Ao dispor acerca do direito à educação, a Constituição Federal assegura

O art. 198 da Constituição da República prescreve que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, donde se extrai que

Analise as afirmações abaixo, considerando a Constituição Federativa do Brasil, em seu Capítulo III – Da Educação, da Cultura e do Desporto, Seção I – da Educação, em seu Art. 208.

I - A CF garante a oferta da educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
II - A CF garante a progressiva universalização do ensino médio gratuito, além do atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
III - A CF atualizada garante acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística a todos os cidadãos indistintamente, e não mais "segundo a capacidade de cada um".
IV - A CF garante a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, bem como o seu atendimento em todas as etapas da educação básica, por meio de apoios a material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
V - A CF afirma que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo; que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente; e que compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

Quais afirmações indicam corretamente as garantias que constam no referido artigo? 

O Estado Alfa, com o objetivo de estimular a frequência dos adolescentes no Ensino Médio, editou a Lei nº X, criando um programa assistencial direcionado às famílias de baixa renda. De acordo com o Art. 1º desse diploma normativo, as famílias que decidissem que os adolescentes com idade superior a 16 (dezesseis) anos não frequentariam o ensino médio, optando pelo exercício de atividade laborativa, seriam acompanhadas por profissional habilitado, de modo a convencê-las da importância da formação escolar. O Art. 2º dispôs que o Estado zelaria pela progressiva universalização do Ensino Médio. O Art. 3º, por sua vez, ressaltou que deveria ser assegurada a oferta gratuita da educação básica a todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
É correto afirmar, a partir do cotejo dos Artigos da Lei nº X com a Constituição da República de 1988, que

Considerando a tradicional classificação doutrinária das normas constitucionais, analise a disposição a seguir:

“Art. 230. (…) § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos”.

Neste caso, trata-se de norma de eficácia:

Analise as afirmativas abaixo conforme disposto na Constituição Federal de 1988.

1. A adoção será assistida pelo Poder Público, sendo proibida a sua efetivação por parte de estrangeiros.

2. A lei estabelecerá o plano nacional de juventude, de periodicidade quinquenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

3. Os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

4. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente nos Centros de Referência de Assistência Social.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A sociedade empresária Alfa, com sede em determinado país da América do Norte e cujo controle acionário era mantido por nacional deste mesmo país, contratou os serviços de advogado para que fosse informada a possibilidade, ou não, de atuar na assistência à saúde no território brasileiro. À luz da ordem constitucional, o advogado respondeu, corretamente, que a referida atuação: 

A Lei nº 5.452, sancionada no ano de 2022, em Rondônia, cria a Semana Cultural dos Povos Indígenas. Segundo o documento publicado no Diário Oficial, as celebrações devem acontecer anualmente com data inicial no dia 18 de abril. A data antecede o 19 de abril, Dia da Diversidade Indígena ou Dia dos Povos Indígenas. Essa data é importante para marcar, dentre outros fatos, a luta dos povos originários pela sobrevivência desde a colonização do Brasil até os genocídios modernos. A intenção da nova Lei é ajudar na valorização da diversidade étnica, linguística e cultural dos povos indígenas de Rondônia. A Lei já está em vigor e passa a integrar o calendário oficial do estado de Rondônia. (Lei cria a “Semana Cultural dos Povos Indígenas” em Rondônia | Rondônia | G1. globo.com)
Nos dias atuais, os projetos culturais têm se tornado instrumentos de mudança e desenvolvimento nas organizações governamentais ou não, que, cada vez mais, procuram se capacitar no gerenciamento de múltiplos projetos. Segundo a Constituição Federal criada em 1988, em relação à cultura:

Criatividade é um atributo essencial para músicos, mas repaginar outros sons também faz parte do processo. O problema surge quando a inspiração dá lugar ao plágio. O caso mais recente noticiado foi o da condenação de Pharrell Williams e Robin Thicke, que, segundo Tribunal Federal dos Estados Unidos, considerou que os artistas copiaram a música “Got To Give It Up” (1977), de Marvin Gaye, na criação de “Blurred Lines” (2013). Eles foram obrigados a pagar 7,3 milhões de dólares aos herdeiros de Gaye. Além deles, há vários outros casos semelhantes no mundo musical. (5 casos de plágio que abalaram o mundo da música | Exame.)
A expressão “direitos culturais” aparece pela primeira e única vez na longa história das constituições brasileiras precisamente no Art. 215 do texto constitucional de 5 de outubro de 1988. Historicamente, o direito autoral, um direito cultural, consagra universalmente os direitos dos autores sobre as suas obras. Sobre ele, assinale a afirmativa correta.

Durante certa competição esportiva, a partir de decisões do árbitro, tidas por todos como francamente contrárias ao regulamento da competição, o time Alfa teve três atletas expulsos, o que foi determinante para que o time Beta vencesse a disputa. Irresignado com o ocorrido, o dirigente máximo do time Alfa disse que adotaria as “medidas necessárias” para que a partida fosse anulada.
Ao consultar um advogado, foi corretamente informado ao dirigente máximo do time Alfa que:

De acordo com a Constituição de 1988, no tocante à ordem social, assinale a alternativa correta.

No que concerne a política urbana, agrícola e fundiária, reforma agrária e ordem social, assinale a opção correta. 

Como se sabe, modelos assistenciais são as formas como a assistência à saúde é organizada. Eles podem variar muito ao longo do tempo e espaço em que estão inseridos, de acordo com as mudanças que ocorrem na sociedade como um todo. Sobre o tema, assinale a alternativa que não apresenta um modelo assistencial: 

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Sobre o direito constitucional à saúde, é incorreto afirmar: 

De acordo com o art. 200 da Constituição Federal, compete ao sistema único de saúde, além de outras atribuições: 

Internet: <http://comolidarcomalunosespecias.blogspot.com>.

A Constituição Federal de 1988 estabelece o direito dos portadores de deficiência ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino. Sendo assim, julgue os itens seguintes, considerando a charge e os princípios da educação inclusiva.

I O acesso ao ensino é obrigatório e gratuito.

II O Estado deve garantir a permanência física dos alunos com deficiência nas escolas.

III Cabe ao professor tratar a todos igualmente, pois todos (com ou sem deficiência) têm direito à aprendizagem.

IV Deve-se priorizar o caráter classificatório da avaliação escolar, por meio de provas e notas, sem deixar de oferecer outras práticas avaliativas.

A quantidade de itens certos é igual a

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre as previsões da Constituição Federal acerca da previdência social e da aposentadoria dos servidores.

( ) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. ( ) As regras para cálculo de proventos de aposentadoria não poderão ser disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. ( ) Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. ( ) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. ( ) A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, 

O Direito Humano fundamental à saúde, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é garantido com as seguintes características:

Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Constituição da República Federativa do Brasil.

I - O direito à felicidade integra o rol dos direitos sociais previstos na Constituição da República.

II - A soberania popular é exercida, por representação, pela Câmara dos Deputados.

III - São princípios da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outros, a impessoalidade, a publicidade e a eficiência.

IV - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho.

Quais estão corretas?

A Constituição da República de 1988, em seu Art. 5º, afirma:

"A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".

Com base no fragmento acima. é possível afirmar que

    I. o compromisso com a formação do cidadão e com o desenvolvimento de valores e capacidades para atuar na sociedade é garantido constitucionalmente.

    II. a atribuição da lei para garantia da escola é de competência do Estado, mas é de competência da sociedade, além de compromisso da família, garantir o desenvolvimento dos cidadãos.

    III. a educação como um direito faz com que toda a sociedade seja alertada do seu papel político e social no desenvolvimento das pessoas e do país.

Está CORRETO apenas o que se afirma em