Luís, portador de deficiência física congênita e trabalhador...

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Q836574

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q836574 Direito Constitucional

Luís, portador de deficiência física congênita e trabalhador da iniciativa privada, solicitou a orientação de um profissional da área jurídica a respeito das peculiaridades do regime geral de previdência social considerando a sua situação pessoal.

O profissional consultado respondeu corretamente que Luís:

não pode ser beneficiado por qualquer requisito ou critério diferenciado para a obtenção de aposentadoria;

poderia ser beneficiado por critérios diferenciados para se aposentar caso exercesse atividade insalubre, mas não por ser deficiente;

poderia ser beneficiado por requisitos ou critérios diferenciados para se aposentar caso fosse mulher, mas não por ser deficiente;

poderia ser beneficiado por critérios diferenciados para se aposentar caso o seu trabalho prejudicasse a saúde, mas não por ser deficiente;

pode ser beneficiado por requisitos ou critérios distintos para se aposentar nos termos de lei complementar.

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Luís, portador de deficiência física congênita e trabalhador...

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