Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso - Página 12

Q3821840

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q3821840 Direito Constitucional

O art. 170, da Constituição Federal, inaugura o Título da Ordem Econômica e Financeira e traz três elementos importantes dessa temática: os fundamentos, os fins da ordem econômica e os princípios que regem a ordem econômica. [...] O art. 170 da Constituição Federal é bastante representativo do espírito da Constituição brasileira, ao combinar a tutela dos direitos individuais contra a indevida interferência estatal (como a propriedade privada, a livre concorrência e ter como fundamento da ordem econômica a livre-iniciativa) com a busca do bem-estar social (ao exigir a função social da propriedade e ter também como fundamento da ordem econômica a valorização do trabalho).
(MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional - 8ª Edição 2024. 8. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.1467. ISBN 9788553621187. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553621187/ . Acesso em: 09 nov. 2025. p. 1467.)

Sobre o artigo 170, da Constituição Federal, julgue as assertivas a seguir:
I.Um dos fundamentos da ordem econômica brasileira é assegurar a todos existência digna.
II.Um dos princípios da ordem econômica brasileira é a soberania nacional.
III.Um dos fins da ordem econômica brasileira é a defesa do meio ambiente.
IV.Um dos fundamentos da ordem econômica brasileira é a valorização do trabalho humano.
V.Um dos princípios da ordem econômica brasileira é a redução das desigualdades regionais e sociais.

É correto o que se apresenta em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

II, IV e V, apenas.

E

III e V, apenas.

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Q3817923

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador |

Q3817923 Direito Constitucional

Com base exclusivamente na Constituição Federal de 1988, em relação ao Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Compete ao Município instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza, sendo que as suas alíquotas mínimas e máximas serão fixadas por lei ordinária.
( ) O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
( ) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado, inclusive aos Municípios, utilizar tributo com efeito de confisco.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – V.

B

V – F – V.

C

F – F – V.

D

V – F – F.

E

F – V – F.

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Q3817701

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Fundação Renascer - SE Prova: IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |

Q3817701 Direito Constitucional

Durante a análise de um projeto de instalação de uma usina de processamento de minérios em região de bioma sensível, órgãos estaduais de licenciamento ambiental condicionaram a aprovação do empreendimento à reformulação de etapas do processo industrial. A empresa alegou afronta à livre iniciativa e à autonomia da atividade econômica. O caso foi remetido ao Ministério Público para apuração de possíveis violações à ordem constitucional. Com base nos princípios que orientam a ordem econômica previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:

I.A liberdade de iniciativa econômica assegura ao empresário o direito de executar seu projeto produtivo independentemente de exigências ambientais ou sociais, desde que observada a legislação ordinária.

II.A função social da propriedade impõe que o uso da propriedade — inclusive industrial — observe valores coletivos como a preservação ambiental, o desenvolvimento regional e a justiça social.

III.O princípio da livre concorrência deve ser compatibilizado com outros fundamentos constitucionais, como a soberania nacional, a defesa do consumidor e a proteção do meio ambiente.

Assinale a alternativa correta:

A

III apenas.

B

II e III apenas.

C

I apenas.

D

I e III apenas.

E

II apenas.

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Q3813899

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: GoiásFomento Prova: IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Direito |

Q3813899 Direito Constitucional

Acerca das limitações ao poder de tributar, conforme determinado pela Constituição Federal de 1988, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

A

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei ordinária que os houver aumentado.

B

reduzir tributo sem lei que o estabeleça.

C

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, sendo proibida a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

D

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

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Q3811333

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811333 Direito Constitucional

Considere as seguintes situações sobre finanças públicas.

Situação I – A Prefeitura iniciou a construção de uma nova escola sem que o projeto constasse na Lei Orçamentária Anual, alegando tratar-se de prioridade política do gestor.

Situação II – O Tesouro Municipal utilizou parte da arrecadação de impostos para repassar recursos diretamente à associação de servidores, com a finalidade de custear despesas administrativas internas.

Situação III – O Executivo abriu crédito suplementar com autorização da Câmara de Vereadores e indicou a fonte de recursos proveniente do superávit financeiro do exercício anterior.

Situação IV – A Secretaria da Fazenda realizou operação de crédito cujo valor total ultrapassava as despesas de capital, mas possuía autorização legislativa específica para financiar projeto de saneamento básico.

Situação V – O Prefeito criou um fundo municipal para investimentos em inovação tecnológica, sem lei específica que o instituísse, mas com previsão genérica na lei de diretrizes orçamentárias.

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

As Situações I, III e V estão em plena conformidade com o texto constitucional, por se tratarem de atos discricionários do gestor público.

B

Na Situação I e na Situação II, há afronta às vedações constitucionais de finanças públicas.

C

Na Situação III e na Situação IV, ambas configuram violação às normas orçamentárias, pois exigem lei complementar para autorização.

D

Apenas a Situação V está em conformidade com a Constituição, por envolver política pública de inovação prevista na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q3811318

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811318 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre competência tributária dos municípios, assinale a alternativa CORRETA.

A

A contribuição para iluminação pública é de competência exclusiva dos Estados, que devem repassar aos Municípios parte do valor arrecadado mensalmente.

B

A cobrança de iluminação pública deve ocorrer apenas por meio de taxa, vinculada à utilização direta e individualizada do serviço público.

C

Os Municípios podem instituir, por meio de lei específica, contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

D

A Constituição Federal veda aos Municípios instituírem contribuições, permitindo-lhes apenas criar impostos, taxas e empréstimos compulsórios.

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Q3811314

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811314 Direito Constitucional

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete aos Estados instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores, sobre a transmissão de bens imóveis e sobre prestação de serviços de qualquer natureza.

II. Compete à União instituir impostos sobre importação, exportação, renda, produtos industrializados, operações de crédito e grandes fortunas.

III. Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão "inter vivos" de bens imóveis e serviços de qualquer natureza.

IV. O Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) são de competência da União, conforme previsto na Constituição Federal.

V. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é de competência dos Municípios, por envolver a circulação de bens e a prestação de serviços locais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

II, IV e V, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

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Q3811130

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811130 Direito Constitucional

A empresa Pinho de Luz adquiriu um automóvel novo em concessionária situada no Estado do Paraná e, ao registrá-lo no Município de Pinhais - PR, foi notificada para pagar o ICMS, incidente sobre a circulação da mercadoria, e o IPVA, devido anualmente pela propriedade do veículo. A empresa ajuizou ação alegando bis in idem, sob o argumento de que ambos os tributos incidiam sobre o mesmo bem.
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não há bis in idem, pois ambos os tributos são de competência municipal, embora com fatos geradores distintos.

B

Não há bis in idem, pois o ICMS é de competência da União e o IPVA é de competência dos Municípios.

C

Há bis in idem, pois os dois tributos possuem fatos geradores idênticos, recaindo sobre o mesmo veículo, razão pela qual deve prevalecer o IPVA.

D

Há bis in idem, já que ambos os tributos incidem sobre o mesmo bem – o automóvel – e são de competência do mesmo ente federativo, razão pela qual deve prevalecer o ICMS.

E

Não há bis in idem, pois o ICMS é de competência dos Estados e do Distrito Federal e incide sobre a circulação de mercadorias, enquanto o IPVA é também de competência dos Estados e do Distrito Federal e incide sobre a propriedade de veículos automotores.

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Q3807497

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807497 Direito Constitucional

À luz do art. 127 da Constituição Federal, sobre a elaboração e execução do orçamento do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

Se o Ministério Público encaminhar proposta orçamentária acima dos limites da LDO, o Poder Executivo deverá devolvê-la para correção, não podendo ajustá-la unilateralmente.

B

A ausência de envio da proposta orçamentária pelo Ministério Público até o prazo da LDO autoriza o Executivo a fixar valores livremente, sem parâmetro, desde que observado o teto de gastos anual.

C

Durante a execução orçamentária, é vedada a realização de despesas acima dos limites da LDO, salvo se previamente autorizadas por créditos suplementares ou especiais.

D

A proposta orçamentária do Ministério Público deve ser elaborada pelo Poder Executivo, cabendo ao Ministério Público apenas manifestação consultiva, dada sua vinculação administrativa.

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Q3806592

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806592 Direito Constitucional

Um Estado da federação identificou que suas despesas com pessoal ultrapassaram o limite máximo previsto para o exercício financeiro. Para tentar equilibrar as contas, o governador determinou a contratação de novos servidores temporários e a concessão de reajustes salariais.
Com base nos princípios constitucionais que regem o orçamento e o controle dos gastos públicos, assinale a alternativa CORRETA:

A

O princípio da eficiência autoriza o aumento da despesa pública se houver melhora nos serviços prestados à população.

B

A adoção de novas despesas com pessoal quando já ultrapassado o limite máximo contraria o princípio da responsabilidade fiscal e viola a necessidade de equilíbrio entre receitas e despesas públicas.

C

A ampliação dos gastos com pessoal é legítima quando ocorrer aumento de arrecadação no mesmo exercício financeiro.

D

O ente federativo pode realizar novas contratações, desde que destinadas a áreas essenciais, independentemente da situação orçamentária.

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Q3796443

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Advogado |

Q3796443 Direito Constitucional

A execução orçamentária municipal depende da correta aplicação das regras de repartição de receitas tributárias entre União, Estados e Municípios, conforme normas constitucionais, complementares e orgânicas. Ao gerir a arrecadação e os repasses vinculados, a administração tributária municipal deve respeitar esse marco normativo. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O Município pode alterar unilateralmente critérios de repasse federal.

B

A repartição das receitas é regulada pela Constituição Federal, por leis complementares e pela Lei Orgânica municipal, devendo o Município atuar dentro dos limites constitucionais e legais.

C

A administração tributária municipal pode instituir tributos federais.

D

A Lei Orgânica pode afastar regras constitucionais sobre repasses.

E

A repartição de receitas é competência exclusiva do Executivo federal.

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Q3794888

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3794888 Direito Constitucional

Complete a lacuna de acordo com a Constituição Federal, no que diz respeito à Ordem Econômica e Financeira:

“A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos____________, conforme os ditames da justiça social.”

A

liberdade econômica absoluta

B

existência digna

C

igualdade plena entre os agentes de mercado

D

acesso irrestrito a bens e serviços privados

E

supremacia do interesse individual

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Q3793393

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |

Q3793393 Direito Constitucional

Complete a lacuna do Art. 165, § 1º, da Constituição Federal: "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos ________________."

A

Créditos suplementares e especiais

B

Serviços públicos essenciais

C

Programas de duração continuada

D

Objetivos fiscais anuais

E

Investimentos de longo prazo

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Q3793381

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |

Q3793381 Direito Constitucional

O Art. 167 da Constituição Federal estabelece uma série de vedações em matéria orçamentária. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas vedações de forma literal.

A

A concessão de reajuste salarial para servidores públicos em ano eleitoral.

B

A anulação de créditos orçamentários já aprovados pelo Poder Legislativo.

C

A transferência de recursos para outros entes da Federação a título de auxílio financeiro.

D

A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

E

A destinação de recursos para o pagamento de precatórios judiciais.

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Q3789439

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789439 Direito Constitucional

O Município de “Delta”, visando a organizar o tráfego urbano e garantir o sossego público em áreas mistas (residenciais e comerciais), editou a Lei Municipal nº 1.234/2024. O diploma normativo fixou o horário de funcionamento do comércio local, restringindo a abertura de lojas de rua aos dias úteis, das 08h às 18h, e aos sábados, das 08h às 13h. A Associação Comercial local ajuizou mandado de injunção coletivo, para proteger o direito de seus associados, alegando, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, previstos no art. 170 da Constituição Federal, bem como usurpação de competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Com fundamento nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A lei municipal é inconstitucional, pois a Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei federal.

B

A norma é constitucional, visto que compete ao Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, com base no interesse local, não havendo violação aos princípios da ordem econômica.

C

A lei padece de inconstitucionalidade formal, uma vez que a definição de horários de funcionamento impacta a jornada de trabalho dos empregados, matéria de competência legislativa privativa da União.

D

A lei é inconstitucional, pois, embora o Município tenha competência para legislar sobre assuntos de interesse local, a restrição de horários comerciais configura intervenção indevida do Estado no domínio econômico, ferindo o núcleo essencial da livre iniciativa.

E

A lei seria constitucional apenas se houvesse lei complementar estadual autorizando os Municípios a legislarem sobre questões específicas de comércio local, conforme preceitua o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.

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Q3788601

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) |

Q3788601 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece princípios e limitações materiais, formais e circunstanciais ao poder de tributar, assegurando equilíbrio entre arrecadação estatal e proteção dos direitos fundamentais.
Considerando o regime constitucional da tributação e do orçamento, assinale a alternativa correta.

A

A anterioridade tributária impede que a União institua impostos extraordinários de guerra, ainda que declarada a situação bélica, pois tais impostos devem observar obrigatoriamente o prazo de 90 dias após sua criação.

B

O princípio da legalidade tributária admite que a Administração Pública atualize a base de cálculo de tributos por meio de decreto, quando tal atualização resultar em aumento real da carga tributária, desde que motivada por necessidade fiscal comprovada.

C

A imunidade recíproca impede que União, estados e municípios instituam impostos uns sobre o patrimônio, renda ou serviços dos demais entes, excetuando-se as atividades econômicas desenvolvidas pelos entes federados em regime de concorrência.

D

A vedação ao confisco aplica-se exclusivamente aos impostos, não alcançando taxas ou contribuições de melhoria, uma vez que estas possuem natureza contraprestacional e, portanto, justificam elevação ilimitada de seus valores.

E

A Lei de Diretrizes Orçamentárias pode autorizar o Poder Executivo a criar ou majorar tributos mediante remanejamento orçamentário, desde que haja previsão expressa na Constituição Federal e justificativa de interesse público relevante.

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Q3787256

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |

Q3787256 Direito Constitucional

No tocante à atividade econômica, a Constituição Federal estabelece que

A

as empresas públicas e as sociedades de economia mista que exerçam atividade de interesse nacional poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, desde que previstos em lei complementar federal.

B

a lei reprimirá o uso do poder econômico que vise à competição acirrada dos mercados, à proteção particular em face da concorrência, e ao aumento exponencial dos lucros das empresas privadas.

C

como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

D

a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e deverá aprovar legislação de forma a impedir a remessa de lucros ao exterior.

E

um dos princípios que regem a ordem econômica é o tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

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Q3787255

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |

Q3787255 Direito Constitucional

Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe aos Estados a instituição do ICMS – imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Nesse sentido, as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação do referido imposto deverão ser estabelecidas por meio de

A

decreto legislativo do Congresso Nacional, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores.

B

resolução do Senado, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores.

C

lei complementar federal, de iniciativa privativa do Presidente da República.

D

decreto legislativo de inciativa privativa de qualquer membro do Congresso Nacional.

E

resolução do Senado de iniciativa privativa do Presidente da República.

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Q3785601

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785601 Direito Constitucional

Suponha que um Município do Estado do Paraná tenha optado por NÃO realizar a fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de sua jurisdição, deixando tais encargos para a União. Com base nos dispositivos da Constituição Federal do Brasil, o percentual da arrecadação do tributo mencionado destinado ao Município, será de:

A

0% (zero por cento).

B

20% (vinte por cento).

C

30% (trinta por cento).

D

50% (cinquenta por cento).

E

75% (setenta e cinco por cento).

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Q3780427

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Provas: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças |

Q3780427 Direito Constitucional

A partir de uma informação anônima, fiscais vinculados à Secretaria competente do Poder Executivo Estadual constataram que João estava desenvolvendo certa atividade econômica sem prévia autorização do Poder Público.
Notificado para prestar esclarecimentos, João informou inexistir uma lei disciplinando a referida atividade ou mesmo previsão legal de que a referida solicitação deveria ser formulada.
O chefe do setor de fiscalização, ao analisar os fatos, concluiu corretamente que

A

a exigência de autorização de órgãos públicos para o exercício da atividade econômica é medida que pressupõe integração legislativa.

B

a autorização do Poder Público para que João desempenhe atividade econômica somente pode ser exigida caso ele seja estrangeiro.

C

a exigência de autorização do Poder Público para o desempenho de atividade econômica decorre de comando constitucional, sensível à função social da empresa.

D

o princípio constitucional da livre iniciativa evidencia que a exploração de atividade econômica não pode ser condicionada à prévia autorização do Poder Público.

E

a prevalência do interesse público sobre o particular evidencia que João não pode desempenhar a atividade sem prévia autorização, caso os órgãos de fiscalização concluam pela sua necessidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

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