Home Concursos Públicos Questões Q877387 Emenda à Constituição de determinado estado da Federação qu... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q877387 Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização Político-Administrativa do Estado , Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios , O Federalismo Brasileiro ( assuntos) Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II | Q877387 Direito Constitucional Emenda à Constituição de determinado estado da Federação que extinga os tribunais de contas dos municípios desse ente federado será Alternativas A inconstitucional, porque a CF proíbe expressamente tanto a criação quanto a supressão desses órgãos, se existentes. B inconstitucional, porque a extinção por norma estadual atenta contra o pacto federativo. C constitucional, porque a CF não proíbe a extinção de tribunais de contas dos municípios. D constitucional, uma vez que não haverá prejuízo ao controle externo, pois o Tribunal de Contas da União assumirá suas funções. E inconstitucional, porque, em decorrência do princípio do controle fiscalizatório, financeiro e patrimonial, é proibida a extinção de tribunais de contas dos municípios. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (5) Comentários (39) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro