatal em relação ao processo educacional.

Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas.

I, II e III, apenas.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos ás normas da legislação especial.

Os recursos públicos serão destinados ás escolas públicas, não podendo ser dirigidos as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicos que não são definidas em Leis, ou que não comprovem sua finalidade lucrativa.

Nenhuma das alternativas.

I-III e IV.

I e II.

IV e V.

II- III- IV e V.

seguridade social, que está sendo tratada como bem público e social do estatuto de uma sociedade para alcançar todos os seus membros.

responsabilidade mútua entre Estado e Sociedade Civil, caracterizando-se como nova ação, com atividades e atendimentos eventuais.

naturalização do princípio da subsidiariedade, pelo qual a ação da família e da sociedade deve anteceder a do Estado.

concepção hegemônica de que é uma política de atenção aos pobres, aos necessitados sociais, aos frágeis e carentes.

atendimento a determinadas necessidades de proteção social, efetivando, portanto, a seguridade social contributiva.

gratuidade nas escolas de educação básica.

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

liberdade para que o aluno possa faltar às aulas segundo suas conveniências.

garantia de material escolar e uniforme aos alunos da educação básica.

garantia de eleições para o cargo de diretor de escola.

Ensino Fundamental / Educação Infantil

Educação Infantil / Educação Básica

Ensino Médio / Educação Básica

Ensino Fundamental / Educação Básica

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.