Questões de Concurso
Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional
Foram encontradas 4.130 questões
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |
Q698534
Direito Constitucional
Sob a perspectiva da redação
expressa na Constituição Federal relativamente
aos princípios constitucionais tributários e das
limitações constitucionais ao poder de tributar,
analise as assertivas abaixo:
I. No caso de empréstimo compulsório em face de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, é possível a sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.
II. No caso de imposto sobre produtos industrializados, é possível a sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que majorou a sua alíquota desde que não haja violação ao contido na alínea “c” do inciso III do Art. 150 da CF.
III. Tendo o Estado do Rio Grande do Sul majorado o valor venal de determinado tipo de veículo, o IPVA correspondente poderá ser exigido imediatamente.
IV. O IPTU cuja base de cálculo foi majorada pode ser exigido nesses termos sem ter que aguardar o prazo mínimo de noventa dias, desde que tal cobrança ocorra no exercício subsequente.
Quais estão corretas?
I. No caso de empréstimo compulsório em face de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, é possível a sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.
II. No caso de imposto sobre produtos industrializados, é possível a sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que majorou a sua alíquota desde que não haja violação ao contido na alínea “c” do inciso III do Art. 150 da CF.
III. Tendo o Estado do Rio Grande do Sul majorado o valor venal de determinado tipo de veículo, o IPVA correspondente poderá ser exigido imediatamente.
IV. O IPTU cuja base de cálculo foi majorada pode ser exigido nesses termos sem ter que aguardar o prazo mínimo de noventa dias, desde que tal cobrança ocorra no exercício subsequente.
Quais estão corretas?
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |
Q698530
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição
Federal, quanto por cento do produto da
arrecadação do imposto do Estado sobre a
propriedade de veículos automotores
licenciados em seus territórios pertencem aos
Municípios?
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |
Q698529
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição
Federal, pertencem aos Municípios o produto da
arrecadação do imposto da União sobre renda e
proventos de qualquer natureza, incidente na
fonte, sobre rendimentos pagos a
Ano: 2016
Banca:
AOCP
Órgão:
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Prova:
AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Auditor Fiscal |
Q695914
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 dispõe que
a ordem econômica tem por fim assegurar a
todos existência digna, conforme os ditames
da justiça social. Para tanto, é fundada
na valorização do trabalho humano e na
livre iniciativa, e, dentre tantos, observa os
seguintes princípios:
Q692660
Direito Constitucional
De acordo com o art. 179 da Constituição Federal do
Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios dispensarão às microempresas e às
empresas de pequeno porte, assim definidas em lei,
__________, visando a incentivá-las pela simplificação
de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias
e creditícias, ou pela eliminação ou redução
destas por meio de lei.
Assinale a alternativa que completa corretamente a
lacuna do parágrafo acima.
Q692657
Direito Constitucional
O Estado como agente normativo e regulador das
atividades econômicas, na forma da lei, possui as
funções de
Q692656
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a
ordem econômica, fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a
todos existência digna, conforme os ditames da justiça
social, observados os princípios de
Q692619
Direito Constitucional
Numere a segunda coluna de acordo com a primeira,
associando os normativos às suas respectivas descrições, segundo a Constituição Federal do Brasil.
(1) Lei que institui o plano plurianual
(2) Lei de diretrizes orçamentárias (3) Lei orçamentária anual (4) Projeto de lei orçamentária (5) Lei complementar ( ) Acompanha demonstrativo regionalizado do efeito,
sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de
natureza financeira, tributária e creditícia.
( ) Compreende o orçamento fiscal referente aos
Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades
da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o
orçamento de investimento das empresas em que
a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria
do capital social com direito a voto; o orçamento
da seguridade social, abrangendo todas as entidades
e órgãos a ela vinculados, da administração
direta ou indireta, bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
( ) Compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente,
orienta a elaboração da lei orçamentária anual,
dispõe sobre as alterações na legislação tributária
e estabelece a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento.
( ) Dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os
prazos, a elaboração e a organização do plano
plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da
lei orçamentária anual; estabelece normas de
gestão financeira e patrimonial da administração
direta e indireta, bem como condições para a instituição
e funcionamento de fundos; dispõe sobre
critérios para a execução equitativa, além de
procedimentos adotados quando há impedimentos
legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e
limitação das programações de caráter obrigatório.
( ) Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública federal para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as despesas
relativas aos programas de duração continuada.
A sequência numérica correta de preenchimento dos
parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Registro - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |
Q690696
Direito Constitucional
Em decisões reiteradas e atuais, o Supremo Tribunal
Federal estabeleceu que lei municipal proibindo a instalação
de farmácias e drogarias numa mesma região, a
menos de 500 (quinhentos) metros uma da outra,
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Registro - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |
Q690692
Direito Constitucional
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos
existência digna, observados os seguintes princípios:
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q688219
Direito Constitucional
Determinado Município extrapolou o limite de gastos com pessoal previsto em lei complementar federal. Temendo não receber
repasses de recursos federais e estaduais por essa razão, o Município pretende tomar as seguintes medidas: reduzir em 20% as
despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exonerar servidores não estáveis titulares de cargos públicos e, se
não forem suficientes as medidas anteriores, exonerar servidores públicos estáveis. Considerando as disposições
constitucionais a respeito da matéria, a superação do limite de gasto com despesas com pessoal
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q688218
Direito Constitucional
Compatibiliza-se com as normas da Constituição Federal em matéria orçamentária a
Q687988
Direito Constitucional
Ao disciplinar a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de
petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, a Constituição Federal
Q687987
Direito Constitucional
É consagrada em norma constitucional não dotada de autoexecutoriedade, na medida em que dependente de regulamentação
infraconstitucional para a produção de efeitos, a regra concernente à propriedade segundo a qual
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Poá - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |
Q685473
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, aquele
que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta
metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente
e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou
de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não
seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Trata-se
da modalidade de usucapião
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Poá - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |
Q685471
Direito Constitucional
A ordem econômica está fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar
a todos existência digna, conforme os ditames da
justiça social. Para tanto, conforme expressão do artigo
170 da Constituição Federal de 1988, deve-se observar
os seguintes princípios:
Q681429
Direito Constitucional
Quanto aos princípios gerais do Sistema Tributário
Nacional estabelecidos na Constituição Federal de 1988,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador |
Q677321
Direito Constitucional
Determinado imóvel de propriedade da União foi objeto de
contrato com um particular, que recebeu delegação para explorá-
lo em caráter privado visando à prestação de serviço público.
Considerando que a propriedade do imóvel é da União e a posse
está com um particular, o Prefeito Municipal indagou de sua
Procuradoria se o particular seria contribuinte do imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
Considerando a narrativa apresentada, de acordo com as normas constitucionais afetas ao sistema tributário nacional, é correto afirmar que
Considerando a narrativa apresentada, de acordo com as normas constitucionais afetas ao sistema tributário nacional, é correto afirmar que
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador |
Q677319
Direito Constitucional
O Prefeito Municipal X foi informado, por sua Procuradoria, que o Tribunal de Contas estava adotando o entendimento de que os limites de sua competência fiscalizatória, na apreciação das contas do Chefe do Poder Executivo, apresentaria variações conforme estivesse perante contas de governo ou contas de gestão. Por não compreender bem essa distinção, o Prefeito solicitou que sua Procuradoria esclarecesse no que consistiriam essas categorias.
Com os olhos voltados à sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador |
Q677318
Direito Constitucional
Determinado Prefeito Municipal encaminhou projeto de lei à Câmara de Vereadores concedendo reajuste remuneratório a determinada categoria de servidores públicos. Ao analisarem o projeto, os Vereadores inseriram uma emenda aditiva estendendo o aumento a outra categoria, que, no seu entender, mereceria tratamento similar. O projeto foi aprovado pelo Legislativo e, por fim, sancionado pelo Prefeito Municipal, daí resultando a promulgação e consequente publicação da lei municipal X.
Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que a lei municipal X é
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