Questões de Concurso
Sobre o federalismo brasileiro em direito constitucional
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Complete corretamente as lacunas do texto a seguir, quanto à organização do Estado Brasileiro, conforme disposto na Carta Magna Brasileira/1988.
A organização ___________________ da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos ___________________, nos termos da Constituição. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em ___________________. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante a aprovação da população diretamente interessada, através de ___________________, e do Congresso Nacional, por ___________________.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é
Em casos excepcionais, é admitido o direito de secessão aos estados da Federação.
Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E) o item seguinte.
A organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal,
os municípios e os territórios, todos entes federativos
autônomos dotados de capacidade de autogoverno e
autoadministração.
No sistema presidencialista adotado no Brasil, o presidente, que, em regra, é escolhido pelo povo, governa por um prazo fixo e determinado e assume a chefia de Estado e de governo.
A federação é a forma de Estado composta pela associação de múltiplas entidades territoriais autônomas, dotadas de governo próprio, que dividem responsabilidades em diferentes âmbitos.
De acordo com o texto constitucional, o Brasil, considerado um exemplo de Estado federado, não inclui como ente da federação
Dadas as proposições abaixo,
I. O Brasil possui forma federativa de estado e forma republicana de governo.
II. O Brasil possui forma federativa de estado e sistema presidencialista de governo.
III. O Brasil possui forma de estado republicana e regime federativo de governo.
IV. O Brasil possui sistema presidencialista de governo e forma republicana de governo.
verifica-se que estão corretas apenas
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