Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso - Página 89

Q1918182

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918182 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República, é vedado ao Município cobrar

A

tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

B

contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

C

taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

D

imposto sobre propriedade urbana.

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Q1918180

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918180 Direito Constitucional

Com base no Art. 149 da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

A

Compete preferencialmente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

B

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

D

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário previsto, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

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Q1917532

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - S01 - Área de Saúde - Manhã |

Q1917532 Direito Constitucional

Considere o texto abaixo:
“Enquanto o Direito Y tem por objeto os planos do nascimento, existência e extinção dos tributos, o Direito Z, ao dispor sobre o orçamento público, regula a destinação das receitas tributárias para o provimento dos cofres públicos por meio da lei orçamentária”.
Assim, é correto dizer que os Direitos Y e Z correspondem, respectivamente, aos Direitos:

A

Constitucional e Trabalhista.

B

Constitucional e Penal.

C

Processual e Financeiro.

D

Tributário e Financeiro.

E

Tributário e Penal.

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Q1917330

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |

Q1917330 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais tributárias.

É permitido ao município do Rio de Janeiro instituir IPTU sobre imóveis destinados à exploração de atividades econômicas do governo federal regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

Certo

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Q1917328

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |

Q1917328 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais tributárias.

Ocorre o fenômeno da substituição tributária quando a lei atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável por imposto ou contribuição que, originalmente, deveria ter sido pago por outro sujeito.

Certo

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Q1917327

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |

Q1917327 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais tributárias.

A União pode instituir, para produtos fabricados na região nordeste, alíquotas do IPI diferentes das incidentes sobre produtos fabricados na região sul, com vistas a promover o equilíbrio socioeconômico entre essas duas regiões.

Certo

Errado

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Q1914839

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914839 Direito Constitucional

Em um estado federado da região Norte, pretende-se criar uma alíquota progressiva de ICMS para vendas que tenham origem ou destino em estados que não sejam da região Norte ou da região Nordeste.
Nessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), se for criado, o tributo será

A

constitucional, pois a CF não veda a diferenciação de tributação por região geográfica, notadamente quando se trata de incentivo ao desenvolvimento regional.

B

constitucional, pois a CF criou uma exceção expressa para a proteção da Zona Franca de Manaus, permitindo que se institua esse tipo de barreira tributária.

C

constitucional, pois cada estado possui autonomia federativa para instituir o ICMS e fixar as suas alíquotas, desde que tal medida seja feita por lei.

D

inconstitucional, pois é vedado que a União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a determinado estado.

E

inconstitucional, pois a CF veda expressamente que os estados estabeleçam diferença tributária em razão da procedência ou do destino de bens e serviços.

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Q1914723

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914723 Direito Constitucional

A política urbana, definida pelos arts. 182 e 183 da Constituição Federal, foi inserida no texto constitucional por força de uma emenda popular à Constituinte que prosperou num momento em que o Brasil já se afirmava como nação urbana. Sobre sua sistemática normativa, é correto afirmar que

A

encontra-se em dissonância com os dispositivos que regulamentam a Regularização Fundiária instituídos pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

B

institui e define o conteúdo substancial da função social da propriedade, direito fundamental inscrito no art. 5º , XXIII, da Constituição Federal.

C

define, de forma autoaplicável, as consequências que incidem sobre o proprietário de imóvel urbano que descumpre a função social da propriedade.

D

houve profunda alteração de seu conteúdo com a publicação da Carta Brasileira das Cidades Inteligentes.

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Q1913962

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde |

Q1913962 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é considerado um princípio geral da ordem econômica:

A

pluralismo político.

B

prevalência dos direitos humanos.

C

solução pacífica dos conflitos.

D

autodeterminação dos povos.

E

soberania nacional.

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Q1911636

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal de Tributos |

Q1911636 Direito Constitucional

Cabe a qual ato normativo estabelecer o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas?

A

Medida Provisória

B

Lei Ordinária

C

Decreto

D

Decreto Lei

E

Lei Complementar

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Q1910796

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q1910796 Direito Constitucional

A União poderá instituir impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição, mediante:

A

Lei Complementar.

B

Decreto.

C

Medida Provisória.

D

Resolução.

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Q1908619

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q1908619 Direito Constitucional

São princípios gerais da atividade econômica:

A

livre iniciativa, defesa do consumidor, liberdade partidária.

B

todas as respostas estão corretas.

C

defesa do meio ambiente, livre iniciativa e votar e ser votado.

D

função social da propriedade, propriedade privada e livre concorrência.

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Q1908613

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q1908613 Direito Constitucional

O município de São Luis, desejando promover o aumento da base de cálculo do IPTU, deverá elaborar norma jurídica que atenda, dentre outros, aos princípios constitucionais da:

A

legalidade, anterioridade nonagesimal e irretroatividade.

B

legalidade, anterioridade e irretroatividade.

C

legalidade, anterioridade, anterioridade nonagesimal e irretroatividade.

D

anterioridade, anterioridade nonagesimal e irretroatividade.

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Q1908365

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q1908365 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a competência legislativa para instituir impostos de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos é:

A

das Regiões Administrativas.

B

dos Municípios.

C

dos Estados e Distrito Federal.

D

do Senado.

Q1903856

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |

Q1903856 Direito Constitucional

Nos termos do art. 159 da Constituição da República Federativa do Brasil, a União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma, exceto:

A

vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

B

vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.

C

três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada à Amazônia a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer.

D

um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.

Q1903855

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |

Q1903855 Direito Constitucional

Compete Nuas; aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Sobre o assunto, leia as alternativas a seguir e marque a única em dissonância ao texto constitucional:

A

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da transmissão ou da doação do bem, ou ao Distrito Federal.

B

Relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

C

Terá competência para sua instituição regulada por lei complementar se o doador tiver domicilio ou residência no exterior.

D

Se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior, a competência para sua instituição será regulada por lei complementar.

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Q1903763

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903763 Direito Constitucional

Sobre a ordem econômica e financeira, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

B

A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos são monopólios da União.

C

Incumbe ao poder privado, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.

D

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade financeira e administrativa, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

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Q1903754

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903754 Direito Constitucional

A Constituição Federal traz, no âmbito do direito tributário, regras básicas no tocante à proteção do contribuinte e à limitação do poder de tributar. A respeito das limitações do poder de tributar, analise as proposições abaixo.
I. A Constituição Federal determina que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
II. É vedado, apenas, aos Municípios e ao Distrito Federal estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
III. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e seus agentes.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1903739

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903739 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta um princípio explícito da ordem econômica, previsto na Constituição Federal.

A

Solução pacífica dos conflitos.

B

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

C

Redução das desigualdades regionais e sociais.

D

Garantia de padrão de qualidade.

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Q1902253

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico |

Q1902253 Direito Constitucional

Na repartição de competências tributárias estabelecida na Constituição Federal, o imposto territorial rural pertence a esfera legislativa:

A

Da União.

B

Dos Estados e do Distrito Federal.

C

Dos Municípios.

D

Da União e dos Estados em regime de competência concorrente.

E

Dos Estados e dos Municípios em regime de competência concorrente.

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Questões de Concurso Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

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