Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso - Página 90

Q1680631

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q1680631 Direito Constitucional

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.

A contribuição financeira devida pela exploração de recursos minerais é receita pública originária dos entes públicos e não está submetida ao regime jurídico tributário.

Certo

Errado

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Q1679230

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito |

Q1679230 Direito Constitucional

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo de instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Certo

Errado

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Q2685542

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Analista de Contabilidade |

Q2685542 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no Brasil, é um projeto de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo (no âmbito federal, o Presidente da República, por meio da Secretaria de Orçamento Federal), que é então encaminhado ao Congresso Nacional para aprovação a cada ano. A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. De acordo com o art. 165, § 2º da Constituição Federal, a LDO:

I. Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;

II. Orientará a elaboração da LDB – Lei de Diretrizes e Bases;

III. Disporá sobre as alterações na legislação tributária;

IV. Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Estão corretas:

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I, III e IV.

D

I, II e IV.

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Q2051012

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051012 Direito Constitucional

A Constituição estabelece três leis orçamentárias em nosso ordenamento, de iniciativa do Poder Executivo: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Ultrapassadas algumas fases, uma vez consolidada a proposta, a mesma será encaminhada para análise conjunta das duas casas do Congresso Nacional, que a fará por meio de um de Comissão Mista Permanente. Existe a possibilidade de alteração posterior desses projetos, por iniciativa do próprio Presidente da República via mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, em determinada condição.
Assinale a alternativa que demonstra corretamente a condição citada:

A

enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

B

enquanto não encerrada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta, por manifestação da maioria relativa dos membros.

C

enquanto não encerrada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta, por manifestação da maioria absoluta dos membros.

D

enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, do todo da proposta.

E

enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, do todo da proposta, por manifestação da maioria relativa dos membros.

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Q2051011

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051011 Direito Constitucional

O Art. 165, § 8º da Constituição Federal é herdeiro da Emenda Constitucional nº 3/1926, que alterou a Constituição de 1891, a primeira da República. O objetivo da alteração da EC nº 3º/1926 foi evitar as chamadas “caudas orçamentárias”. Considerando tais informações, e as regras de direito financeiro, o artigo da Constituição Federal de 1988 supracitados se refere à qual princípio orçamentário?

A

unidade.

B

universalidade.

C

exclusividade.

D

programação.

E

equilíbrio orçamentário.

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Q1965220

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965220 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, bem como a Lei Complementar nº 87/1996, com suas alterações posteriores, delinearam os princípios do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Sobre o referido assunto, a alternativa que trata corretamente sobre o assunto é:

A

Quando os bens, são importados do exterior, pela pessoa física, e destinados ao seu consumo próprios, é vedada a incidência do imposto, porém sua cobrança é autorizada quando esta pessoa importa do exterior para o comércio.

B

O referido imposto tem função precipuamente fiscal, porém não incide sobre o outro quando definido em lei como ativo financeiro, e incide sobre o valor agregado, obedecendo o principio da não cumulatividade, podendo ser seletivo em função da essencialidade,

C

O petróleo, e seus derivados lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, energia elétrica, e as prestações de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, tem incidência do imposto quando as operações se destinem a outros Estados.

D

O Senado Federal, através de resolução, por iniciativa do seu Presidente ou de um terço dos Senadores da casa, aprovada pela maioria absoluta dos membros da mesa, estabelece as alíquotas do imposto aplicáveis às operações interestaduais e de exportações.

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Q1965212

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965212 Direito Constitucional

A aptidão para institui tributar trata-se da competência tributária, que não se confunde com o a capacidade tributária, sendo o exercício da competência, que é a aptidão para cobrar tributos. Assim, podemos afirmar que:

A

A instituição de impostos, taxas, contribuições de melhoria e as contribuições para custeio do serviço de iluminação pública, compete a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

B

Compete ao Distrito Federal apenas instituir espécies tributárias próprias dos Estados membros da federação, em virtude do princípio federativo que delimita entre os entes políticos o poder de tributar.

C

Os impostos além dos previstos na Constituição poderão ser criados através de lei ordinária pela União, obedecendo dois requisitos: que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador próprio de outros impostos já existentes.

D

Os impostos estaduais são de competência da União, e se o território não esteja dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais também são de competência da União, em todo o Território Federal.

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Q1843058

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843058 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, não constitui hipótese de intervenção nos municípios:

A

deixar de pagar no exercício seguinte os precatórios sujeitos ao regime ordinário do exercício anterior.

B

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

C

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

D

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

E

o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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Q1824661

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q1824661 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)

A

terá suas alíquotas máximas fixadas pela Câmara dos Deputados.

B

incidirá nas exportações de serviços para o exterior.

C

não poderá ser cobrado antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

D

terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.

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Q1819094

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819094 Direito Constitucional

O Fundo de Participação dos Municípios receberá, dentre outros, recursos repartidos pelos Estados. Conforme previsto na Constituição Federal, os Estados entregarão aos respectivos Municípios:

A

25% dos recursos recebidos da União, provenientes da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.

B

10% dos recursos recebidos da União, provenientes da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.

C

20% dos recursos recebidos da União, provenientes da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico.

D

15% dos recursos recebidos da União, provenientes da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico.

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Q1819093

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819093 Direito Constitucional

Considere que a União tenha instituído, na iminência de guerra externa, um imposto extraordinário. Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

O produto da arrecadação do imposto seria repartido, cabendo 20% aos Municípios de fronteira.

B

O produto da arrecadação do imposto seria repartido, cabendo 50% aos Estados e ao Distrito Federal.

C

O imposto poderia ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

D

O imposto não poderia ser cobrado antes do prazo de noventa dias da data de publicação da lei que o instituiu.

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Q1819092

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819092 Direito Constitucional

Considere que Joaquim houvesse se casado com separação total de bens e, após se divorciar, tenha transferido um apartamento, gratuitamente, à ex-cônjuge. Nos termos da Constituição Federal, referida transmissão de bem imóvel inter vivos:

A

Não se sujeita ao pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel – ITBI, de competência estadual.

B

Não se sujeita ao pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel – ITBI, de competência municipal.

C

Sujeita-se ao pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel – ITBI, de competência estadual.

D

Sujeita-se ao pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel – ITBI, de competência municipal.

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Q1819091

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819091 Direito Constitucional

Considere que o Prefeito do Município de Formiga/MG queira instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nos termos estabelecidos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

A competência para a instituição da contribuição para o custeio de iluminação pública é estadual.

B

O município, mediante lei, poderá instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

C

Na hipótese de instituição da contribuição, é vedada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

D

A contribuição para o custeio de iluminação pública não tem previsão constitucional; por isso não poderá ser instituída.

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Q1819090

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819090 Direito Constitucional

Nos termos estabelecidos na Constituição Federal, o prazo para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarem os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio é:

A

Até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação.

B

Até o quinto dia útil do mês subsequente ao da arrecadação.

C

Semestral, obedecidos os meses de abril e outubro de cada ano.

D

Semestral, obedecidos os meses de março e setembro de cada ano.

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Q1819021

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819021 Direito Constitucional

Quanto à Ordem Econômica e Financeira, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A ordem econômica deve ser fundada em princípios que valorizem o trabalho humano e a livre iniciativa e elenca quais devem ser observados.

B

O princípio da livre concorrência está relacionado com o ideal de economia liberal, livre, motivo pelo qual o legislador buscou estimular a participação dos particulares no desenvolvimento nacional, garantindo, sem a participação do Estado, a busca pelo progresso.

C

A soberania nacional reflete a autoridade superior que o Estado deve exercer, através de políticas públicas, a fim de realizar os objetivos estabelecidos pelo Legislador na busca do fortalecimento de uma economia capitalista nacional, diante do contexto da economia mundial.

D

A redução da desigualdade regional e social é da ordem econômica constitucional. Este é um princípio que busca dentro do modo capitalista de produção evitar as desigualdades, o que se revela um paradoxo diante do próprio ideal capitalista que se baseia na acumulação de capital, enquanto a realização desse princípio tem a premissa de melhorar a distribuição de renda em nosso país.

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Q1816581

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Oficial Administrativo |

Q1816581 Direito Constitucional

“Princípios Orçamentários são preceitos que cercam a instituição orçamentária, visando a dar-lhe consistência, principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. O Princípio Orçamentário da _______________, previsto no §8º do Art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da Lei.” Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente a afirmativa anterior.

A

Unidade

B

Legalidade

C

Exclusividade

D

Universalidade

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Q1812856

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812856 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, devido na operação de origem, com alíquota mínima de 1,0%. Do montante da arrecadação, o Município de origem terá direito de receber o percentual equivalente a:

A

70,0%.

B

50,0%.

C

35,0%.

D

20,0%.

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Q1812855

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812855 Direito Constitucional

O art. 154 da Constituição Federal prevê a possibilidade da União instituir impostos outros que não os expressamente previstos em seu texto, desde que não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados por ela. Nesse caso, os Estados e Distrito federal terão direito a parte do produto da arrecadação, na ordem de:

A

5,0%.

B

20,0%.

C

15,0%.

D

35,0%.

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Q1808377

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Gravatá - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno |

Q1808377 Direito Constitucional

Sobre as finanças públicas, assinale a alternativa correta.

A

Os Tribunais de Contas podem comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda.

B

É vedada a realização de operações de câmbio por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

Lei complementar disporá sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.

D

Os Tribunais de Contas podem comprar títulos de emissão do Banco Central, com o objetivo de regular a taxa de juros.

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Q1790305

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1790305 Direito Constitucional

Avalie com (V) verdadeiro ou (F) falso as seguintes proposições, considerando o que determina a Constituição Federal:
( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. ( ) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. ( ) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:

A

V, V e V.

B

V, F e F.

C

F, V e F.

D

F, F e V.

E

V, F e V.

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Questões de Concurso Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

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