Em 2023, uma empresa estatal foi criada para explorar ativi...

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Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: AMAUC - SC Prova: AMAUC - 2025 - AMAUC - SC - Advogado |

Q3323422 Direito Constitucional

Em 2023, uma empresa estatal foi criada para explorar atividades econômicas em um setor estratégico, gerando debates sobre os limites da intervenção estatal na economia. A Constituição de 1988, no Título VII, Capítulo I, regula os princípios gerais da atividade econômica, equilibrando a livre iniciativa e o papel do Estado. Sobre os princípios gerais da atividade econômica no contexto da ordem econômica e financeira, assinale a alternativa correta.

O Artigo 173 da Constituição permite a criação de empresas públicas para explorar atividades econômicas quando permitidos imperativos de segurança nacional ou de interesse coletivo relevante, conforme definido em Lei.

A intervenção do Estado na atividade econômica, conforme o Artigo 170, é vedada em quaisquer hipóteses, prevalecendo a iniciativa livre como único princípio orientador da ordem econômica.

O princípio da soberania nacional, nos termos do Artigo 170, inciso I, impede a participação de empresas estatais na exploração de atividades econômicas, reservando-as exclusivamente à iniciativa privada.

A livre concorrência, prevista no Artigo 170, inciso IV, autoriza o Estado a instituir monopólios privados em setores estratégicos, desde que aprovados por Lei complementar.

O Artigo 173, § 1º, inciso II, exige que as empresas públicas sejam submetidas ao regime jurídico de direito privado, sem qualquer distinção em relação às empresas privadas, inclusive quanto à licitação.

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