Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, chamada também de Constituição Cidadã, passa integrar a saúde como direito de todos e dever do Estado. Para alcançar o acesso universal e irrestrito à saúde, foi instituído o Sistema Único de Saúde (SUS) que teve suas diretrizes organizacionais estabelecidas também nessa Constituição em seu artigo 198, dentre as quais estão:

I. A descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

II. A descentralização, com objetivo de construir canais que possam realizar seus encaminhamentos independentemente do perfil de atendimento.

III. A participação da comunidade.

IV. A centralização dos atendimentos, organizada e construída através do diálogo entre líderes comunitários para facilitar os acessos da comunidade.

V. O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

Quais estão corretas?

“Os três pilares principais dos Direitos Humanos são: a universalidade; a indivisibilidade e a interdependência. A universalidade significa que os direitos são universais, no sentido de que pertencem a todos os seres humanos, sem distinção de sexo, cor, raça/etnia, nacionalidade, condição social, orientação sexual etc. A indivisibilidade quer dizer que eles não podem ser divididos, e têm de ser garantidos e realizados ao mesmo tempo. Em outras palavras, a implementação desses direitos deve ocorrer de forma integrada e que atenda todas as demandas. A interdependência expressa que os direitos dependem uns dos outros, que eles se complementam, e que as pessoas precisam de todos os direitos, e não apenas de alguns deles”

FONTE: BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. Conselho Escolar e Direitos Humanos. 2008. p. 26.

Sobre o tema, avalie as afirmações:

I O atendimento escolar hospitalar responde ao princípio da interdependência entre os direitos, considerando a satisfação, simultânea, dos direitos à Saúde e à Educação;

II A não garantia do atendimento escolar hospitalar implica na responsabilização das autoridades competentes, conforme Art. 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Constituição art. 208, parágrafo 2º);

III- O atendimento escolar hospitalar atende ao disposto no Art. 4 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que estabelece como dever do Estado a garantia das condições de acesso e permanência de todas às pessoas à educação básica;

IV - O atendimento escolar hospitalar atende ao princípio da integralidade, uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde, conforme arts. 196, 197 e 198 da Constituição Federal de 1988.

É correto apenas o que se afirma em:

A Constituição Federal de 1988 prevê a necessidade da avaliação como forma de garantir a qualidade do ensino. Estudos realizados no campo da educação evidenciam que, com a criação do Sistema Nacional da Educação Básica no Brasil (SAEB), se estabelece uma regulação da educação a partir de orientações externas. Assim, a avaliação em larga escala assume um caráter mais de controle e fiscalização do que ocorre nas escolas, que propriamente pedagógico, interferindo na autonomia da equipe de gestão, na organização do currículo e no trabalho do professor em sala de aula. A partir dessa compreensão da avaliação em larga escala e seus efeitos nas escolas, verifique quais afirmativas estão corretas.

I. O SAEB afere a proficiência do aluno de forma padronizada, expressa em um conjunto de competências e habilidades estabelecidas de antemão, desconsiderando as especificidades de cada contexto escolar;

II. O SAEB permite que as escolas escolham como será realizada essa avaliação, potencializando a autonomia da equipe de gestão e conferindo mais liberdade aos professores em suas ações pedagógicas;

III. A avaliação em larga escala pode ser instrumento pedagógico importante para a escola, se forem adotados mecanismos que permitam a análise do desempenho da escola e dos alunos de forma crítica.

A Constituição Federal de 1988 define a gestão democrática do ensino público como um de seus princípios (Art. 206, Inciso VI). Apesar de sua previsão legal, é muito difícil a sua realização nas escolas, que continuam funcionando com a tomada de decisões ocorrendo de forma verticalizada, e com pouco espaço para a participação de toda a comunidade escolar. Identifique a resposta INCORRETA, no que se refere à atuação do pedagogo hospitalar, a fim de favorecer o desenvolvimento de uma gestão democrática nas escolas:

De acordo com o art. 198 da Constituição Federal do Brasil, “as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes”. A correspondência entre diretriz e sua aplicação é:

A leitura do artigo 194, da Constituição Federal versa sobre a Organização da Seguridade Social a qual nos permite identificar que a Seguridade Social é composta de três grandes sistemas de proteção social, cada um bem caracterizado e especificado: Saúde, Assistência Social e Previdência Social. Com base na informação acima e nos conhecimentos adquiridos sobre o assunto, está incorreto o que segue em:

Associe as duas colunas relacionando os artigos da Constituição Federal de 1988 à sua descrição. A seguir assinale a sequencia correta.

I) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

II) São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

III) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes.

IV) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

V) Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei.

( ) Artigo 198

( ) Artigo 196

( ) Artigo 200

( ) Artigo 197

( ) Artigo 199

A sequência correta é:

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Constituição federal, é dever do Estado brasileiro tolher o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

II. As células em proliferação ativa são as mais sensíveis ao tratamento quimioterápico.

III. Em oncologia, a cirurgia profilática busca remover tecidos ou órgãos não vitais, que são possíveis órgãosalvo para o desenvolvimento do câncer.

IV. A dimensão educativa é inerente aos processos de trabalho em saúde, seja ao nível da sua formalização nas práticas pedagógicas reconhecidas por sua delimitação ao espaço da escola ou dos serviços de assistência à saúde.

Marque a alternativa CORRETA:

A Constituição Brasileira de 1988 estabelece atualmente a existência de categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação. A efetividade da ação desses profissionais nas instituições de educação, sobretudo as públicas, demanda a existência de condições necessárias ao desenvolvimento do seu trabalho, o qual envolve, objetivamente, o direito de todos à educação com qualidade social, vinculada ao projeto de sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Esta forma de dar sustentabilidade ao trabalho do profissional da educação é decorrente: 

O Congresso Nacional aprovou uma mudança na Constituição Federal de 1988, a qual produziu significativas modificações no Capítulo III da educação, da cultura e do desporto, Seção I da educação. Uma das alterações relevantes diz respeito aos incisos I e VII do art. 208, cuja nova redação prevê o alargamento da faixa etária para a obrigatoriedade do ensino e do atendimento igualitário por meio de programas suplementares. O instrumento legal aprovado com o conteúdo dos incisos acima referidos é: 

Conforme a Constituição Federal, sobre o programa de assistência integral à saúde, pode-se afirmar que:

A contribuição previdenciária da União, na forma da Lei nº 8.212/91, em seu art. 1º define que: “A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.”
Nesse contexto, a Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:

A Constituição Federal, no art. 198, ao dispor sobre as ações e serviços de saúde, estabelece que elas integram: 

A Constituição Federal, no art. 198, estabeleceu responsabilidade para a União quanto a aplicação de recursos mínimos na área da saúde, fixando esse percentual em _____.

A Constituição Federal, no art. 198, estabeleceu a origem dos recursos para financiamento do Sistema Único de Saúde, sendo estes:

O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Constituição Federal de 1988, Art. 215, caput.
A respeito dos chamados "direitos culturais", analise as afirmativas a seguir. I. São direitos referidos aos indivíduos considerados seres produtores de cultura, tendo a faculdade de exprimir a própria criatividade ao se manifestar culturalmente. II. São direitos voltados a garantir o acesso aos bens culturais produzidos pela sociedade para todos os cidadãos, da forma mais democrática possível. III. São direitos estabelecidos para permitir aos indivíduos o exercício e usufruto de uma vida digna em condições de igualdade, por meio da proteção do estado de direito. IV. São direitos centrados na ideia da liberdade individual, concentrada na defesa das ações políticas e civis de cada cidadão contra qualquer abuso de poder.
Está correto somente o que se afirma em:

Contribuir para a Seguridade Social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção, para fazer jus aos benefícios nos termos da lei, é previsto na Constituição Federal para 

Ao Município, compete, concorrentemente com o Estado e a União,

“É certamente no campo dos programas de saúde pública que ocorreram os mais bem-sucedidos avanços em direção a uma reforma de tipo descentralizador. Ao longo dos anos 80, a coalizão favorável à consolidação de um sistema hierarquizado e descentralizado de prestação de serviços de saúde, com forte presença nos fóruns nacionais e em aliança com governadores e prefeitos, conseguiu uma série sucessiva de medidas que redundaram em uma efetiva reforma do setor. Esta reforma, que redistribuiu funções e competências entre os níveis de governo tem uma direção clara: os municípios passam progressivamente a ter capacidade decisória, competências e recursos para a prestação dos serviços básicos de saúde. Se é verdade, contudo, que uma articulação positiva entre a burocracia do Ministério da Saúde, a elite profissional do setor, governadores e prefeitos viabilizou a aprovação de medidas de reforma a partir do centro do sistema político, é verdade também que as dificuldades na implementação destas reformas decorrem das dificuldades financeiras e institucionais do governo federal para dar continuidade ao processo de reformas. Nesta medida, as feições do sistema descentralizado tornam-se crescentemente heterogêneas no território nacional, dadas as diferentes possibilidades financeiras e administrativas e as distintas disposições políticas de governadores e prefeitos: em algumas regiões onde os recursos são mais escassos e as demandas são mais agudas, o sistema dá sinais evidentes de falência; em outras regiões, com maiores recursos, os municípios demonstram capacidade de gestão praticamente autônoma de seus sistemas de saúde”. IN: ARRETCHE, Marta T. S. Mitos da descentralização: Mais democracia e eficiência nas políticas públicas? Revista Brasileira de Ciências Sociais. ANPOCS, n. 31, ano 11, 1996, p. 16.
O Princípio da descentralização em saúde é uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), no artigo 198 da CF. Assim, assinale a opção CORRETA que melhor refere-se ao que o Brasil propôs ao adotar a descentralização em saúde como uma diretriz do SUS segundo ARRETCHE, 1996:

Levando-se em conta o Art. 196 da Constituição Federal (Seção II DA SAÚDE) que diz: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Assinale a alternativa CORRETA quanto aos princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS):