Fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regiona...

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Q3469931
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Assistente Administrativo |
Q3469931 Direito Constitucional
Fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, nos termos do art. 3º, III, da Constituição Federal, mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para, EXCETO:
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