Com relação à ordem social, julgue o item. A CF determina qu...
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Q824977
Direito Constitucional
Com relação à ordem social, julgue o item.
A CF determina que compete à lei federal regular as
diversões públicas, sendo vedado ao Poder Público
informar sobre a natureza delas, as faixas etárias e os
locais e horários de sua apresentação, sob pena de
violação ao princípio da liberdade de expressão.
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