Questões de Concurso
Comentadas sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional
Foram encontradas 3.829 questões
Ano: 2025
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Moraújo - CE
Prova:
IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |
Q3336143
Direito Constitucional
A respeito da ordem econômica e financeira , à luz do
que nos disciplina a Constituição Federal de 1988, marque a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Moraújo - CE
Prova:
IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |
Q3336140
Direito Constitucional
Em razão do conteúdo trazido na Constituição Federal de
1988 a respeito dos orçamentos, marque o item correto.
Q3336052
Direito Constitucional
Maria, servidora pública federal especializada em gestão
orçamentária, foi incumbida por seu superior hierárquico de
analisar os aspectos constitucionais afetos à elaboração da
proposta de orçamento anual da seguridade social, considerando
as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias.
Após analisar a sistemática constitucional, Maria concluiu, corretamente, que a proposta deve:
Após analisar a sistemática constitucional, Maria concluiu, corretamente, que a proposta deve:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Prova:
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Contabilidade |
Q3335613
Direito Constitucional
As disposições constitucionais relativas à impositividade para
aprovação e execução de emendas parlamentares ao projeto de
lei do orçamento anual assegurou a destinação de parte dos
recursos para uma área de significativa relevância: as ações e os
serviços públicos de saúde.
Considere que, no exercício financeiro de 2024, o valor total de emendas parlamentares foi de R$ 45 bilhões, sendo R$ 25 bilhões em emendas individuais, R$ 11 bilhões em emendas de comissões e R$ 9 bilhões em emendas de bancadas estaduais.
Com base nesses dados, o valor mínimo que deve obrigatoriamente ser destinado para ações e serviços públicos de saúde nas emendas parlamentares representa:
Considere que, no exercício financeiro de 2024, o valor total de emendas parlamentares foi de R$ 45 bilhões, sendo R$ 25 bilhões em emendas individuais, R$ 11 bilhões em emendas de comissões e R$ 9 bilhões em emendas de bancadas estaduais.
Com base nesses dados, o valor mínimo que deve obrigatoriamente ser destinado para ações e serviços públicos de saúde nas emendas parlamentares representa:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Arvorezinha - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Advogado |
Q3335512
Direito Constitucional
Em relação à elaboração e à execução do orçamento
público, nos termos da Constituição Federal, assinalar a
alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara de Lajeado Grande - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Lajeado Grande - SC - Advogado |
Q3334579
Direito Constitucional
O direito à propriedade é um direito fundamental
garantido pela Constituição Federal e também um princípio da Ordem Econômica. No entanto, esse direito
não é absoluto, podendo sofrer restrições e limitações
em determinadas situações. Nesse contexto, com base
nas disposições da constitucionais sobre o assunto,
analise as afirmativas abaixo:
I.A propriedade atenderá a sua função social.
II.A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
III.Contraria a Constituição Federal a desapropriação de uma propriedade rural para fins de reforma agrária se ela estiver cumprindo sua função social, mesmo que haja indenização prévia e justa.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.A propriedade atenderá a sua função social.
II.A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
III.Contraria a Constituição Federal a desapropriação de uma propriedade rural para fins de reforma agrária se ela estiver cumprindo sua função social, mesmo que haja indenização prévia e justa.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |
Q3334323
Direito Constitucional
Durante a vigência de estado de calamidade
pública de âmbito nacional, o governo federal
decidiu utilizar parte do superávit financeiro do
exercício anterior para cobrir gastos emergenciais
com saúde e para amortizar parcelas da dívida
pública. Além disso, contratou empréstimos
externos sem observar os limites usuais da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Um deputado federal
questionou a legalidade dos atos, alegando
desrespeito às normas constitucionais de controle
orçamentário. Considerando o disposto no art.
167-F da Constituição Federal, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |
Q3334322
Direito Constitucional
Em meio à crise sanitária, o Município de
Boranduba editou lei exigindo o uso de máscaras
em locais públicos e restringindo horários de
funcionamento do comércio, mesmo sem legislação estadual ou federal específica sobre o
tema naquele momento. Além disso, firmou
convênio direto com o Estado para manutenção de
escolas municipais e assumiu a operação direta do
transporte coletivo, antes terceirizado.
Considerando as competências constitucionais dos
Municípios, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico de Meio Ambiente - Técnico Agrícola |
Q3330380
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com a Constituição Federal,
a respeito da política agrícola.
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
ARISB - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Advogado |
Q3327212
Direito Constitucional
No que diz respeito à elaboração das leis orçamentárias
e as regras constitucionais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lapa - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Analista de Licitações |
Q3324820
Direito Constitucional
Com a promulgação da Constituição de 1988, a
composição do orçamento anual tornou-se mais precisa,
sendo constituída pelos seguintes elementos:
I. Orçamento fiscal, compreendendo as receitas e as despesas de todas as unidades e as entidades da administração direta e indireta.
II. Orçamento de investimento das empresas estatais.
III. Orçamento das entidades de seguridade social.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Orçamento fiscal, compreendendo as receitas e as despesas de todas as unidades e as entidades da administração direta e indireta.
II. Orçamento de investimento das empresas estatais.
III. Orçamento das entidades de seguridade social.
Está CORRETO o que se afirma:
Q3323422
Direito Constitucional
Em 2023, uma empresa estatal foi criada para explorar
atividades econômicas em um setor estratégico, gerando
debates sobre os limites da intervenção estatal na
economia. A Constituição de 1988, no Título VII, Capítulo
I, regula os princípios gerais da atividade econômica,
equilibrando a livre iniciativa e o papel do Estado. Sobre
os princípios gerais da atividade econômica no contexto
da ordem econômica e financeira, assinale a alternativa
correta.
Q3323414
Direito Constitucional
O sistema tributário nacional, estruturado pela
Constituição de 1988, regula a tributação e o orçamento
público, definindo competências e limitações ao poder de
tributar. Acerca do disposto no Título VI, Capítulo I, da
Constituição Federal sobre tributação e orçamento,
marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)A Constituição permite que a União institua impostos residuais por meio de Lei ordinária, desde que respeitados os princípios da anterioridade e da legalidade, conforme o Artigo 154, inciso I.
(__)O Artigo 150, inciso III, cláusula "a", veda a retroatividade da Lei tributária, mas autoriza a aplicação imediata de normas que aumentam os tributos, desde que editadas no mesmo exercício financeiro.
(__)O princípio da uniformidade geográfica, previsto no Artigo 151, inciso I, impede os Estados de concederem isenções fiscais diferenciadas em seus territórios, salvo em caso de guerra externa.
(__)O Artigo 167, inciso IV, proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas propostas constitucionais, como a destinação para saúde e educação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Constituição permite que a União institua impostos residuais por meio de Lei ordinária, desde que respeitados os princípios da anterioridade e da legalidade, conforme o Artigo 154, inciso I.
(__)O Artigo 150, inciso III, cláusula "a", veda a retroatividade da Lei tributária, mas autoriza a aplicação imediata de normas que aumentam os tributos, desde que editadas no mesmo exercício financeiro.
(__)O princípio da uniformidade geográfica, previsto no Artigo 151, inciso I, impede os Estados de concederem isenções fiscais diferenciadas em seus territórios, salvo em caso de guerra externa.
(__)O Artigo 167, inciso IV, proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas propostas constitucionais, como a destinação para saúde e educação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3323408
Direito Constitucional
Os princípios constitucionais do Direito Financeiro
orientam a gestão das finanças públicas e da tributação
no Brasil, em conformidade com a Constituição de 1988.
Considerando os princípios constitucionais que regem o
Direito Financeiro no Título VI, analise as afirmativas a
seguir:
I.O princípio da legalidade, previsto no Artigo 150, inciso I, da CF/88, exige que a criação ou majoração de tributos seja feita exclusivamente por Lei ou medida provisória com força de Lei, salvo abordagens constitucionais.
II.O Artigo 163 da Constituição atribuiu à Lei complementar a competência para disciplinar as finanças públicas, incluindo normas sobre orçamento e crédito público, assegurando a unidade do sistema financeiro.
III.O princípio da anualidade orçamentária, previsto no Artigo 165, determina que a lei orçamentária anual pode alterar permanentemente a legislação tributária, desde que aprovada por maioria absoluta.
Está correto o que se afirma em:
I.O princípio da legalidade, previsto no Artigo 150, inciso I, da CF/88, exige que a criação ou majoração de tributos seja feita exclusivamente por Lei ou medida provisória com força de Lei, salvo abordagens constitucionais.
II.O Artigo 163 da Constituição atribuiu à Lei complementar a competência para disciplinar as finanças públicas, incluindo normas sobre orçamento e crédito público, assegurando a unidade do sistema financeiro.
III.O princípio da anualidade orçamentária, previsto no Artigo 165, determina que a lei orçamentária anual pode alterar permanentemente a legislação tributária, desde que aprovada por maioria absoluta.
Está correto o que se afirma em:
Q3323247
Direito Constitucional
A respeito do sistema tributário nacional e de acordo com
a Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva
correta:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AEB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Tecnologista Júnior – Especialidade: Desenvolvimento Tecnológico |
Q3309455
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei
orçamentária anual compreenderá
I o orçamento fiscal das entidades da administração direta e indireta dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II o orçamento de investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes de recursos públicos para o desenvolvimento de suas atividades e das quais a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
Assinale a opção correta.
I o orçamento fiscal das entidades da administração direta e indireta dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II o orçamento de investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes de recursos públicos para o desenvolvimento de suas atividades e das quais a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AEB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Qualquer Área de Formação |
Q3309433
Direito Constitucional
A exigência de elaboração de orçamentos formais pelas
instituições públicas no Brasil foi estabelecida, pela primeira vez
na história, na
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3303246
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 disciplina sobre as finanças públicas,
determinando que
Q3300469
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 possui determinados
itens que convergem para a eficiência da gestão
financeira e contábil no setor público, estabelecendo
princípios como transparência, legalidade, eficiência e
controle dos recursos públicos. Analise as afirmações
abaixo sobre a Constituição Federal de 1988:
I. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a prestação de contas dos órgãos públicos é obrigatória e deve ser realizada de forma anual, sendo submetida à fiscalização do Tribunal de Contas competente.
II. A Constituição determina que a União, os Estados e os Municípios podem definir livremente os princípios contábeis aplicáveis à administração pública, sem necessidade de seguir normas nacionais.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal, fundamentada na Constituição de 1988, estabelece que a transparência na gestão fiscal deve incluir a publicação de relatórios contábeis e orçamentários acessíveis à sociedade.
Após análise, assinale a alternativa correta.
I. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a prestação de contas dos órgãos públicos é obrigatória e deve ser realizada de forma anual, sendo submetida à fiscalização do Tribunal de Contas competente.
II. A Constituição determina que a União, os Estados e os Municípios podem definir livremente os princípios contábeis aplicáveis à administração pública, sem necessidade de seguir normas nacionais.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal, fundamentada na Constituição de 1988, estabelece que a transparência na gestão fiscal deve incluir a publicação de relatórios contábeis e orçamentários acessíveis à sociedade.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
FUNAI
Prova:
Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental |
Q3299155
Direito Constitucional
No que se refere à Ordem Econômica e Financeira,
conforme disposições da Constituição Federal vigente,
assinale a alternativa que apresenta uma informação
INCORRETA.
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