Nos termos da Constituição Federal, pertencem aos Município...

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Q698529

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698529 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a

qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

título apenas de salário, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

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