A aptidão para institui tributar trata-se da competência tri...

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Q1965212
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |
Q1965212 Direito Constitucional
A aptidão para institui tributar trata-se da competência tributária, que não se confunde com o a capacidade tributária, sendo o exercício da competência, que é a aptidão para cobrar tributos. Assim, podemos afirmar que: 
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