Home Concursos Públicos Questões Q3303246 A Constituição Federal de 1988 disciplina sobre as finanças ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3303246 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento , Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa | Q3303246 Direito Constitucional A Constituição Federal de 1988 disciplina sobre as finanças públicas, determinando que Alternativas A o dever da administração pública de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários para isso, aplica-se exclusivamente às despesas obrigatórias. B a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual demanda a indicação dos recursos necessários, admitidos os provenientes da anulação de dotações para pessoal e serviços da dívida. C os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, compreendidos na lei orçamentária anual, possuem a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério geográfico. D a determinação de regras sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a execução e o controle dos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social devem ser previstos na lei orçamentária anual. E o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos, devem ser previstos em lei complementar. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro