Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso - Página 27

Q3469931

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Assistente Administrativo |

Q3469931 Direito Constitucional

Fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, nos termos do art. 3º, III, da Constituição Federal, mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para, EXCETO:

A

Realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura.Fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras.

B

Fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras.

C

Promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.

D

Fomento a atividades produtivas com baixo potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras.

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Q3469929

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Assistente Administrativo |

Q3469929 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal Brasileira compete aos Municípios instituir impostos. Assim, sobre o tema assinale a alternativa incorreta:

A

Propriedade predial e territorial urbana.

B

Transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C

Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

D

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

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Q3469022

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Tesoureiro |

Q3469022 Direito Constitucional

Sobre as vinculações constitucionais da receita pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
( ) Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União vier a instituir no exercício da competência tributária residual que lhe é atribuída pelo art. 154, I, da Constituição de 1988 (os chamados impostos residuais).
( ) Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

A

F – V – F.

B

V – V – F.

C

F – F – V.

D

F – V – V.

E

V – F – F.

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Q3464824

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464824 Direito Constitucional

Instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, nos termos da Constituição Federal, compete:

A

aos Municípios.

B

aos Estados e ao Distrito Federal.

C

à União

D

aos Municípios e aos Estados.

E

aos Estados e à União.

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Q3450420

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Advogado |

Q3450420 Direito Constitucional

Sobre a ordem econômica e financeira, na forma como disciplinada na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A lei disporá, com base no interesse regional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

B

O aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida dependerá de autorização ou concessão.

C

A produção, a comercialização e a utilização dos radioisótopos não poderão ser autorizadas sob o regime de permissão, considerando tratar-se de monopólio da União.

D

Ressalvados os casos previstos em lei, é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.

E

O estatuto jurídico da empresa pública e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica deve dispor sobre a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com participação de acionistas majoritários.

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Q3449364

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: SEMASA de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - SEMASA de Itajaí - SC - Contador |

Q3449364 Direito Constitucional

Analise as afirmações abaixo sobre a Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021:

I.Faz parte de um conjunto de alterações constitucionais sugerido pelo Ministério da Economia visando ampliar as bases de gastos públicos para aplicação na área de saúde gerados pela crise do Covid.
II.Tem como objetivo impor medidas de controle do crescimento das despesas obrigatórias permanentes, no âmbito dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
III.Subordinando os direitos sociais assegurados no Art. 6º da Constituição Federal (CF) ao equilíbrio fiscal.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

B

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

C

As alternativas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

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Q3448054

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448054 Direito Constitucional

Das alternativas abaixo assinale aquela que não abarca os princípios gerais da ordem econômica:

A

soberania nacional e propriedade privada.

B

busca pelo pleno emprego e defesa do consumidor.

C

cooperativismo e associativismo.

D

defesa do consumidor e livre concorrência

E

redução das desigualdades regionais e sociais e defesa do meio ambiente.

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Q3446938

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |

Q3446938 Direito Constitucional

Um dos princípios gerais da atividade econômica é o princípio da redução das desigualdades sociais e regionais que estabelece uma orientação para políticas públicas no sentido de atingir os anseios, demandas, específicas de regionalismos. Assinale a alternativa caracterizada por um exemplo de ação inserida no contexto do princípio da redução das desigualdades sociais e regionais.

A

Instalação de uma fábrica do setor automotivo na região norte do País, podendo a empresa ser beneficiada por uma isenção de IPI.

B

Empréstimo consignado com diferenciação para funcionários públicos da União.

C

Inversão do ônus da prova, aplicação da responsabilidade objetiva perante os atos praticados por empresas ou confirmação de que o consumidor é o elo da economia de mercado.

D

Diferenciação na aplicação de impostos proporcional ao volume comercializado por empresas do setor têxtil em região com população superior a um milhão de habitantes.

E

Isenção fiscal para indústria do setor petrolífero com atuação em zona periférica urbana.

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Q3446937

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |

Q3446937 Direito Constitucional

As atividades econômicas geram riquezas por meio da extração, transformação e distribuição de recursos naturais, bens e serviços. Segundo o Direito Constitucional, analise quais dos itens abaixo entre Verdadeiros (V) e Falsos (F), constituem princípios gerais da atividade econômica.

( ) Defesa do meio ambiente.
( ) Busca do pleno emprego.
( ) Tratamento diferenciado para colaboradores da esfera federal, Estadual e Municipal no que tange o desenvolvimento de suas funções.
( ) Tratamento favorecido as empresas de pequeno porte..

A seguir, assinale a alternativa que contém a ordem correta de cima para baixo.

A

V; V; F; V.

B

V; F; V; V.

C

V; F; F; V.

D

F; F; V; V.

E

F; V; V; F.

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Q3446106

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Procurador Jurídico | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Analista Administrativo |

Q3446106 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal em matéria de política agrícola e fundiária, bem como acerca da reforma agrária, é correto afirmar que:

A

Compete aos Estados desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

B

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

C

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, independente de prévia e justa indenização, ainda que em títulos da dívida agrária.

D

Compete aos Estados desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, independente de prévia e justa indenização, ainda que em títulos da dívida agrária.

E

Compete aos Municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

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Q3446105

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Procurador Jurídico | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Analista Administrativo |

Q3446105 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal, acerca do imposto sobre grandes fortunas, é correto afirmar que:

A

poderá ser instituído pelo exercício da competência privativa da União e dos Estados, nos termos de lei complementar.

B

poderá ser instituído pelo exercício da competência residual da União.

C

compete aos Estados instituir imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

D

não poderá ser instituído pelo exercício da competência de nenhum dos entes federados em razão do decurso do prazo para a instituição.

E

compete à União instituir imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

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Q3445950

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Técnico Legislativo |

Q3445950 Direito Constitucional

No que tange a Constituição Federal, no Capítulo II – Das Finanças Públicas – Seção II – Dos Orçamentos é correto afirmar, exceto:

A

A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

B

A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

C

Qualquer investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado com prévia inclusão no plano plurianual.

D

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

E

São vedados a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

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Q3444959

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno |

Q3444959 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, §8º aduz que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa:

A

Não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Estando essa previsão legal relacionada ao princípio da simplificação.

B

Não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Estando essa previsão legal relacionada ao princípio da exclusividade.

C

Não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Estando essa previsão legal relacionada ao princípio da legalidade.

D

Incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Estando essa previsão legal relacionada ao princípio da responsabilização.

E

Incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Estando essa previsão legal relacionada ao princípio da descentralização.

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Q3441547

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3441547 Direito Constitucional

A lei orçamentária anual pode ser considerada a mais importante das leis orçamentárias, pois é ela quem detalha as projeções de despesas e receitas para o ano subsequente. Nesse sentido, à luz da Constituição Federal, no âmbito da União, é correto afirmar que a lei orçamentária anual

A

é de iniciativa privativa do Presidente da República.

B

é de iniciativa privativa do Senado Federal.

C

é de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal.

D

é de iniciativa privativa da Mesa do Congresso Nacional.

E

admite iniciativa de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como do Presidente da República e do Supremo Tribunal Federal.

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Q3441546

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3441546 Direito Constitucional

Conforme previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa [...]”. Nesse contexto, de acordo com a doutrina, tal dispositivo constitucional consagra o princípio orçamentário da

A

legalidade.

B

exclusividade.

C

especialização.

D

unidade.

E

programação.

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Q3434153

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal Tributário |

Q3434153 Direito Constitucional

À luz da atual disciplina constitucional, avalie a veracidade (V) ou a falsidade (F) das afirmações adiante. Em seguida, assinale a alternativa que contenha a sequência correta.

( ) Em matéria de competência tributária, a Constituição reservou à União a competência para instituição de Empréstimos Compulsórios, Impostos sobre Grandes Fortunas e Impostos Residuais, todos a serem instituídos mediante Lei Complementar.

( ) Tanto o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana quanto o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural são tributos de competência dos Municípios.

( ) A fim de incentivar o desenvolvimento de produtos estratégicos e de fortalecer economicamente regiões de interesse nacional, a União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados.

A

F – F – V.

B

V – F – F.

C

F – V – F.

D

V – V – V.

E

V – V – F.

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Q3421791

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Agente Administrativo II |

Q3421791 Direito Constitucional

Acerca dos empréstimos compulsórios é correto afirmar, EXCETO:

A

A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate.

B

Pode instituir empréstimos compulsórios a União, os Estados e Distrito Federal.

C

Poderá instituir empréstimos compulsórios em caso de guerra externa, ou sua iminência.

D

Poderá instituir empréstimos compulsórios em caso de calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.

E

Poderá instituir empréstimos compulsórios em caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

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Q3416118

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Auditor Fiscal de Receitas Municipais |

Q3416118 Direito Constitucional

A emenda constitucional nº 132/2023 (reforma tributária) trouxe alterações significativas em relação à competência tributária e aos tributos de competência de cada ente político. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

O imposto sobre bens e serviços (IBS) será de competência compartilhada da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

O imposto seletivo (art. 153, VIII, CF) poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos.

C

Compete aos Estados e Distrito Federal instituir o chamado imposto seletivo, que incide sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

D

imposto sobre a propriedade de veículos automotores incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, inclusive aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros.

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Q3413956

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Procuradoria |

Q3413956 Direito Constitucional

Considerando o regime jurídico dos precatórios, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, exceto se fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.

C

os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao quádruplo do fixado em lei para os pagamentos de obrigações de pequeno valor, vedado o fracionamento do pagamento.

D

as dotações orçamentárias e os créditos abertos pelas entidades de direito público serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

E

é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de maio, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

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Q3413540

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3413540 Direito Constitucional

Em sede de Direito Constitucional Pátrio, marque a assertiva correta:

A

Em nenhuma hipótese, um imposto poderá ter a sua alíquota alterada a não ser pela lei em sentido estrito.

B

Os responsáveis pelo controle interno de um município, ao tomarem ciência de irregularidades ou ilegalidades, terão a obrigação de comunicar tais situações somente ao Chefe do Poder Executivo, ao qual se encontram subordinados, e não a outra sorte de órgão público alheio à Administração Pública da qual são integrantes.

C

As despesas com as emendas parlamentares individuais representam parte do orçamento impositivo.

D

As leis orçamentárias conhecidas como Plano Plurianual (PPA), de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), no âmbito da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, deverão ser aprovadas por lei complementar.

E

Somente o Estado, cujo território um determinado município se localiza, poderá estabelecer, por lei estadual, o teto máximo das alíquotas do Imposto sobre transmissão (ITBI) "inter vivos" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição).

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Questões de Concurso Comentadas sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

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