Questões de Concurso
Comentadas sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional
Foram encontradas 3.860 questões
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Previdenciário |
Q1799696
Direito Constitucional
A art. 165 da CF de
1988 prevê que o orçamento público transforma-se
em lei após passar por um processo de ampla negociação, em que os governos federal, estadual e
municipal deixam claro como pretendem gastar a
curto e médio prazo os recursos arrecadados com
impostos, contribuições sociais e outras fontes de
receita. O instrumento que expressa a alocação dos
recursos públicos, sendo operacionalizado por meio
de diversos programas, que constituem a integração do planejamento com o orçamento, é o (a):
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |
Q1798797
Direito Constitucional
O Estado Alfa pretende implantar, em 2021, um programa de
disponibilização de suas informações e dados contábeis,
orçamentários e fiscais seguindo os padrões mínimos
estabelecidos na Constituição da República de 1988.
De acordo com os parâmetros constitucionais sobre o tema, é
correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |
Q1798793
Direito Constitucional
João, Vereador na Câmara Municipal de Gama, tomou
conhecimento de que a União teve considerável arrecadação do
“imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros, ou
relativas a títulos ou valores mobiliários”, incidente sobre o ouro,
enquanto ativo financeiro ou instrumento cambial. Como as
operações de origem foram realizadas em grande parte no
Município Gama, João consultou sua assessoria se a União iria
transferir a esse ente federativo uma parte da arrecadação, bem
como se isto teria alguma influência sobre a receita que
integraria a base de cálculo do percentual afeto às despesas do
Poder Legislativo municipal.
A assessoria respondeu, corretamente, que o Município Gama:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797527
Direito Constitucional
O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional o
projeto de lei orçamentária anual. No curso das discussões, foram
aprovadas emendas individuais a esse projeto, que terminou por
ser convertido em lei, sem qualquer veto presidencial. À luz da sistemática constitucional, a execução da programação
orçamentária aprovada a partir das referidas emendas
parlamentares:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797526
Direito Constitucional
O Governador do Estado Alfa, buscando encontrar uma solução
para a grave crise sanitária que assolava esse ente federativo,
consultou sua assessoria sobre a possibilidade de ser criado um
novo imposto estadual, o que acarretaria o aumento da
arrecadação.
A assessoria respondeu, corretamente, que o Estado:
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |
Q1794619
Direito Constitucional
A Ordem Econômica na Constituição Federal é fundada sobre o
binômio Capital - Trabalho (livre iniciativa e valorização do trabalho humano), quais são os princípios
da Ordem Econômica dentre outros, exceto:
Ano: 2021
Banca:
FADESP
Órgão:
Câmara de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |
Q1791666
Direito Constitucional
Sobre as limitações ao poder de tributar na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
pode-se afirmar que
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Verdejante - PE
Prova:
IDIB - 2021 - Prefeitura de Verdejante - PE - Agente de Arrecadação |
Q1791080
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê que determinado imposto pode
ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas
diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. É
correto afirmar que preenche tais requisitos:
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Verdejante - PE
Prova:
IDIB - 2021 - Prefeitura de Verdejante - PE - Agente de Arrecadação |
Q1791076
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre a
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou
direitos, é da competência dos Estados e do Distrito Federal,
e não da União ou dos Municípios. Sobre o tributo em questão,
é correto afirmar também que suas alíquotas máximas serão
fixadas pelo:
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Verdejante - PE
Prova:
IDIB - 2021 - Prefeitura de Verdejante - PE - Agente de Arrecadação |
Q1791075
Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir.
I. Imposto de importação; II. Imposto sobre produtos industrializados; III. Imposto sobre a propriedade rural; IV. Imposto sobre grandes fortunas. V. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
Os impostos sujeitos ao princípio da anterioridade de exercício, nos termos da Constituição Federal, estão nos itens:
I. Imposto de importação; II. Imposto sobre produtos industrializados; III. Imposto sobre a propriedade rural; IV. Imposto sobre grandes fortunas. V. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
Os impostos sujeitos ao princípio da anterioridade de exercício, nos termos da Constituição Federal, estão nos itens:
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação I |
Q1789488
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre a ordem
econômica, permite que o Estado atue na economia. No seu
art. 174, dispõe que, como agente normativo e regulador da
atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as
funções de fiscalização, incentivo e planejamento. Sobre esse
tema, é correto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação I |
Q1789483
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê, em linhas gerais, quatro
formas de atuação do Estado na economia:
I. como agente econômico em sentido estrito;
II. como agente regulador;
III. como prestador de serviços públicos;
IV. como agente econômico em regime de monopólio.
Correlacione, agora, o rol de atividades relacionadas abaixo às formas de atuação do Estado supracitadas: ( ) A concessão de empréstimos habitacionais, pela Caixa Econômica Federal, com recursos da poupança. ( ) A distribuição de vacinas em uma Unidade Básica de Saúde. ( ) A entrega de uma carta pelos Correios. ( ) A autorização de venda de um novo medicamento pela ANVISA.
Assinale a alternativa que mostra a sequência correta obtida no sentido de cima para baixo.
Correlacione, agora, o rol de atividades relacionadas abaixo às formas de atuação do Estado supracitadas: ( ) A concessão de empréstimos habitacionais, pela Caixa Econômica Federal, com recursos da poupança. ( ) A distribuição de vacinas em uma Unidade Básica de Saúde. ( ) A entrega de uma carta pelos Correios. ( ) A autorização de venda de um novo medicamento pela ANVISA.
Assinale a alternativa que mostra a sequência correta obtida no sentido de cima para baixo.
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |
Q1788143
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 174, informa que
o Estado, como agente normativo e regulador da atividade
econômica, exercerá funções de fiscalização, incentivo e
planejamento. Entre as alternativas a seguir, assinale a que
apresenta a ação estatal que não se encaixa entre as funções
supracitadas.
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |
Q1787330
Direito Constitucional
Sobre a intervenção do Estado na economia, é correto afirmar
que
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Teresina - PI
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |
Q1785931
Direito Constitucional
É de competência da União instituir alguns
impostos, EXCETO impostos sobre
Q1785344
Direito Constitucional
No campo da atuação do Estado no domínio econômico, há a presença de intervencionismo estatal quando este
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q1782416
Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo e, conforme sejam
verdadeiras (V) ou falsas (F), assinale a alternativa
CORRETA:
I. A livre concorrência, expressamente consagrada na Constituição Federal, impede que incentivos fiscais não extensivos às empresas privadas sejam concedidos às empresas públicas e sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público. II. Ao contrário dos serviços de saúde e educação, o serviço postal é considerado “privilégio” estatal, não podendo ser prestado direta e livremente pela iniciativa privada. III. Não ofende o princípio da isonomia norma legal que concede tratamento tributário especial e diferenciado às microempresas e empresas nacionais de pequeno porte. IV. O Supremo Tribunal Federal não reconhece o direito de “desaposentação” e “reaposentação”, devendo o aposentado que permanece empregado no mercado de trabalho contribuir para a previdência social, em razão do princípio da solidariedade que rege o sistema.
I. A livre concorrência, expressamente consagrada na Constituição Federal, impede que incentivos fiscais não extensivos às empresas privadas sejam concedidos às empresas públicas e sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público. II. Ao contrário dos serviços de saúde e educação, o serviço postal é considerado “privilégio” estatal, não podendo ser prestado direta e livremente pela iniciativa privada. III. Não ofende o princípio da isonomia norma legal que concede tratamento tributário especial e diferenciado às microempresas e empresas nacionais de pequeno porte. IV. O Supremo Tribunal Federal não reconhece o direito de “desaposentação” e “reaposentação”, devendo o aposentado que permanece empregado no mercado de trabalho contribuir para a previdência social, em razão do princípio da solidariedade que rege o sistema.
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |
Q1769689
Direito Constitucional
Sobre o tema Finanças Públicas, assinale a
alternativa CORRETA, de acordo com a Constituição
Federal.
Q1767818
Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir:
I. As jazidas em lavra ou não e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
II. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las a simplificar de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, com exceção das previdenciárias.
IV. Aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
V. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso inegociáveis pelo prazo de dez anos.
Estão corretos os itens:
Q1767817
Direito Constitucional
Responda à questão considerando as assertivas abaixo:
I. A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara, em sede de Adin, a inconstitucionalidade de uma lei com efeitos ex tunc tem a faculdade de provocar o retorno da legislação revogada, que, assim, voltará a produzir efeitos, desde que compatível com a Constituição em vigor.
II. Compete ao Presidente da República nomear o Procurador Geral da República, para exercer a chefia do Ministério Público Federal, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido uma vez.
III. A fim de manter a segurança jurídica que deve existir entre o Estado e o contribuinte, a Constituição Federal de 1988 estabelece como limitações ao poder de tributar as exigências da anterioridade e da noventena, as quais são aplicáveis a todos os impostos.
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