Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso - Página 20

Q3578045

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q3578045 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que, por antecipação de receita, nos termos da lei.

Referida disposição constitucional corresponde ao princípio orçamentário da

A

universalidade.

B

legalidade.

C

unidade.

D

anualidade.

E

exclusividade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3577352

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Provas: FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Assistente Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem | FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Assistente Técnico em Saúde - Técnico em Saúde Bucal |

Q3577352 Direito Constitucional

Em 2016, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional nº 95, conhecida também como “Emenda do teto de gastos”. O teto de gastos foi articulado nos primeiros meses do governo de Michel Temer (2016 a 2018), quando o Brasil passava por uma recessão, marcada, entre outros fatores, pela crise fiscal.

Quando foi criado, esse dispositivo objetivava

A

aumentar a arrecadação do Estado, impondo uma maior tributação para quem atingisse um elevado teto de gastos.

B

impor cortes diretamente no orçamento de educação e saúde, substituindo os repasses públicos por investimentos privados.

C

restringir as despesas do Estado, para reequilibrar as contas públicas e impedir o crescimento exagerado da dívida pública.

D

expandir investimentos públicos em áreas produtivas e congelar os salários do funcionalismo estatal.

E

suspender o pagamento da dívida pública até a implementação de reformas fiscais que reduzissem os gastos obrigatórios da União.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3577320

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577320 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos constitucionalmente estabelecida, bem como a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos dispositivos nela previstos.

Referida vedação constitucional consagra o princípio orçamentário da

A

Universalidade.

B

Legalidade.

C

Não afetação.

D

Equilíbrio.

E

Anualidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3564895

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Prova: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador |

Q3564895 Direito Constitucional

A Lei nº 1.079/1950 define que são crimes de responsabilidade os atos de agentes que atentarem contra a Constituição Federal, a probidade na administração, a lei orçamentária, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos, dentre outros. De acordo com a Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal superar o limite de gastos com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

Nesse aspecto, representa corretamente o limite de gastos com folha de pagamento definido para as câmaras municipais o

A

mínimo de 60% da receita do exercício anterior.

B

máximo de 60% da receita corrente líquida.

C

mínimo de 70% da receita corrente líquida.

D

máximo de 70% da receita corrente líquida.

E

máximo de 70% da receita do exercício anterior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3564747

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |

Q3564747 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece limites mínimos e máximos para aplicação de recursos em áreas essenciais como educação, saúde e Poder Legislativo, de forma a garantir equilíbrio e prioridade de políticas públicas. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

O teto constitucional de gastos não se aplica a despesas com pessoal.

B

Estados devem aplicar no mínimo 25% de sua receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

Municípios podem aplicar percentual inferior a 15% em saúde.

D

Não há limites para gastos com o Legislativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3564208

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Contador |

Q3564208 Direito Constitucional

Em concordância com a Constituição Federal, são princípios gerais da atividade econômica, EXCETO:

A

Defesa do consumidor.

B

Livre concorrência.

C

Busca do pleno emprego.

D

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3564100

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado |

Q3564100 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da:

A

Justiça tributária, cooperação, sigilo, supremacia do interesse público e autotutela.

B

Sindicabilidade, descentralização, hierarquia, isonomia e defesa do meio ambiente.

C

Supremacia do interesse público, participação, contraditório, ampla defesa e razoabilidade.

D

Simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3563301

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563301 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados diversos princípios. Assinale a ÚNICA alternativa que apresenta um desses princípios.

A

Bloqueio da livre concorrência.

B

Aumento das desigualdades regionais e sociais.

C

Tratamento desfavorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

D

Defesa do consumidor.

E

Propriedade livre e coletiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3562230

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3562230 Direito Constitucional

Segundo texto da Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária), ao prever que lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, previu, ainda, que o tributo instituído permite que

A

será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto.

B

incidirá sobre as exportações.

C

será cumulativo, não permitindo compensação.

D

será cobrado pelo somatório das alíquotas da União, dos Estados e do Distrito Federal de destino da operação.

E

cada ente federativo fixe sua alíquota própria por lei específica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3560621

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560621 Direito Constitucional

O princípio constitucional da não vinculação da receita de impostos (Art. 167, IV, da CF/1988) é uma importante diretriz para a gestão orçamentária, visando conferir maior flexibilidade aos gestores públicos na alocação de recursos. No entanto a própria Constituição Federal e a legislação específica preveem exceções a essa regra. É correto afirmar que a vinculação de receita de impostos é expressamente permitida na

A

vinculação da receita de impostos para a criação de um fundo de modernização administrativa do Poder Judiciário.

B

destinação de parcela da arrecadação de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

reserva de fração da receita do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para custeio de programas sociais de combate à pobreza.

D

vinculação da receita do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) para o pagamento de dívida pública interna e externa contraída pela União.

E

destinação de percentual fixo da arrecadação total de impostos para o pagamento de precatórios judiciais não alimentares.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3560618

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560618 Direito Constitucional

De acordo com o Princípio da Exclusividade Orçamentária (Art. 165, §8º, da CF/1988), na Lei Orçamentária Anual (LOA), não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo há ressalvas constitucionais a essa regra. Qual das hipóteses a seguir apresenta uma EXCEÇÃO válida ao Princípio da Exclusividade e pode ser incluída na LOA?

A

A autorização para a abertura de créditos especiais, desde que vinculados a projetos específicos.

B

Dispositivos que alterem a estrutura administrativa de órgãos do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.

C

Normas gerais de direito tributário, necessárias à regulamentação da receita pública prevista.

D

Autorização para abertura de créditos suplementares.

E

Criação de encargos para órgãos ou entidades da administração indireta não previstos no orçamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3559038

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Analista Contábil |

Q3559038 Direito Constitucional

De acordo com os princípios constitucionais, relativos ao sistema tributável nacional, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, instituídos constitucionalmente,

A

não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

B

incidirão exclusivamente sobre os produtos relacionados ao ramo alimentício e de transporte.

C

não poderão ter alíquotas ad valorem, tendo em vista que são aplicadas uniformemente nos casos de importação em geral.

D

incidirão sobre receitas de exportação.

E

não incidirão sobre as receitas de exportação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3555160

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Administrativo |

Q3555160 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal ao que compete aos Municípios instituir imposto, marque a alternativa correta:

A

Propriedade predial e territorial rural.

B

Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos e óleo diesel.

C

Serviços de qualquer natureza, compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

D

Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3554629

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Contador |

Q3554629 Direito Constitucional

Qual é a alternativa correta sobre Limites Constitucionais de Despesas dos Poderes Municipais?

A

Os limites constitucionais de despesas dos Poderes Municipais são estabelecidos exclusivamente pela legislação federal, sem considerar as peculiaridades econômicas e sociais de cada município.

B

Os limites constitucionais de despesas dos Poderes Municipais são fixados apenas para as áreas de saúde e educação, não abrangendo outros setores da administração pública local.

C

A Constituição estabelece limites para as despesas totais dos Poderes Municipais, sendo necessário observar percentuais mínimos para áreas específicas, como saúde e educação.

D

Os limites constitucionais de despesas dos Poderes Municipais são flexíveis, permitindo que os municípios os ajustem de acordo com suas prioridades sem a necessidade de autorização legal.

E

A responsabilidade pela definição dos limites constitucionais de despesas dos Poderes Municipais recai exclusivamente sobre os Tribunais de Contas estaduais, sem a participação das autoridades municipais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3553762

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Alvorada do Norte |

Q3553762 Direito Constitucional

A respeito das normas relativas ao Ministério Público na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

B

Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

C

Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei de diretrizes orçamentárias anterior.

D

Se a proposta orçamentária elaborada pelo Ministério Público for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3552761

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552761 Direito Constitucional

Considerando a execução orçamentária, conforme o artigo 167 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

É permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, caso o Poder Executivo considere necessário para o atendimento das demandas sociais emergentes.

B

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre categorias de programação podem ser realizados pelo Executivo sem necessidade de prévia autorização legislativa.

C

A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados, Distrito Federal e Municípios é vedada pela Constituição Federal.

D

A utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para cobrir déficits em empresas, fundações e fundos federais é permitida desde que seja aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

E

É permitido criar fundos públicos com o objetivo de atender a demandas de setores específicos da administração pública, desde que os objetivos do fundo não possam ser alcançados por meio de vinculação de receitas orçamentárias ou execução direta por órgãos competentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3552760

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552760 Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), de acordo com a Constituição Federal:

(I) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
(II) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
(III) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas

E

II, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3552751

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552751 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais. Isto posto, considere as seguintes assertivas:

I – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, as quais não poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
II – Observados os termos do caput do artigo 149, da Constituição Federal, quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
III – As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo 149, da Constituição Federal, não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3552681

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Contábeis |

Q3552681 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que a lei complementar que instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

A

assegurará a opção ao contribuinte.

B

terá condições de enquadramento idênticas para todos os Estados.

C

prevê tratamento diferenciado e favorecido destinado exclusivamente às microempresas.

D

sujeita a parcela destinada aos entes federados às mesmas disposições gerais aplicáveis às hipóteses de retenção ou condicionamento.

E

condiciona a arrecadação, a fiscalização e a cobrança à existência de sistemas próprios de responsabilidade de cada ente federado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3552333

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Advogado |

Q3552333 Direito Constitucional

Quanto ao Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Compete à União instituir impostos sobre propriedade territorial rural.

B

Compete à União instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.

C

Compete aos Estados e Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

D

Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

E

Compete aos Estados e Distrito Federal instituir impostos sobre produtos industrializados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Questões de Concurso Comentadas sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

Foram encontradas 3.801 questões